Acórdão nº 9551239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 1996

Data12 Novembro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1817 ART1798.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ N4/83 DE 1983/06/21. AC STJ DE 1983/06/21 IN BMJ N408 PAG503. AC STJ DE 1991/10/29 IN BMJ N410 PAG789. AC TC N743/96 DE 1996/05/28. AC STJ DE 1991/04/11 IN BMJ N406 PAG660. AC STJ DE 1991/06/26 IN BMJ N408 PAG581. AC STJ DE 1994/05/10 IN CJSTJ T2 ANOXIX PAG89.

Sumário: I - Tendo-se provado a prática de relações sexuais por uma vez entre o investigado e a mãe do menor, passado algum tempo depois de se conhecerem em 1990, e das quais resultou a gravidez da mãe e o nascimento do menor, no termo normal dessa gravidez, não tendo a mãe do menor, depois de conhecer o investigado e até àquela gravidez mantido com outrem relações sexuais e acrescendo que, nos exames dos estudos dos grupos sanguíneos e eritocitários, plasmáticos e...

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