Acórdão nº 0067526 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelRIBEIRO COELHO
Data da Resolução01 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1838 ART1839 N1 ART1841. OTM78 ART202 ART205 N1. L 38/87 DE 1987/12/23 ART56 ART60 ART61.

Sumário: Em lado algum a LOTJ inclui na competência dos Tribunais de Família o julgamento de acções de impugnação de paternidade; a alínea m) do n. 1 do seu artigo 61 apenas os manda proceder à averiguação oficiosa de maternidade, de paternidade, ou para impugnação...

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