Acórdão nº 9250882 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução23 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART357 N2 ART1865 N2 N3 N4. CPC67 ART519 N1 N2 ART629 N2. OTM78 ART146 M ART150 ART202 N1 N2 ART203.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1984/06/05 IN CJ ANOIX T3 PAG277. AC RC DE 1981/04/07 IN CJ ANOVI T2 PAG31. AC RP DE 1989/02/16 IN CJ ANOXIV T1 PAG193. AC RP DE 1991/06/06 IN CJ ANOXVI T3 PAG248. AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG349.

Sumário: I - A averiguação oficiosa de paternidade é um processo administrativo que tem como único objectivo habilitar a formação de um juízo de viabilidade de acção a propor, não implicando presunção de paternidade, nem constituindo sequer princípio de prova as declarações nele prestadas. II - Embora o pretenso pai...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT