Acórdão nº 0067526 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelRIBEIRO COELHO
Data da Resolução01 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1838 ART1839 N1 ART1841. OTM78 ART202 ART205 N1. L 38/87 DE 1987/12/23 ART56 ART60 ART61.

Sumário: Em lado algum a LOTJ inclui na competência dos Tribunais de Família o julgamento de acções de impugnação de paternidade; a alínea m) do n. 1 do seu artigo 61 apenas os manda proceder à averiguação oficiosa de maternidade, de paternidade, ou para impugnação...

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