Acórdão nº 0005657 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1987

Magistrado ResponsávelFLAVIO FERREIRA
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1987
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR MENORES. DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: OTM78 ART202 N1. CCIV66 ART1801. DL 496/77 DE 1977/11/25. CPC67 ART463 N1 ART519 ART1409 N2. CONST82 ART25.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1981/04/07 IN CJ T2 PAG31.

Sumário: Em processo de averiguação oficiosa de paternidade, é...

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