Acórdão nº 074041 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Julho de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelSA COIMBRA
Data da Resolução29 de Julho de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1798 ART1848 D ART1860 ART1871. D 496/77 DE 1977/11/25. CPC67 ART342 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ 4/83 DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG297.

Sumário : I - Na falta de uma presunção legal de paternidade, cabe ao Autor, em acção de averiguação oficiosa de paternidade fazer a prova de que a mãe, no período legal da concepção, só com o investigado manteve relações sexuais - - Assento 4/83 de 21 de Junho de 1983. II - A causa de pedir nestas acções é o acto da procriação. III - O artigo 1871, na redacção do Decreto n. 496/77, de 25 de Novembro...

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