Avalista

2174 resultados para Avalista

  • Acórdão nº 990/12.0TBLSA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015
    ... assentar a sua discordância na nulidade daquela sentença por falta de indicação do fundamento de direito, na inoponibilidade, pelo avalista, das excepções que o avalizado pode opor ao portador da letra emitida em branco, e na desnecessidade da interpelação do primeiro para o ...
  • Acórdão nº 6139/12.2YYPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2014

    Tendo a livrança exequenda sido subscrita em branco, quer pela subscritora, quer pelos avalistas, encontrando-se em poder do credor originário, e que também o apelante, na qualidade de avalista, participou, subscrevendo-o, no pacto de preenchimento, pode este opor à portadora a excepção do preenchimento abusivo conforme prevê o art.º 10.º da LULL.

    ... 26.ª- Assim sendo, tendo o executado/oponente (ora recorrente) avalista do subscritor da livrança subscrito, como subscreveu, o pacto de preenchimento e sendo nele interveniente, pode opor ao beneficiário da mesma ...
  • Acórdão nº 549/13.5TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015

    I - O contrato de abertura de crédito reflecte uma operação bancária em que o banco se obriga a pôr à disposição do cliente um certo crédito por tempo determinado, crédito que o beneficiário usará à sua vontade, seja recebendo os fundos, seja sacando uma letra ou um cheque sobre o banqueiro. II - Tendo a embargante assinado o contrato de abertura de crédito, embora exclusivamente na qualidade...

    ... II- Tendo a embargante assinado o contrato de abertura de crédito, embora exclusivamente na qualidade de avalista de uma livrança subscrita pela executada e entregue ao banco exequente nos termos contratuais, significa isto que, no caso concreto, existe ...
  • Acórdão nº 6967/18.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    I. Para que a obrigação cambiária do avalista possa servir de título executivo como quirógrafo, é necessário que do requerimento executivo resulte que o avalista/executado se quis obrigar como fiador pelo pagamento da obrigação fundamental, sendo que a obrigação de prestar fiança tem de ser expressamente declarada.

    ... do Porto no Ac. datado de 20-03-2012, no processo n.º 2590/09.3TBVLG-A, in www.dgsi.pt, nos termos do qual “o avalista não é, por conseguinte, sujeito da relação jurídica existente entre o portador e o aceitante de uma letra. O avalista é apenas sujeito da ...
  • Acórdão nº 364/21.2T8STB-T.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022

    O avalista não tem direito de preferência no contrato de locação financeira imobiliário. (Sumário do Relator)

    ... o douto Tribunal ordenar a entrega aos credores dos imóveis em causa; -Contudo, o ora decidido não poderá proceder; -O ora requerente é avalista nos contratos celebrados com o Banco (…) e com a Caixa (…), SA; -Pelo que tem o direito de preferência sobre os referidos imóveis; -Direito ...
  • Acórdão nº 4103/13.3TBCSC-A-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I– O terceiro parágrafo do artigo 31º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (vulgo LULL) – aplicável à livrança por força do respectivo artigo 77º- não exclui a possibilidade da assinatura do avalista no verso ou anexo poder perfeitamente valer como aval. II- Se a vontade do embargante era, de facto, a de ser avalista no título – como afirma expressamente -, a acção do...

    ... – COOPERATIVA , CRL, MARIE-JOSÉ  e W ... J ... , embargos de executado ... Alegou, essencialmente: A nulidade da sua obrigação de avalista por a assinatura da subscritora padecer de vício de forma, ao não estar acompanhada da fórmula legal, nem do seu carimbo ... A expressão “bom ...
  • Acórdão nº 3966/11.1TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I- O aval é uma garantia dada pelo avalista à obrigação cambiária e não à relação extracartular. II- O aval é uma garantia autónoma (não é uma fiança): a responsabilidade do avalista não é subsidiária da do avalizado. III- Além de não ser subsidiária, a obrigação do avalista não é, senão imperfeitamente, uma obrigação acessória relativamente à do avalizado. IV- De facto, o avalista não...

    ... O aval é, pois, uma garantia dada pelo avalista à obrigação cambiária e não à relação extracartular ... O aval é uma garantia autónoma (não é uma fiança): a responsabilidade do ...
  • Acórdão nº 10855/15.9T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - O abuso do direito – art. 334.º do CC –, na modalidade da supressio, verifica-se com o decurso de um período de tempo significativo susceptível de criar na contraparte a expectativa legítima de que o direito não mais será exercido. II - O Banco exequente, ao deduzir processo executivo contra o avalista duma livrança em branco, treze anos depois desse mesmo avalista ter...

    ... ao abrigo da garantia não se referiam a créditos de fornecimento de veículos, o que violou o contratualizado e também, a convicção do avalista que garantiu um determinado âmbito e viu-se responsabilizado por outro, o que não se pode aceitar ... BB. Isto do nosso ponto de vista vale como ...
  • Acórdão nº 1025/18.5T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Numa livrança em branco, o prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 70º ex vi do artigo 77º, da LULL conta-se a partir da data de vencimento que venha a ser aposta no título pelo respectivo portador, quer essa data coincida ou não com o incumprimento do contrato subjacente ou com o vencimento da obrigação subjacente, nomeadamente quando esse vencimento decorre da insolvência do...

    Relatório[1] AA, na sua qualidade de avalista de livrança em branco subscrita por “BB, Lda. “ e em que é tomador “ Banco CC, S.A. “ [[2]], propôs a presente acção declarativa de ...
  • Acórdão nº 2198/13.9TBFUN-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2018

    1. A oposição à execução mediante embargos de executado assume a estrutura de uma contra-acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título em que se baseia, destinando-se à declaração da sua extinção. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...

    ... -se a obrigação do devedor nos termos do artigo 91.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, também se extingue a do avalista ... 4. Tem legitimidade para excepcionar o preenchimento abusivo das livranças avalisadas em branco, sendo que o valor pelo qual a livrança foi ...
  • Acórdão nº 794/15.9T8FNC-B-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017
    ... ou não; não o podiam fazer no processo de revitalização das sociedades avalizadas, mas podem-no fazer no processo de revitalização do avalista; ou seja, não se trata de, no processo de revitalização das sociedades avalizadas, os credores impedirem os credores de executarem o avalista, mas ...
  • Acórdão nº 1234/14.6T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    I) - Não sendo o aval um contrato, ou seja, um acordo entre o avalista e o avalizado ou o tomador do título cambiário, não poderá o avalista desligar-se do vínculo que constituiu mediante uma declaração de vontade (receptícia), devendo responder como obrigado cambiário. II) - Tratando-se o aval de uma obrigação autónoma, independente da relação subjacente, não poderá o avalista valer-se da...

    ... item 21º dos factos provados ... V – Qualquer pessoa, avalista" ou subscritor, não deve ficar eternamente sujeita a uma mesma obrigação, criando escola a tese na doutrina e jurisprudência portuguesas que nos v\xC3" ...
  • Acórdão nº 3224/17.8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018

    1. Prescrito o título de crédito, fica extinta a obrigação cambiária resultante do aval e, portanto, de nada serve o quirógrafo contra o avalista pois este garantiu apenas o cumprimento da extinta obrigação cartular e não o cumprimento da obrigação do subscritor/emitente que tem a sua fonte na relação subjacente. 2. Assim, inexistindo obrigação cambiária de aval, inexiste título executivo...

    ... exequente, veio esclarecer que a livrança dada em execução vale como “mero quirógrafo”, vinculando o ora executado, na qualidade de avalista, “consubstanciando este a alegação e prova, por parte do exequente, que a relação subjacente ao aval era uma fiança relativamente à ...
  • Acórdão nº 302/15.1T8GRD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2017

    1. - O aval é uma garantia da obrigação cambiária, visando garantir o seu pagamento, sendo o avalista apenas sujeito da relação subjacente ao ato cambiário do aval. Assim, a obrigação do avalista, como obrigação cambiária, é autónoma e independente da do avalizado. 2. - O avalista responde solidariamente com os demais obrigados cambiários perante o portador do título (livrança). 3. - O...

    ... onde constam todas as assinaturas dos intervenientes, o gerente da embargante apôs não só a sua assinatura no local de identificação do avalista enquanto pessoa singular (J (…)), como igualmente no local de onde consta a identificação da embargante (F (…)), bem como o respetivo carimbo ...
  • Acórdão nº 4269/10.4TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013

    1. Em princípio, o avalista da subscritora de uma livrança posiciona-se fora das relações imediatas que se estabelecem entre o emitente desta e a subscritora, encontrando-se apenas numa relação de imediação com a subscritora avalizada. 2. Mas já estará naquelas relações imediatas, podendo defender-se com os vícios da relação fundamental perante o credor-emitente-portador da livrança, se, tendo...

    ... ência de causa de pedir decorrente de o exequente não ter alegado qualquer facto (para além de juntar o título executivo); Se, sendo avalista da livrança exequenda, o oponente podia suscitar as excepções do preenchimento abusivo e do pagamento parcial da obrigação subjacente à ...
  • Acórdão nº 1106/12.9YYPRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2016

    1. A homologação do plano de insolvência relativamente à subscritora da livrança não altera a responsabilidade solidária assumida pelo respectivo avalista (art. 217º, nº 4, do CIRE). 2. A regularidade da vinculação de uma sociedade numa livrança subscrita em branco é aferida em função do regime de representação societário que vigorava na data da subscrição, sem qualquer interferência decorrente

    ... da Sociedade, sendo que, na data do preenchimento da livrança, já eram exigidas as assinaturas de dois Administradores, e liberação do avalista em face do disposto no art. 653º do CC; 2) Invocação por parte do avalista da aprovação do plano de insolvência relativamente à subscritora da ...
  • Acórdão nº 10336/16.3T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I. O crédito cambiário sobre o avalista em livrança incompleta constitui-se na ocasião em que é aposto o aval, ainda que a data de vencimento e o montante fiquem dependentes de posterior preenchimento, de acordo com o respetivo pacto. II. Não constitui obstáculo à procedência da ação pauliana relativamente a uma doação o facto de o preenchimento da livrança, de acordo com o respetivo pacto, ter

    ... 9) Assim, a 20-5-98, o R. BB assinou o contrato como avalista e assinou também como avalista a livrança que o cauciona ... 10) A 22-11-06, foram alteradas diversas cláusulas do contrato de conta corrente ...
  • Acórdão nº 1246/11.1TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2014

    a) Só se consideram excluídas dos contratos singulares as cláusulas que revistam a natureza de cláusulas contratuais gerais e relativamente às quais o utilizador não tenha cumprido os deveres de comunicação e de informação. b) O utilizador deve cumprir o dever de comunicação e de informação das cláusulas contratuais também no tocante ao avalista, maxime no caso em que este tenha intervindo no...

    ... avalista, respectivamente (artº 75 da LULL) ... Ambos os executados contestaram, mas em processos autónomos, a execução, com fundamento, designadamente, ...
  • Acórdão nº 1113/14.7YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Quando o avalista tenha tomado parte no pacto de preenchimento de livrança em branco, subscrevendo-o, devem ser qualificadas de imediatas as relações entre ele e o tomador ou beneficiário da livrança, por não haver entre o avalista e o beneficiário do título interposição de outras pessoas. II - O avalista tem, neste caso, legitimidade para invocar o preenchimento abusivo das livranças. ...

    ... em apreço, para além de resolver tais contratos e fazer funcionar a reserva de propriedade, executou agora o embargante, enquanto avalista, para pagamento das prestações convencionadas e dos juros de mora; - Actua o banco exequente com abuso do direito, tendo ainda procedido ao ...
  • Acórdão nº 1643/13.8TBPNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I- A reclamação e o reconhecimento de um crédito no processo de insolvência, titulado por uma livrança subscrita pelo insolvente, não impede o respectivo credor de, com base nela, executar os avalistas dessa livrança, não constituindo tal facto fundamento de oposição à execução. II- O aval foi subtraído às vicissitudes da obrigação garantida, pois o avalista continua a responder mesmo que ela...

    ... ção materialmente autónoma, embora dependente quanto ao lado formal, uma vez que a lei estabelece o princípio de que a obrigação do avalista" se mantém, ainda que a obrigação garantida seja nula e abre uma única excepção a este princípio para o caso de a nulidade desta segunda obriga\xC3" ...
  • Acórdão nº 1030/13.8TBTMR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014

    1- O aval é uma garantia prestada à obrigação cartular do avalizado. 2- O avalista não é sujeito da relação jurídica existente entre o portador e o subscritor da livrança, mas apenas da relação subjacente à obrigação cambiária estabelecida entre ele e o avalizado. 3- A razão de ser do art. 32 da LULL é constituir o aval um ato cambiário que desencadeia uma obrigação independente e autónoma.

    ... LULL artºs 32, 47, 77 e 78 e assim o entendeu o STJ em Acórdão Uniformizador de Jurisprudência de 11.12.2012, de onde se retira que “O avalista não é responsável ou não se obriga ao cumprimento da obrigação constituída pelo avalizado, mas tão só ao pagamento da quantia titulada no ...
  • Acórdão nº 841/19.5T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    A oponente/avalista, enquanto interveniente no pacto de preenchimento celebrado, pode opor ao banco/exequente a exceção do preenchimento abusivo da livrança.

    ... contra (…) – Distribuição e Logística, Unipessoal, Lda. e (…), em que os títulos dados à execução são livranças, veio esta, avalista nos títulos, deduzir embargos de executado, concluindo por peticionar a extinção da execução e, subsidiariamente, a extinção da execução ...
  • Acórdão nº 206/14.5T2STC-A.E1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I. O dador de aval de título cambiário é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. II. O avalista não pode defender-se com as exceções próprias do avalizado, salvo quanto ao pagamento. III. A exceção decorrente da aprovação do plano de recuperação da subscritora das livranças é inoponível ao portador das livranças. IV. Sendo legítima a exigência do crédito ao avalista,

    ... recorreu, em revista excecional, para o Supremo Tribunal de Justiça e, tendo alegado, formulou essencialmente as conclusões: a) O avalista acionado não é um terceiro estranho ao plano de recuperação aprovado e homologado ... b) Estando no âmbito das relações imediatas, tem ...
  • Acórdão nº 16/13.7TBSCF-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    I - A relação entre portador (exequente) e o avalista (executado) não constitui uma relação imediata, revelando, isso sim e sem pre, uma relação mediata, deste circunstancialismo jurídico-positivo se inferindo que não é tolerado ao avalista, na oposição à execução que venha a deduzir, que faça valer quaisquer excepções fundadas nas relações pessoais com o avalizado II - Deste modo, porque o plano

    ... ão, esta deixa de ser imediatamente exigível, o que se repercute necessariamente na relação processual estabelecida entre o Exequente e o Avalista, no processo executivo por aquele instaurado. Trata-se então, de uma impossibilidade superveniente da lide, geradora da extinção da mesma, e ...
  • Acórdão nº 3830/18.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019

    I – A obrigação do avalista vive e subsiste independentemente da obrigação do avalizado, mantendo sua autonomia relativamente à obrigação do avalizado, dado que, pela sua abstração e literalidade, se emancipou da relação subjacente para subsistir como obrigação independente e autónoma. O avalista não é responsável ou não se obriga ao cumprimento da obrigação constituída pelo avalizado, mas...

    ... Para o efeito, o embargante alegou, em síntese, a inexigibilidade da obrigação exequenda titulada pela livrança na qual o embargante é avalista, por a subscritora da livrança ter sido submetida a processo especial de revitalização, no âmbito do qual foi aprovado plano de revitalização ...

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