Avalista

2174 resultados para Avalista

  • Acórdão nº 5543/16.1T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018

    I - É dolosa a actuação dum avalista, que participando na renegociação de um empréstimo bancário, dois dias antes de conceder o aval a tal empréstimo e sem dar conhecimento do facto ao Banco (futuro credor) doa a familiares seus, o património imobiliário que possuía. II – É também dolosa a actuação dos donatários na medida em que sabiam que tais doações visavam subtrair aquele património à

    ... concluir pela existência de dolo, tanto mais que estamos perante negócios gratuitos entre familiares.  A intervenção do 1.° Réu, como avalista, só faz sentido, se o mesmo tivesse património (como tinha, há data das negociações). Com efeito, se não tivesse feito crer o Autor que ...
  • Acórdão nº 65/15.0 T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2019

    I - Não padece de nulidades, por omissão nem por excesso de pronúncia, o acórdão que conhece de todas as questões colocadas e são fundadas em omissão de elementos factuais e em erro de julgamento. II - Também não padece de nulidade por condenação em objecto diverso do pedido o acórdão que procede ao aditamento de factos provados, na sequência de impugnação da decisão sobre a matéria de facto,...

    ...A 2.ª Ré/Recorrente não tem qualquer divida para com a Autora, seja como devedora principal seja na qualidade de avalista; 29. A 2.ª Ré/Recorrente, que por força do casamento tinha direito à meação dos bens do casal, após decretamento do divórcio, passa a ser ...
  • Acórdão nº 597/11.0TBSSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013

    I - O aval é uma garantia prestada à obrigação cartular do avalizado. II - O avalista não é sujeito da relação jurídica existente entre o portador e o subscritor da livrança, mas apenas da relação subjacente à obrigação cambiária estabelecida entre ele e o avalizado. III - A razão de ser do art. 32.º da LULL é constituir o aval um acto cambiário que desencadeia uma obrigação independente e...

    ...          Nos termos do art. 22 da LULL, o avalista é responsável nos mesmos termos que a pessoa afiançada, pelo que a livrança é actualmente inexigível, por ser inexigível à sociedade GG, ...
  • Acórdão nº 1248/10.5TBBCL-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2012

    I – A reclamação em processo de insolvência de crédito avalizado não é obstáculo a simultânea instauração de execução contra o avalista. II – No entanto, a aprovação do plano da insolvência, no qual esse crédito foi aprovado e qualificado como crédito privilegiado, devendo ser pago na íntegra no prazo de 8 anos, alterando o prazo do cumprimento da obrigação, do que beneficia o...

    ... prestou o aval, R… (refira-se que ela também aceitou a letra), sendo que a exequente na aludida conferência refere que a demandou como avalista. Ora, o aval é o acto pelo qual um terceiro garante o pagamento da letra (ou da livrança) por parte de um dos seus subscritores (art. 30°, 31 ° ...
  • Acórdão nº 853/14.5YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2016

    I - Tendo o factor, por sua exclusiva iniciativa, remitido, perante o devedor, parte da dívida deste ao aderente, não pode aquele, em caso de devolução, ao aderente, do crédito por este cedido, exigir do avalista garante da responsabilidade do aderente, o montante correspondente àquela remissão. II - Por não se verificar, quanto ao aderente, a razão duma tal prescrição quanto ao factor, o art. 7

    ...        Assim, não deve a executada, na qualidade de avalista da livrança dada em garantia dos créditos que a aderente-exequente não conseguisse cobrar, arcar com a obrigação do correspondente pagamento, ...
  • Acórdão nº 617/11.8TCFUN-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2014

    I. Como tem sido entendido na jurisprudência, quando o aval tiver sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, mesmo que esse sócio tenha posteriormente cedido a participação social na sociedade avalizada. II. O aval constitui uma garantia dada à obrigação cartular e não à...

    ..., que tem o seguinte teor: “Tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada, ainda que, entretanto, venha a ceder a sua ...
  • Acórdão nº 02045/11.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - A interrupção da prescrição prevista no n.º 2 do art. 323.º do CC, quando a citação se não faça dentro dos cinco dias depois de ser requerida, por causa não imputável ao requerente, opera logo no 5.º dia. II - Não pode considerar-se prescrita a acção de cobrança contra o avalista de uma livrança se a credora apresentou o requerimento executivo mais de cinco dias antes do termo do prazo de...

    ... exequenda em causa reporta-se a dívida à CGD, titulada por duas livranças àquela emitidas, em que o recorrente/executado figura como avalista, com datas de vencimento em 11/12/1988 e 30/09/1990. Nos termos do disposto nos artigos 32.º, 70.º e 77.º da LULL, a prescrição da presente ...
  • Acórdão nº 1487/08.9TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    I – A provisão e a convenção de cheque são simples condições de regularidade de emissão do cheque, não constituindo requisitos da sua validade jurídica, pelo que o efeito cartular não fica dependente da existência e regularidade de qualquer daquelas relações. II - O co-titular de uma conta bancária e co-sujeito da convenção de cheque, não é sujeito da relação jurídica cambiária resultante

    ... fica constituído numa obrigação de garantia do pagamento perante o endossado e os portadores subsequentes (artº 18 nº 1 da LUC); o avalista, por sua vez, garante o pagamento do cheque por parte de um dos seus subscritores, mormente do sacador (avalizado) (artºs 25 a 27 da LUC). No caso ...
  • Acórdão nº 4751/15.7T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I – Resulta do preceituado no nº 2 do artº 95º do CIRE que só na hipótese do titular do crédito com devedores solidários ou garantes não o reclamar no processo de insolvência é que estes o poderão fazer, reclamando então um crédito derivado de eventual pagamento futuro da dívida como crédito sob condição suspensiva, sendo a condição vir a ocorrer o pagamento pelo devedor ou garante. II -...

    ... do crédito sobre o insolvente o reclamou no processo, como se verificou no caso vertente, já o recorrente, atenta a sua qualidade de avalista...
  • Acórdão nº 73/08.8TBOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012

    I – Aplicando às livranças as disposições relativas ao aval (art.s 77º, 30º a 32º da LULL), face à lei cambiária é verdade que, sendo colectivo o aval, nenhum direito de regresso cabe a um avalista subscritor de livrança que a pague, em relação a outro ou a todos os demais avalistas. II – A função do aval, na livrança, consiste em garantir o seu pagamento, o direito de crédito...

    ...205º/C.P.C.. Avancemos então para a questão de fundo, consistente em saber se o A., avalista que pagou a dívida emergente do aval, dispõe de direito de regresso contra o R., igualmente avalista, podendo dele exigir o pagamento da sua quota ...
  • Acórdão nº 779/17.0T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    SUMÁRIO (do relator): I- Podendo as partes contratar que, em caso de cobrança coerciva do crédito, as despesas com o advogado da exequente ficam a cargo do devedor e do avalista executados, documentando esse acordo em cláusula do contrato pelo qual celebraram um mútuo, tal documento vale, em princípio, como título executivo também relativamente à obrigação de pagamento de honorários ali...

    ...ém só no final da execução é possível exigir o pagamento e determinar o quantum dos honorários a quem houver de os pagar, no caso o avalista executado. E para suprir esta dificuldade, na senda do que preconiza a recorrente, alguma jurisprudência (2), sugeriu que a solução a prosseguir ...
  • Acórdão nº 7891/19.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020

    I- A letra que se encontre prescrita perde a natureza cambiária, para passar a constituir mero documento particular, quirógrafo da dívida causal ou relação substantiva que está na base da sua emissão, constituindo meio próprio para o reconhecimento dessa dívida pré-existente. II- Como resulta do disposto no artº. 703º, nº. 1, al. c) do NCPC, a letra prescrita pode, enquanto quirógrafo,...

    ...do Porto no Ac. datado de 20-03-2012, no processo n.º 2590/09.3TBVLG-A, in www.dgsi.pt, nos termos do qual “o avalista não é, por conseguinte, sujeito da relação jurídica existente entre o portador e o aceitante de uma letra. O avalista é apenas sujeito da ...
  • Acórdão nº 440/19.1T8ANS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2021

    1. - Deduzidos na petição de embargos – onde devia ser concentrada toda a defesa à execução – determinados meios de defesa (exceções do preenchimento abusivo da livrança, da inexigibilidade da obrigação exequenda e da inexequibilidade do título), os quais foram julgados improcedentes no despacho saneador, de que não foi interposto recurso, ocorreu trânsito em julgado quanto a essa...

    ...- Interpelação do Embargante/avalista; 2. - Montante exequendo. III – FUNDAMENTAÇÃO           A) Da impugnação da decisão da matéria de facto Pugna o Recorrente por uma ...
  • Acórdão nº 779/14.2TBEVR-B.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    I - Uma letra ou livrança incompleta ou em branco pode ser validamente completada em conformidade com o que tiver sido ajustado no âmbito da sua criação, mediante acordo expresso ou tácito, designado por pacto de preenchimento, mormente no quadro da relação fundamental que determinou tal criação. II - Uma vez completado o preenchimento do título e colocado este em circulação, não é lícito aos...

    ... de quantia certa instaurada pela Caixa BB, CRL, baseada numa livrança no montante de € 75.757,06, em que o ora embargante figura como avalista da subscritora “Sociedade CC, Lda”, alegando, em resumo, que:  - A Sociedade CC, Lda, e a exequente contrataram, em 04/08/2008, mediante ...
  • Acórdão nº 1097/14.1TBFUN-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I. Na subscrição de uma livrança emitida em branco quanto à data da emissão, ao montante e à data de vencimento, em que foi aposta uma assinatura no local destinado à subscritora, ali identificada pela respetiva firma social, mas sem menção expressa da qualidade do signatário, esta qualidade pode ainda assim, para os efeitos do preceituado no artigo 260.º, n.º 4, do CSC, ser deduzida de factos...

    ...;         - O mesmo executado apenas deu o seu aval, mas a sociedade que não se encontra identificada;  - a exigibilidade, perante o avalista, de uma livrança em branco pressupõe a necessária interpelação daquele.       Concluíram os embargantes que a livrança em causa é nula ...
  • Acórdão nº 26/13.4TBVCT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014

    1. Podendo as partes contratar que, em caso de cobrança coerciva do crédito, as despesas com o advogado da exequente ficam a cargo do devedor e do avalista executados, documentando esse acordo em cláusula do contrato pelo qual celebraram um mútuo, tal documento vale, em princípio, como título executivo também relativamente à obrigação de pagamento de honorários ali constituída. 2. Quando os...

    ... de “empréstimo em conta corrente com aval e hipoteca”, datado de 13 de março de 2003 e que o executado M… subscreveu na qualidade de avalista de um empréstimo concedido pela aqui exequente à 1ª executada (sociedade) para utilização em conta corrente. 3. No respetivo documento, as ...
  • Acórdão nº 07B3433 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2008

    1. A função do aval é uma função de garantia, inserida ao lado da obrigação de um certo subscritor cambiário, a cobri-la ou caucioná-la. 2. A obrigação do avalista vive e subsiste independentemente da obrigação do avalizado, mantendo-se mesmo que seja nula a obrigação garantida, salvo se a nulidade desta provier de vício de forma. 3. Atenta esta autonomia, o avalista não pode defender-se com...

    ... Ao contrário do que sustenta o acórdão recorrido, a relação entre o portador da letra (Exequente) e o avalista (executado) não constitui uma relação imediata, revelando, isso sim e sempre, uma relação mediata. Os avalistas/recorridos, porque não ...
  • Acórdão nº 8021/04.8YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2014

    I - O n.º 1 do art. 811.º-A do CPC exclui a recusa de recebimento do requerimento executivo pela secretaria prevista no n.º 1 do art. 811.º, nos casos, previstos na al. e) do n.º 3 do art. 810.º do CPC (red. anterior ao DL 226/2008, de 20-10), em que o exequente não designa agente de execução, caso em que a mesma incumbe à secretaria. II - O prazo de prescrição da livrança contra o avalista é...

    ... ter feito uma análise das respetivas moradas, concluiu e, pensámos que bem, atento o princípio da economia processual, que a citação do avalista (aqui recorrente) fosse feita conjuntamente com os demais responsáveis, na mesma morada, pois, de harmonia com o requerimento executivo, existe uma ...
  • Acórdão nº 4052/10.7TJCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2013

    1. Não configura necessariamente uma renúncia tácita à prescrição cambiária a circunstância de o oponente à execução ter optado por invocar outras excepções. É determinante verificar se o oponente deduziu uma defesa que, tomada global ou pontualmente, revele a intenção ou vontade de renunciar à prescrição. 2. Prescrita a obrigação cambiária, pode a letra, a livrança ou o cheque, servir ainda...

    ... já afoitamente porque o aval é um tipo de vinculação que se esgota no título cambiário, não sobrevivendo a este se a obrigação do avalista estiver ferida de morte, como é o caso de ter sido declarada prescrita nos termos dos art.ºs 71 e 77 da LULL. Com efeito, o aval é uma forma de ...
  • Acórdão nº 7754/17.3T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    I. O aval reconduz-se a uma relação de garantia que está na base do art. 32º, da LULL, onde se estipula que o dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. II. Assim, através do aval aposto em livrança entregue em branco, para garantia do pagamento de todas quantias contratualmente assumidas pela sociedade mutuária perante o Banco mutuante, está o avalista...

    ... §2. O Banco .. fica autorizado pelo Cliente e pelo(s) avalista(s), caso exista(m), a preencher a livrança com uma data de vencimento posterior ao vencimento de qualquer obrigação garantida e por uma quantia ...
  • Acórdão nº 1101/10.2T2OVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Dezembro de 2011

    I – O aval é, nos termos desse artº 30º da LULL, o acto pelo qual um terceiro ou um signatário da letra (ou livrança) garante o pagamento desse título, por parte de um dos respectivos subscritores. II - Nos termos do § 2º do artº 32º da LULL a obrigação do avalista mantêm-se, “mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu for nula por qualquer razão que não seja um vício de forma&quo

    ...ça) garante o pagamento desse título, por parte de um dos respectivos subscritores.  Nos termos do § 2º do artº 32º a obrigação do avalista mantêm-se, “mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu for nula por qualquer razão que não seja um vício de forma".  A função do aval ...
  • Acórdão nº 2161/06.6TCSNT-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2011

    A recorrente é avalista da livrança, como garantia do contrato de empréstimo em conta corrente caucionada, porquanto da interpretação dos documentos e dos depoimentos testemunhais não resulta que haja lugar à fiança (Sumário da Relatora)

    ... LL) A Recorrente apenas quis constituir-se e constituiu-se avalista" da sociedade subscritora da livrança prescrita. MM) Como a Mma. Juiz do Tribunal a quo escreveu no Douto Despacho de resposta à matéria de facto \xE2"...
  • Acórdão nº 4164/15.0T8FNC-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    – A falta de constituição de advogado no prazo de 20 dias a contar da notificação pessoal da renúncia ao mandato, relativamente ao executado que deduziu oposição à execução por embargos, tem como consequência a extinção do processo de oposição à execução, nos termos do Art. 47.º n.º 3 al. c) do C.P.C. e não a suspensão da instância de embargos, nos termos da al. a) do mesmo preceito legal.

    ... Executados aproveitariam ao 1.º Recorrente, fundamentando tal alegação com o regime e a natureza do aval, a posição jurídica do avalista e o próprio regime previsto na Lei Uniforme das Letras e Livranças. N.– Ora, a prescrição, enquanto facto jurídico que origina “a ...
  • Acórdão nº 5011/17.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019

    I - O artº. 77º., da L.U.L.L., mandando aplicar às livranças as disposições relativas às letras em branco, removeu qualquer obstáculo à perfeição da obrigação cambiária quando a livrança, ainda que incompleta, contenha uma ou mais assinaturas se tiverem sido nela apostas exprimindo a intenção dos respetivos signatários de se obrigarem cambiariamente, sendo que o essencial para que ela seja válida

    ... IV – Se o avalista tiver tido intervenção no pacto de preenchimento pode opor ao portador da letra, ou da livrança, se ela não tiver ainda entrado em circulação, ...
  • Acórdão nº 913/19.6T8CVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2020

    1. Uma letra ou livrança em branco corresponde ao documento (sujeito ao modelo normalizado de letra ou, ao menos, que contenha a palavra “letra” ou “livrança”) que, não contendo todas as menções obrigatórias essenciais previstas nos artigos 1º ou 75º da LULL, possua já a assinatura de, pelo menos, um dos signatários cambiários (com a consciência e a intenção de assumir...

    ... no pacto de preenchimento e encontrando-se o título no domínio das relações imediatas, pode o executado/embargante/subscritor ou avalista opor ao exequente/beneficiário a violação desse preenchimento, ou seja, a exceção material (perentória) do preenchimento abusivo do título e ...

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