Avalista

2174 resultados para Avalista

  • Acórdão nº 359/19.6T8ENT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2023

    1- A livrança constitui um título cambiário autónomo e abstracto, integrado no elenco dos títulos executivos por via do disposto no artº 703º, nº 1, c) do C.P.C., incorporando no título o direito nele representado, com plena autonomia da relação fundamental subjacente. 2 – A obrigação do avalista é uma obrigação de garantia do pagamento da obrigação cambiária avalizada, e não da obrigação

    ... de Crédito, SA, instaurou execução contra o executado AA, apresentando como título executivo uma livrança assinada por este como avalista. Reagiu este através de embargos de executado, em que pediu a extinção da execução invocando em sua defesa diversos fundamentos entre os quais ...
  • Acórdão nº 3309/16.8T8VIS A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019

    1 - Da mera colocação da assinatura numa letra/livrança decorre, segundo a LU, um significado jurídico-negocial (um efeito de direito) preciso, o qual confere ao portador de tal letra/livrança o exercício do respectivo direito cambiário (o direito de exigir o pagamento de uma quantia em dinheiro com a simples apresentação da letra/livrança), nada mais tendo de alegar ou provar. 2 – Sendo...

    ...A livrança só titula garantia dessa obrigação que não é autónoma relativamente à obrigação. 2ª - É possível o avalista desobrigar-se do aval se forem cumpridos os formalismos e condições dos artigos 642º, 648º e 654º do Código Civil, o que os recorrentes no caso ...
  • Acórdão nº 49/16.1T8MDL-B - G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    O fim próprio, a função específica do aval é garantir ou caucionar a obrigação de certo subscritor cambiário. O avalista não é sujeito da relação jurídica existente entre o portador e o subscritor da livrança, mas apenas sujeito da relação subjacente ou fundamental à obrigação cambiária do aval, relação essa constituída entre ele e o avalizado e que só é invocável no confronto entre ambos. ...

    ... da Oponente L funda-se exclusivamente na prestação de aval, e que para que o título dado à execução avocasse força executiva contra a avalista, a declaração, por esta, aposta no seu verso teria que incorporar um sentido de constituição ou reconhecimento de uma obrigação pecuniária, o ...
  • Acórdão nº 733/18.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (do relator): 1- Quando o obrigado cambiário não saiba ou não possa assinar, é válida a assinatura daquele a rogo aposta em título de crédito, contanto que o rogo seja dado ou confirmado perante o notário, isto porque a LULL não contém qualquer reserva nesta matéria e o direito interno nacional admite a validade da assinatura a rogo. 2- Os requisitos legais fixados para a assinatura a...

    ... 03/10/2018, foi proferido o seguinte despacho: “Resulta da observação da livrança apresentada à execução que alguém a assinou, como avalista, a rogo da aqui embargante. Não deixando a livrança de ser um título particular, notifique no processo principal, a exequente para em dez dias ...
  • Acórdão nº 17838/10.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    I - O avalista de uma livrança não se obriga perante o avalizado, mas sim perante o titular da letra ou livrança, constituindo uma obrigação autónoma e independente e respondendo como obrigado cartular, pelo pagamento da quantia titulada na letra ou livrança. Por força desta autonomia, o avalista não pode servir-se de qualquer dos meios de defesa que pertencem ao avalizado, por via das relações...

    ... I-Relatório Na execução a que se refere a presente oposição, a exequente C…, SA, executou o ora opoente A…, na qualidade de avalista das duas livranças que constituem os títulos executivos. Para tanto alegou a exequente na petição da execução, nos seguintes termos: “III - ...
  • Acórdão nº 15307/13.9YYLSB-B.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    1 – Tendo em conta a autonomia das obrigações do avalista em relação às obrigações da avalizada, a declaração de insolvência desta (avalizada) nenhuma influência tem nas obrigações do avalista e o credor mantém incólumes os direitos de que dispunha contra condevedores e terceiros garantes, podendo exigir deles tudo aquilo por que respondem e no regime de responsabilidade originário. 2 R

    ... VII – Na execução de uma Livrança só podem ser penhorados ao avalista bens que somados não excedam a totalidade do valor da execução. VIII - Devendo ser considerada como inadmissível e ilícita a penhora ...
  • Acórdão nº 1527/13.0TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    I - O plano de recuperação [aprovado e homologado no PER] contém um conjunto de medidas que se aplicam apenas à sociedade a revitalizar, vinculando-a a ela e aos respectivos credores, mesmo os que não participaram nas negociações; mas não produz efeitos [não vincula] relativamente a terceiros, sejam estes condevedores ou garantes, designadamente avalistas. II - A norma do nº 4 do art. 217º do...

    ... exequenda no que tange ás garantias da mesma, pelo que nada obsta a que nos presentes autos o exequente possa demandar , como demandou o avalista, não se vislumbrando como é que a sua demanda e condenação possa ultrapassar os limites da boa-fé, pois o acordo só foi firmado com a 1ª ...
  • Acórdão nº 3157/12.4TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    Não pode ser qualificado como anexo ou alongue de uma livrança uma carta a interpelar o avalista do subscritor para proceder ao pagamento, ainda que lhe conceda um prazo diverso do prazo de vencimento exarado na livrança.

    ... de uma letra de câmbio ou de uma livrança (art.77) pode ser em todo ou em parte garantido por aval, configurando-se a obrigação do avalista como uma obrigação de garantia autónoma, cuja extensão e conteúdo se afere pela obrigação do avalizado (arts.7 e 32 LULL). Com efeito, dada ...
  • Acórdão nº 2304/14.6YYLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2020

    1 - No domínio das relações imediatas, o avalista, desde que tenha tido intervenção no pacto de preenchimento, pode opor ao portador do título a violação do pacto de preenchimento. 2 - É sobre o embargante que recai o ónus de alegar e provar a inobservância do acordo de preenchimento. 3 - O legislador não prevê como possível a subscrição e entrega voluntária de uma livrança em branco sem...

    ... São as seguintes as questões a decidir: - do preenchimento abusivo; - do valor da dívida; e - da necessidade de interpelação do avalista. * Na sentença recorrida, foram dados como provados os seguintes factos: “1) A exequente é portadora das seguintes cinco livranças, juntas a ...
  • Acórdão nº 409/18.3T8MDL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    Sumário (da relatora): . Respondendo o subscritor de uma livrança nos mesmos termos que o aceitante de uma letra e sendo o dador de aval responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, daí decorre que ao avalista do subscritor da livrança é aplicável o mesmo prazo de prescrição que é aplicável ao aceitante e ao subscritor, ou seja, o prazo de três anos a contar da data de vencimento...

    ...E a insolvência da empresa avalizada não conduz à caducidade das livranças até pela autonomia da obrigação do avalista. Finalmente e no que concerne ao pagamento alegado, estando em causa, como está, uma relação triangular, o pagamento que haja sido feito ao banco ...
  • Acórdão nº 3743/20.9T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022

    Assumindo o recorrente/embargante a qualidade de avalista numa livrança entregue em branco não pode ser responsabilizado pelo pagamento de juros de mora calculados desde a data do vencimento aposta na livrança e a data da citação para a ação executiva, caso não se demonstre que foi previamente notificado pelo credor/exequente do incumprimento por parte da devedora principal, do montante em dívida

    ... que a característica da acessoriedade do AVAL, por si só, não dispensa o portador da livrança em BRANCO de interpretar/informar o avalista do incumprimento e do vencimento da obrigação subjacente. I. A Exequente deveria ter interpelado/comunicado ao avalista o incumprimento por parte ...
  • Acórdão nº 501/14.3TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I – Apesar da obrigação do avalista ser autónoma, relativamente à obrigação do avalizado, tendo aquele intervindo no contrato que dá origem à emissão da livrança, do qual resultou a dívida cambiária avalizada, o avalista não é terceiro, mas sim parte nesse contrato, pelo que pode invocar uma situação de incumprimento do pacto de preenchimento da livrança, como meio de “escapar”...

    ... Apesar da obrigação do avalista ser autónoma, relativamente à obrigação do avalizado, tendo aquele intervindo no contrato que dá origem à emissão da livrança, do qual ...
  • Acórdão nº 3871/12.4TBVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014

    I - No Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2013, há desfasamento entre a factualidade dos acórdãos fundamento e recorrido e a que foi pressuposta na argumentação de direito, que se repercute na parte dispositiva, no sentido de que «tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem...

    ..., no sentido de que «tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada, ainda que, entretanto, venha a ceder a sua ...
  • Acórdão nº 89/08.4TBVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017

    I - Nos casos em que um aval é aposto numa livrança em branco, só em caso de incumprimento da dívida subjacente à emissão da livrança é que esta poderá ser preenchida e exigido o seu pagamento, estando a constituição do direito cartular formal e materialmente dependente de um evento futuro e incerto, pelo que pode dizer-se que estamos perante uma vinculação cambiária condicional. II – Daí

    ...úde do 1.º Réu e por não querer enervá-lo com a sua recusa (r) desconhecendo que o 1.º Réu marido, seu pai, assinava livranças ou era avalista das mesmas enquanto tesoureiro da “Adega Cooperativa de ..” e da “Cooperativa de Olivicultores de .., CRL” (s); e ainda que a 1.ª Ré ...
  • Acórdão nº 4233/10.3TBVFX-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    I–Tratando-se do vencimento das prestações futuras em que se desdobrava o cumprimento do negócio subjacente, bem como do exercício do direito à resolução do negócio por incumprimento do mutuário, invocado pelo avalista ou pelo subscritor o abusivo preenchimento da livrança entregue em branco, competia ao portador do título demonstrar o pressuposto básico e fundamental que lhe permitiria...

    ... Na mesma carta a exequente informa que a livrança terá o seu vencimento em 20 de Maio de 2010 e que na qualidade de avalista deverá proceder ao pagamento da quantia em dívida nas instalações da exequente no Porto. 17. Ao ser considerado na íntegra o documento n.º 1 ...
  • Acórdão nº 712/11.3T2AGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2014

    1- Estando no domínio de relações imediatas pode o avalista chamar à colação o não cumprimento do dever de comunicação das cláusulas contratuais gerais integradas no contrato de mútuo. 2- O princípio da literalidade, segundo o qual a existência e a validade da relação cambiária não podem ser afectadas por via de elementos estranhos aos títulos, apenas tem o seu campo de actuação no domínio das...

    ... local destinado ao aval, foi feita pelo próprio punho da opoente, a qual assinou igualmente o contrato de crédito pessoal, na qualidade de avalista, sendo mutuária a co executada Cristina Lamego.  A convenção de favor só poderá ser invocada no domínio das relações imediatas, entre ...
  • Acórdão nº 2430/11.3TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2014

    1. O pedido de condenação de devedor subsidiário conjuntamente com o devedor principal não se traduz em pedido subsidiário, já que tal subsidiariedade respeita à relação substantiva fiduciária, que não ao tipo de cumulação processual subsidiária prevista no n.º 1 do art.º 554.º do CPC. 2. Nesse quadro, se a decisão recorrida tiver julgado prejudicada a pretensão formulada contra o devedor...

    ...têm direito a ser reembolsados, a título de solidariedade subsidiária, pela R. Celeste, enquanto co-avalista das referidas livranças reproduzidas a fls. 26, 33 e 34, no total de € 88.955,04, uma vez que não são diferentes as participações sociais ...
  • Acórdão nº 3140/15.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    1-Sendo o título executivo uma letra, quem nele se obriga, mediante a aposição da respetiva assinatura, assume a respetiva obrigação cambiária. 2-Obrigaçãoesta que se caracteriza pela sua natureza abstrata e formal/literal, independente de qualquer relação subjacente, sem prejuízo de no âmbito das relações imediatas esta relação subjacente poder ser discutida. 3-Encontram-se no âmbito das...

    ...122, nota 206). O aval é uma garantia do pagamento da letra por parte da pessoa por quem é dado e implica para o avalista uma responsabilidade solidária com o avalizado – art.º 47º da LULL (e não subsidiária) – vide Ferrer Correia, Letras de Câmbio, 1966, 3º, ...
  • Acórdão nº 1468/11.5TBALQ-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2017

    I. A Lei Uniforme das Letras e Livranças admite e reconhece a figura da livrança incompleta ou em branco, a qual, preenchida antes do vencimento, passa a produzir todos os efeitos próprios da livrança – artigos 75º e 10º, este último aplicável às livranças, por força do artigo 77º. II. A obrigação do avalista, como obrigado cambiário, é autónoma e independente da obrigação do avalizado,...

    ... certa que lhe foi instaurada por Banco BB, S.A., com base numa livrança no montante de € 59.665,18, em que o ora opoente figura como avalista da sociedade subscritora CC, Lda. Alegou, para tanto e em síntese, que a sociedade CC, Lda não preencheu nem nunca autorizou o preenchimento da ...
  • Acórdão nº 624/14.9TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    1. Preenchida uma livrança, quanto à data de vencimento, pelo beneficiário da mesma, em respeito e segundo os critérios e poderes conferidos pelo respectivo pacto de preenchimento, não é possível, a partir desse momento, ao referido beneficiário alterar essa data, unilateralmente, sem obter a concordância/autorização dos intervenientes (subscritor e avalista cambiários) nesse pacto de...

    ...Para ser accionada na qualidade de avalista, o exequente teria de previamente ter apresentado a livrança a pagamento no prazo que dispunha para o efeito, o que não sucedeu. Por último ...
  • Acórdão nº 1033/10.4TBLSD-A.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2014

    I - O avalista de livrança em branco que tenha subscrito também o pacto de preenchimento está nas relações imediatas com o portador, enquanto aquela não for transmitida a terceiro, pelo que pode discutir a validade desse pacto, se o mesmo foi violado ou se a outra parte procedeu de má fé ou abusivamente. II - O princípio da boa fé e o dever de actuação em conformidade com ele impõem ao...

    ... O exequente contestou, alegando que comunicou à executada que ia preencher as livranças e sustenta que a obrigação dela enquanto avalista é materialmente autónoma, da obrigação do avalizado e que, por isso, a avalista não pode defender-se com as excepções do avalizado e serem ...
  • Acórdão nº 1188/12.3TBSSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). 1- A livrança em que não foi aposta a data da emissão não produz efeito enquanto tal. 2- Essa falta de eficácia estando prescrita em lei especial, por sua vez fundada em convenção internacional, seria em violação da hierarquia de fontes de direito e do princípio de que a lei geral não revoga a lei especial se por força do disposto do art.º 46º, nº 1, al º c) do CPC essa...

    ... Daí o disposto no artº 32º, ex vi artº 77º, ambos da LULL, neste preceito em manifesto detrimento do avalista. Não se sobrepõe à obrigação do avalista qualquer relação jurídica subjacente, fundamental ou causal e esgota-se com a ineficácia do ...
  • Acórdão nº 5903/09.4TVLSB.L1.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2012

    “Tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada, ainda que, entretanto, venha a ceder a sua participação social na sociedade avalizada.”

    ... da sociedade onde demonstrou a venda da sua participação social, declarou expressamente que pretendia liberar o seu nome enquanto avalista, ou em qualquer outra qualidade, dos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, bem como de qualquer outra garantia anexa ao aludido ...
  • Acórdão nº 524/13.0TBTND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - O DL nº 150/2014 de 13/10, dados os “constrangimentos técnicos” que afectaram o Citius (aquando da instalação das novas Comarcas) criou um regime temporário e excepcional aplicável à prática de actos processuais, utilizando dois instrumentos ou institutos: o justo impedimento e a suspensão dos prazos. II - O diploma alargou subjectivamente o âmbito do justo impedimento e...

    ... Segundo o art.30 LULL, o pagamento de uma livrança pode ser em todo ou em parte garantido por aval, configurando-se a obrigação do avalista como uma obrigação de garantia autónoma, cuja extensão e conteúdo se afere pela obrigação do avalizado (arts.7 e 32 LULL).Com efeito, dada a ...
  • Acórdão nº 5930/10.9TCLRS-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    1. – É no seu articulado (inicial) de oposição à execução que o opoente deve deduzir todos os fundamentos de defesa/oposição, alegando a factualidade necessária a demonstrar a matéria de excepção que invoque em sua defesa, sendo, pois, seu o ónus da respectiva alegação e prova. 2. – O avalista de uma livrança incompleta, que tenha intervindo na celebração do pacto de preenchimento...

    ...; - ora, assim sendo, o requerimento executivo não contém os elementos essenciais para oponibilidade e exigibilidade perante o opoente/avalista, limitando-se a parte exequente a afirmar que, na data de emissão da livrança, a dívida era de € 5.644,93, o que não corresponde à verdade, ...

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