Avalista

I – A revelia do exequente é inoperante quando a lei exija, para prova dos factos da oposição, documento escrito, o qual não pode ser suprido pela falta de contestação daquela parte. II - O erro sobre os motivos determinantes da prestação do aval só releva, como causa de anulação do negócio jurídico cambiário correspondente, no caso de reconhecimento, por acordo, da essencialidade desses...

I- As obrigações cambiárias estão sujeitas aos princípios de incorporação, literalidade, autonomia e abstracção, pelo que as obrigações dos avalistas são totalmente autónomas da relação subjacente estabelecida entre o credor e o devedor por via de determinado negócio jurídico. Como ensina Paes de Vasconcelos, «a autonomia do aval traduz-se num regime segundo o qual o avalista é responsável pelo

Sumário (do relator): 1) A falsidade da assinatura do aval, enquanto excepção in rem, é sempre invocável pelos executados/avalistas. 2) Todas as demais excepções fundadas nas relações pessoais, designadamente a do preenchimento abusivo, só o são no plano das relações imediatas – artºs 17º e 10º, da LULL. 3) Quando o avalista tenha participado e dado autorização para o preenchimento de

I - A natureza de adesão de um contrato ou de uma contratação não pode ser afirmada, em regra, em face do mero texto do contrato, sendo necessário que a parte que pretende beneficiar do regime jurídico correspondente alegue factos destinados a caracterizar o contrato como contrato de adesão, só então recaindo sobre a parte que se pretende fazer valer do documento os ónus de alegação e prova...

I-. De acordo com o disposto no art. 7º do DL 4/2013, de 11/01 é possível, indicando bens penhoráveis, renovar a instância de processo executivo declarado extinto, nos termos do art. 3º, nº 1 do mesmo diploma (por falta de indicação de bens penhoráveis). II. O despacho de renovação da instância não viola o caso julgado formal da decisão proferida à luz do art. 3º, nº 1 do DL 4/2013, de 11/01.

I - O aval é um acto jurídico unilateral, não receptício, autónomo, independente e formal, que se constitui como uma garantia cambiária com as características imanentes às relações cartulares, a saber: a abstracção, a literalidade e a autonomia. II - Não sendo o aval um contrato, ou seja um acordo entre o avalista e o avalizado ou o tomador do título cambiário, não poderá o avalista desligar-se

I – A obrigação derivada da prestação de aval é autónoma da do avalizado pois o avalista, ao prestar o seu aval, obriga-se ao pagamento da quantia inscrita no título de crédito e não ao cumprimento da obrigação constituída pelo avalizado, sendo assim a sua obrigação perante a obrigação cartular e não perante a relação subjacente, não sendo idênticas as responsabilidades assumidas pelos...

SUMÁRIO (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) I - A admissibilidade da letra ou da livrança em branco, apesar de não estar expressamente contemplada na respetiva Lei Uniforme, é indiscutida à luz do artigo 10º da LULL. II - O preenchimento da letra em branco terá de efetuar-se no respeito do acordo de preenchimento (pacto de preenchimento), pelo qual as partes estabeleceram os termos...

I - A procedência da acção de impugnação de acto oneroso pressupõe sempre a prova pelo autor da existência de má fé do devedor e do terceiro, entendida como a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor, revelada sob a forma dolosa (dolo directo, necessário ou eventual) ou de culpa consciente. II - Tratando-se, porém, de acto gratuito, é dispensada a má fé pauliana, independentemente do...

1. Contrariamente ao que se passa com a fiança, garantia de natureza acessória, a obrigação do avalista é autónoma, subsistindo mesmo no caso de a obrigação do avalizado ser nula por qualquer razão que não um vício de forma 2. Enquanto a fiança tem natureza subsidiária, da qual decorre o benefício da excussão prévia, a obrigação do avalista é solidária, respondendo a par dos demais subscritores...

Sumário (do relator): - Perante dois exames periciais que incidiram sobre o mesmo objecto, com resultados diversos, mas aos quais é aplicável a regra prevista no art. 489º, do Código de Processo Civil, na falta de elementos que, de acordo com a livre apreciação admitida, permitam dar preferência a um deles, por razões intrínsecas ou extrínsecas aos mesmos, a dúvida assim gerada sobre a...

1. O Supremo Tribunal de Justiça, à luz do disposto nos artigos 236º, n.º 1, do Código Civil e 722º, n.º 2, do Código de Processo Civil, pode sindicar a apreciação pela Relação do sentido decorrente de um instrumento de procuração. 2. Enquanto o mandato é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra, a procuração é o acto pelo qual uma...

O aval prestado em livrança emitida em branco para garantia das responsabilidades advenientes de contrato de abertura de crédito extingue-se por consenso das partes se o sócio avalista se dirige, imediatamente antes de formalizar a cessão de quota, à agência bancária pagando a totalidade do que se encontrava em dívida e entregando todos os cheques que tinha na sua posse, tendo o respectivo...

- A livrança em branco é admitida nos termos do art. 70.º da LULL, sendo que deve ser completada de harmonia com os acordos realizados. - Tendo os avalistas subscrito, também, o contrato de abertura de crédito, onde estava inserido o pacto de preenchimento da livrança em branco, devem ser qualificadas no domínio das relações imediatas as relações entre eles (avalistas) e o beneficiário da...

1. Tendo o credor, no âmbito de contrato de venda de veículos a crédito, com reserva de propriedade, optado pela resolução do negócio, com fundamento em incumprimento da contraparte, não pode cindir o efeito resolutivo, que encerra a destruição da relação contratual, do funcionamento da reserva da propriedade, que se consubstancia na obrigação de restituição dos veículos vendidos – optando...

I - Na impugnação pauliana estão em causa actos que se repercutem em termos negativos no património do devedor, quer em virtude do aumento do seu passivo, quer da diminuição do seu activo, entre eles avultando, como é pacificamente reconhecido, a doação de bens, por envolver decréscimo do activo patrimonial do devedor, caso em que a má fé é dispensada. II - A procedência deste instrumento...

1. A autonomia da obrigação do avalista está conforme e harmoniza-se com o preceituado no art.º 217, n.º 4, do CIRE, pelo que a eventual aprovação e homologação de plano de recuperação ou de plano de insolvência da sociedade subscritora da livrança, e o que aí se faça constar quanto ao cumprimento das suas obrigações, não é invocável pelos respectivos avalistas contra quem o portador da livrança...

A falta de protesto por falta de pagamento de uma livrança não prejudica o direito de acção contra o avalista do seu subscritor, o que torna manifestamente improcedente a oposição à execução deduzida com esse fundamento por aquele garante.

I - A obrigação do avalista é uma obrigação autónoma, independente da relação subjacente entre o portador imediato e o subscritor e, como tal, os avalistas não podem opor excepções fundadas na relação subjacente, com excepção do pagamento. II - O plano de recuperação contém um conjunto de medidas que se aplicam à sociedade a revitalizar. Esse plano vincula-a e vincula os credores, mesmo os que...

I – O avalista não pode opor ao portador da livrança os meios de defesa que competem ao avalizado, excepto o pagamento. II – Logo, não podem os avalistas defender-se com excepções do avalizado atinentes à relação subjacente (preenchimento abusivo, nulidades), salvo o já referido pagamento. III - Os oponentes, na sua qualidade de avalistas, não podem sequer opor ao exequente,...

1. A LULL não exige a necessária interpelação do avalista de livrança subscrita em branco como condição prévia do seu preenchimento, nem como requisito da exigibilidade da dívida incorporada no título cambiário. 2. De acordo com o disposto no art.º 70º da LULL, aplicável às livranças, por força do disposto no artigo 77.º, todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três...

1. O processo de revitalização e o plano de recuperação nele homologado visam apenas a revitalização do concreto devedor a que se reporta e não a revitalização de qualquer outro devedor que responda solidariamente pela mesma obrigação, não podendo este opor ao credor um meio de defesa que é pessoal do seu condevedor, como é o caso da modificação do crédito decorrente do plano de recuperação...