avaliaçao predios rusticos
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Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003
... o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território ...
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Despacho n.º 14897/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território ...
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Despacho n.º 14952-E/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território ...
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Declaração de Rectificação n.º 10-H/2003, de 31 de Julho de 2003
... o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... -se rendimentos prediais as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos pagas ou colocadas à ...
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Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... termos da legislação aplicável, os prédios rústicos e urbanos, as águas particulares, os ...
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2012, de 05 de Julho de 2012
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Acórdão nº 892/18.7T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I. O direito real de preferência atribuído pelo artigo 1380º, nº 1, do Código Civil, aos proprietários de prédios rústicos confinantes depende da verificação dos seguintes requisitos: i) ter sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; ii) ser o preferente a dono de prédio confinante com o prédio alienado; iii) ter o prédio do proprietário que se...
... ou aforamento de qualquer dos prédios a quem não seja proprietário confinante.” III ... fundado na confinância de prédios rústicos insere-se num conjunto de disposições legais ... -
Acórdão nº 51/14.8TBSJP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2017
1. A caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário-locador rege-se pela lei vigente à data da morte deste. 2. O contrato de arrendamento rural em causa foi celebrado em 24 de Maio de 2013 e o usufrutuário-locador faleceu a 23 de Dezembro desse ano, sendo, por isso, de aplicar o que se dispõe no artigo 18.º, n.º 1, do RAR, na redacção do DL 294/2009, de 13 de Outubro, por remissão para o...
... , por doação, a propriedade de dois prédios rústicos que identificam no artigo 1.º da p.i., ... -
Acórdão nº 122/11.2T2ALB-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020
... em 3 de Maio de 2017, à avaliação dos prédios rústicos titulados pela mesma, decidindo após ...
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Regulamento n.º 78/2018
... do território os limites dos prédios sobre as quais incidam as operações ... ção para contitularidade de prédios rústicos" 1 - O pedido de parecer favorável relativamente \xC3" ...
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Acórdão nº 7256/15.2T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2020
1. Nos termos do art.º 487º, do CPC, a segunda perícia só terá lugar se o requerente alegar fundadamente as razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado. 2. A parte deverá indicar os pontos de discordância (as inexactidões a corrigir, na terminologia do art.º 487º, n.º 3, in fine, do CPC) e justificar a possibilidade de uma distinta apreciação técnica. 3. A...
... MÉTODOS COMPARATIVOS E OBJETIVOS, DOS PRÉDIOS RÚSTICOS DA REGIÃO” E QUE, POR TAL MOTIVO, ... -
Portaria n.º 197-A/95, de 17 de Março de 1995
... expropriação ou nacionalização de prédios rústicos, os mesmos se mantiveram na posse dos ...
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Acórdão nº 195/07.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
... ção Especial, que incide sobre os prédios rústicos beneficiados com a construção da nova ...
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Acórdão nº 25/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017
I - A escritura pública de compra e venda que titula um contrato de compra e venda de imóvel, constitui um documento autêntico ao qual é atribuída força probatória plena quanto aos factos relatados pela autoridade ou agente público e as suas declarações configura uma declaração confessória extrajudicial, que significa que a prova do facto confessado pode ser ilidida com base na falsidade do...
... preferirem aos demais RR nas compras dos prédios sitos na antiga freguesia de ... , concelho de ... , que são proprietários dos prédios rústicos sitos na antiga freguesia de ... , concelho de ... -
Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... forçado e disponibilização de prédios na bolsa de terras ... Título III Sistema de ... c) Reestruturação de prédios rústicos" e urbanos; ... LEI DE BASES GERAIS DA POLÍTICA P\xC3" ...
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Acórdão nº 1433/12.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
O valor patrimonial tributário dos prédios urbanos transmitidos após a reforma do património de 2003 mas antes da avaliação geral para efeitos de IMI, tinha de ser obrigatoriamente actualizado após essa transmissão, nos termos do artigo 15.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro.
... a avaliação geral nem no caso dos prédios urbanos nem no caso dos prédios rústicos, nos ... -
Regulamento n.º 482/2017
... parte do valor das compensações, por prédios" rústicos, mistos ou urbanos, dá lugar à avalia\xC3" ...
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Aviso n.º 15872/2018
... registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso ... ência de prédios urbanos ou prédios rústicos, caso em que se procederá à avaliação dos ...
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Acórdão nº 00056/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
A nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão, prendendo-se com a congruência interna da sentença, não se confunde com o erro de julgamento.* * Sumário elaborado pela relatora
... Nesses casos a parte do valor dos prédios que excede a quota do herdeiro é adquirida por ... ção geral dos prédios urbanos ou rústicos, será afectada para despesas do serviço de ... -
Acórdão nº 618/14.1T8VRL-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016
I. No âmbito do incidente de destituição do Administrador de Insolvência previsto no art. 56º do CIRE, no caso de não existir Comissão de Credores no Processo de Insolvência em causa, não tem o Juiz, antes de proferir decisão sobre a existência de justa causa de destituição do Administrador de Insolvência, de proceder à audição prévia de todos os credores, em substituição daquela Comissão; II. Não
... ão de bens imóveis, no qual elencou os prédios inscritos nas respectivas matrizes prediais sob ... , sem sucesso, averbar os prédios rústicos supra indicados, dado que, segundo informação ... -
Acórdão nº 06528/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016
1) O legislador do Decreto-Lei n.º 287/2003 não fixou uma percentagem a afectar às despesas conexas com a avaliação geral e extraordinária dos prédios urbanos; optou, antes, por estabelecer um limite máximo, deixando à esfera de livre conformação administrativa, concretizada através da aprovação de norma regulamentar, o cuidado de fixar a percentagem adequada em função da estimativa dos custos...
... promover, de avaliação geral dos prédios urbanos ... c) O que resulta da Portaria não ... ção geral dos prédios urbanos ou rústicos, será afectada para despesas do serviço de ... -
Acórdão nº 1342/11.5TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2013
... prova pericial em relação a todos os prédios rústicos e urbanos, com o objectivo de se ...
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Acórdão nº 1087/14.4T8CHV.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
I - A equidade traduz, no nosso sistema jurídico, um método facultativo que o julgador tem ao seu dispor para que possa decidir sem aplicação de regras formais, ainda que essa decisão tenha de ser tomada “à luz de diretrizes jurídicas dimanadas pelas normas positivas estritas”. II - A necessidade de fazermos apelo aos critérios da equidade, nos termos do n.º 3 do artigo 566.º da lei
... de M ... , de modo a abastecer os prédios dos Autores, na transacção judicial que titula ... na Lei para a avaliação de prédios rústicos, deve ser adoptado, caso se não aceite o ... -
Portaria n.º 241/2008, de 17 de Março de 2008
... III - Métodos de avaliaçáo ... 1 - Métodos gerais de avaliaçáo e ... 4 - Avaliaçáo de prédios rústicos em funçáo: ... Da periodicidade, ...