Aviso n.º 11722/2023
| Data de publicação | 20 Junho 2023 |
| Data | 02 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 118 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Águas Livres |
N.º 118 20 de junho de 2023 Pág. 317
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE ÁGUAS LIVRES
Aviso n.º 11722/2023
Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento para 31 postos de trabalho na car-
reira e categoria de assistente operacional e um posto de trabalho na carreira e cate-
goria de assistente técnico em regime de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado.
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de trinta e um postos de
trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, um posto de trabalho na carreira
e categoria de assistente técnico em regime de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado.
1 — Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, com
as alterações introduzidas pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, conjugado com os arti-
gos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pelo artigo 2.º da
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e com artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro,
torna -se público que, por deliberação do órgão executivo da Freguesia de Águas Livres (JFAL), de
02 de maio de 2023, sob proposta do Presidente da Junta de Freguesia de Águas Livres (JFAL),
datada de 02 de maio de 2023, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, contados da data
de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, o procedimento concursal
comum, para ocupação de 31 (trinta e um) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente
operacional, 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico (Fiscal), na
modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o
preenchimento dos postos de trabalho que se encontram previstos e não ocupados, no Mapa de
Pessoal da JFAL, de acordo com as seguintes referências:
Referência A — 1 (um) posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Assistente
Técnico (Fiscal) — Serviço Administrativo e Financeiro.
Referência B — 3 (três) postos de trabalho correspondente à carreira e categoria de Assistente
Operacional — Serviço Administrativo e Financeiro.
Referência C — 23 (vinte e três) postos de trabalho correspondentes à carreira e categoria de
Assistente Operacional — -Serviço de Conservação e Manutenção.
Referência D — 1 (um) posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Assistente
Operacional — Serviço de Ação Social e Cultural.
Referência E — 3 (três) postos de trabalho correspondentes à carreira e categoria de Assistente
Operacional — Serviço de Educação e Juventude.
Referência F — 1 (um) posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Assistente
Operacional — Serviço de Atividades Desportivas e Equipamentos.
2 — Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 32.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril,
com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, declara -se não estarem
constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo.
3 — Legislação Aplicável: O presente procedimento rege -se pelo disposto na Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
na sua redação atual, Lei n.º 24 -D/2022, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado
para 2023 (LOE 2023), Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do
procedimento concursal, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro
e o Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código de Procedimento Administrativo).
4 — Caracterização dos postos de trabalho de acordo com o respetivo perfil de competências:
O descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, e conforme caracterização no mapa de pessoal da Freguesia de Águas Livres:
Referência A — Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com
base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de
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