autonomia e responsabilidade partilhada

665 resultados para autonomia e responsabilidade partilhada

  • Despacho n.º 12671-A/2022
    ... 3 — É da exclusiva responsabilidade do Presidente da Câmara a determinação das ... ou unidades funcionais, com níveis de autonomia, ... responsabilidade e dimensão apropriada ... e cooperação eficaz, transparente e partilhada ...
  • Acórdão nº 09039/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2016

    I - A actividade médica nos estabelecimentos públicos de saúde – como é o caso do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto - constitui uma actividade de gestão pública, pelo que a responsabilidade emergente de actos ou omissões ilícitas de médicos na prestação de cuidados de saúde nesses estabelecimentos tem natureza extracontratual. II – O legislador nacional, no que respeita ao nexo

    ... indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual” (sublinhado nosso), e, ... 61) Do qual resultou a decisão partilhada de não fazer mais nenhum acto cirúrgico ... jurídica, património próprio e autonomia técnica, administrativa e financeira, integrado ...
  • Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
    ... ção profissional; e) Respeitar a autonomia técnica do trabalhador que exerça ... todos os riscos incluindo a responsabilidade civil compreendendo passageiros afetos à ... - Caso a licença parental não seja partilhada pela mãe e pelo pai, e sem prej uízo dos ...
  • Regulamento n.º 495/2023
    ... e imparcialidade, competência, responsabilidade, trans- ... parência e boa-fé, de modo a ... ções exercidas com relativo grau de autonomia e responsabilidade ... CAPÍTULO III ... de Escolas, considerando a gestão partilhada do mesmo; ... f) Assegurar os apoios aos alunos ...
  • Regulamento n.º 1206/2022
    ... responsabilidade" e compromisso com esse ... mesmo serviço ... 2 \xE2" ... unidades funcionais, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriada ... , garantindo uma utilização partilhada entre a ... escola e a comunidade, ...
  • Portaria n.º 222/2012, de 23 de Julho de 2012
    ... e antecedida por uma formao genrica, partilhada por todas as especialidades, designada por ano ... ano: 4.1.2.1 Efetuar, com responsabilidade crescente, as atividades de rotina da ... cientfico- -pedaggica com maior autonomia investigativa e maior responsabilizao; 4.1.5.4 ...
  • Regulamento n.º 153/2017
    ... familiar e comunitário que respeite a autonomia pessoal e evitem o isolamento ou a ... inicial de habitação é da responsabilidade do requerente, sob pena de o processo ficar ... o bem-estar geral e a resolução partilhada de problemas comuns. Capítulo IV Programa ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... , mas se a sociedade for liquidada ou partilhada extrajudicialmente tal valor é confrontado com o ... entidades, sem prejuízo da responsabilidade, nos termos gerais, de cada uma delas em caso de ... locais, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira e ainda que ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
    ... Ora, este regime jurídico, na sua autonomia, expressamente pretendida pelo legislador, ... , determinar os seus agentes e a responsabilidade deles, descobrir e recolher provas em ordem à ... dos argumentos possa ser por nós partilhada em todas as dimensões. Os subscritores desta ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
    ... Ora, este regime jurídico, na sua autonomia, expressamente pretendida pelo legislador, ... seus agentes e a responsabilidade deles, descobrir e recolher provas em ordem à ... nós partilhada em todas as dimensões. Os subscritores desta ...
  • Acórdão nº 4175/16.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
    ... que impetram, pois a haver responsabilidade solidária seriam 6 e não 4, os obrigados, pelo ... do mais, 18 - tal posição é também partilhada nos entre outros, Ac. STJ de 7.7.99 ... destaque para aval), é pautada pela autonomia, abstracção e literalidade, sendo a ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro de 2018
    ... autonomia financeira, com o grau de dependência do ... trajetória de crescimento comum e partilhada. A dinamização da inserção de ... enorme mais-valia, exige uma responsabilidade acrescida ao nível da sanidade e da saúde e ...
  • Acórdão nº 747/22.0T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023

    I. Não estando embora sujeito a formalidades especiais, a lei não deixa de indicar os requisitos estruturais do requerimento de abertura de instrução. II. Quando requerida pelo assistente, a mais da fixação do objeto da instrução (das razões de discordância com o juízo feito pelo Ministério Público), o requerimento de abertura de instrução carece também da definição do objeto da fase de...

    ... os factos geradores de responsabilidade criminal do Arguido/Recorrido no tempo (pelo ... Público goza de estatuto próprio e de autonomia na direção do inquérito, a verdade é que os ... os Ofendidos vigora regime de "guarda partilhada", estando eles uma semana na casa da Recorrente, ...
  • Acórdão nº 35/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...

    ... e da intransmissibilidade da responsabilidade penal; em terceiro lugar, e a título ... pelos citados autores não é partilhada" por todos e, principalmente, não é isenta de cr\xC3" ... ão, no art.º 6.º, de um princípio de autonomia do regime disciplinar desportivo face à ...
  • Educação do consumidor - parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
    ... de uma proposta relativa à responsabilidade por danos físicos resultantes de serviços. 3 ... As directrizes políticas 2.1. A autonomia ética dos consumidores e sua expressão plural: ... ainda: o da • responsabilidade partilhada entre a União Europeia e as autoridades ...
  • Educação para o consumo nos sucessivos programas de acção da União Europeia (E instituições que a precederam) (Elementos recolhidos da obra intitulada DIREITO EUROPEU DO CONSUMO, de Mário Frota)
    ... de uma proposta relativa à responsabilidade por danos físicos resultantes de serviços. 3 ... As directrizes políticas 3.1. A autonomia ética dos consumidores e sua expressão plural: ... ainda: o da • responsabilidade partilhada entre a União Europeia e as autoridades ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... Artigo 102.º-C Responsabilidade pelo pagamento ... Artigo 103.º Responsabilidade ... tenham autonomia económica, prédio urbano qualquer edifício ... d) Seja partilhada a herança indivisa de que o estabelecimento ...
  • Acórdão nº 1846/13.5TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    Compete à jurisdição administrativa conhecer da acção fundada na responsabilidade civil extracontratual de uma sociedade anónima, concessionária de certa auto-estrada, pelos danos sofridos num acidente que ela teria causado ao violar deveres previstos no contrato de concessão; Entre a concessionária da auto -estrada e utente não resulta qualquer contrato. Verificando-se a alegada excepção...

    ... Recorrente, discorrendo sobre a responsabilidade desta no acidente sub judice enquanto ... da responsabilidade concorrente ou partilhada" do proprietário do cavalo com a da subconcession\xC3" ... um contrato, tratando-se de um acto de autonomia privada, que se revestissem, quer a proposta quer ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
    ... ção profissional; e) Respeitar a autonomia técnica do trabalhador que exerça atividades ... se atenuarem ou diminu írem a responsabilidade. 4 - A decisão fundamentada é ... Caso a licença parental não seja partilhada pela mãe e pelo pai, e sem prejuízo dos ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
    ... ção profissional; e) Respeitar a autonomia técnica do trabalhador que exerça atividades ... se atenuarem ou diminu írem a responsabilidade. 4 - A decisão fundamentada é comunicada, ... licença por adoção não seja partilhada, o candi dato a adotante que gozar a ...
  • Acórdão nº 2786/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014

    I – O Código do Trabalho reconhece, no seu art. 14.º, a liberdade de expressão, de divulgação do pensamento e de opinião, no âmbito da empresa, com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador e do empregador e do normal funcionamento da empresa. II – Não sendo um princípio absoluto, o seu exercício, quando excessivo, é susceptível de perseguição e censura disciplinares,...

    ... : "A satisfação que sente não é partilhada pelos seus colegas", mencionando "Tem havido ... Está assente que a autonomia e liberdade do trabalhador perdem, em contexto ... , ao posto de trabalho assumido e responsabilidade, à expectativa de cessação do contrato de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... , se for o caso, que assume a responsabilidade fiscal do sujeito passivo a que respeitam as ... sua transmissão gratuita; c) Seja partilhada a herança indivisa de que façam parte o ... locais, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, ainda que ...
  • Acórdão nº 138/16.2GFLLE.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I - Os co-arguidos que, munidos de uma espingarda que tencionavam usar para matar quem encontrassem e que pertencesse ao grupo específico de indivíduos (que os tinha trapaceado numa venda de estupefaciente), se dirigiram a um local para buscar uma potencial vítima que não encontraram, não podem ser punidos como co-autores de uma tentativa de homicídio praticada pelo arguido E com a referida arma,

    ... resolução criminosa, que não é partilhada pelo arguido EE, nem quanto à resolução, nem ... a negar ou a minimizar a sua responsabilidade ... Apresenta um baixo nível de tolerância à ... 72º do CP [como decorre quer da autonomia dos fundamentos respectivos, quer da inutilidade ...
  • Acórdão nº 2480/18.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
    ... dos limites definidos pelo CA, com autonomia de decisão; - Definição e planificação de ... 39º A exigência e a responsabilidade tem de ser aferida com base em critério ... f) Responsabilidade, partilhada com o Eng. B. M., do Sector dos Transportes e ...
  • Acórdão nº 3167/06.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - No caso de herança indivisa, não podem os herdeiros ser condenados a pagar os encargos daquela, mas sim a reconhecer a existência dos correspondentes débitos e a vê-los satisfeitos pelas forças da herança. II – O objeto do pedido e o...

    ... podemos concluir ter sido repudiada ou partilhada ... Ora, como se decidiu no Acórdão desta ... Ascensão, “esta forma de responsabilidade não é alterada no caso de o autor da sucessão ... da herança (…) um reflexo da autonomia patrimonial da herança e do seu carácter de ...

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