autonomia e responsabilidade partilhada
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Despacho n.º 33/2022
... administrativa e da autonomia do poder local ... Com efeito, após a fase de ... ível político estratégico, da responsabilidade direta do executivo, e mediante o contributo ... m) Organizar a base de conhecimento partilhada pelos diversos serviços, organizando pro- ...
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Acórdão nº 00006/17.0BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Julho de 2018
1 – A regra do nº2 do artigo 143º do CPTA impede a aplicação das alterações previstas no nº 4 e no nº 5 desse mesmo artigo às providências cautelares por não se encontrar legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo, podendo o tribunal, quanto muito e ao abrigo do disposto no n.º4 do art. 143º do CPTA, determinar a adoção de providências adequadas a minorar os...
... os pressupostos da respetiva responsabilidade” ... 7) Ou seja, esse princípio não tem ... nº 01411/08.9BEBRG-A; posição partilhada nos Ac.s do TCAN, de 04-02-2010, proc. nº ... é legítimo, não estando em causa a autonomia de ambos os processos ... Aliás, mal se ... -
Decreto-Lei n.º 208/2012, de 07 de Setembro de 2012
... de gesto flexvel, mantendo a sua autonomia e identidade prpria, mas utili- zando mtodos ... gesto corrente e passando essa responsabilidade para uma estrutura que utilizando os recursos ... na rea da cultura, atravs da gesto partilhada de recursos e de servios em benefcio da ...
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Acórdão nº 2476/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
... ter sido transferida para ela a responsabilidade civil decorrente da circulação do veículo ... , não afectando a Autora em termos de autonomia e independência, são causa de sofrimento ... Garantia Automóvel e na experiência partilhada por este e pelas seguradoras representadas pela ...
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Despacho n.º 747/2024
... ível político estratégico, da responsabilidade direta do executivo, e mediante o contributo de ... de unidades funcionais, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriada. Artigo ... , numa plataforma colaborativa e partilhada; bbb ) Implementar soluções de BI e colaborar ...
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Relatório n.º 10/2018
... ção), afastando, no entanto, a responsabilidade da sociedade-mãe por entender que não se ... , (v) desagregada por empresa, partilhada e divulgada apenas entre as empresas associadas ... administrativa independente, dotada de autonomia" administrativa e financeira, de autonomia de gest\xC3" ...
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Acórdão nº 49/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... e da intransmissibilidade da responsabilidade penal; e, finalmente, em quarto lugar, “se ... pelos citados autores não é partilhada" por todos e, principalmente, não é isenta de cr\xC3" ... ão, no art.º 6.º, de um princípio de autonomia do regime disciplinar desportivo face à ...
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Regulamento n.º 122/2024
... A consolidação da autonomia do poder local pressupõe uma organização dos ... e imparcialidade, competência, responsabilidade, trans- parência e boa -fé, de modo a ... espaços de trabalho e infraestrutura partilhada ...
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Lei n.º 83/2017
... , sem prejuízo das competências e da autonomia ... das diferentes autoridades que a integram, à ... Artigo 13.º ... Responsabilidade do órgão de administração ... 1 — O órgão ... destinatária da informação partilhada não seja a empresa- ... -mãe do grupo ... 4 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
... ção profissional; e) Respeitar a autonomia técnica do trabalhador que exerça atividades ... Caso a licença parental não seja partilhada pela mãe e pelo pai, e sem prejuízo dos ... , sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e civil emergente do incumprimento ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... o empregador assume a responsabilidade de ela borar um Plano de Formação anual, ... profissional; e) Respeitar a autonomia técnica do trabalhador que ... Caso a licença parental não seja partilhada pela mãe e pelo pai, e sem prejuízo dos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... ção profissional; e) Respeitar a autonomia técnica do trabalhador que exerça atividades ... Caso a licença parental não seja partilhada pela mãe e pelo pai, e sem prejuízo dos ... , sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e civil emergente do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
... ção profissional; e) Respeitar a autonomia técnica do trabalhador que exerça atividades ... Caso a licença parental não seja partilhada pela mãe e pelo pai, e sem prejuízo dos ... , sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e civil emergente do incumprimento ...
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Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... e da intransmissibilidade da responsabilidade penal (art ... 30.º-3 da CRP), ambos inerentes ... 4, 5 e 6), e essencialmente partilhada e aprofundada por FREDERICO ISASCA (idem, p. 96), ... ão, no art.º 6.º, de um princípio de autonomia do regime disciplinar desportivo face à ...
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Acórdão nº 197/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Abril de 2023
... " (hoc sensu) é uma incumbência partilhada entre o ... Estado, as regiões autónomas e as ... ( ... ) a este [Estado] cabe a responsabilidade política de planear, adoptar e executar ... "4 - No quadro da autonomia das ... regiões autónomas e das autarquias ...
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Regulamento n.º 122/2018
... ção dos princípios constitucionais da autonomia do poder local, da descentralização ... mais adequados, uma visão comum, partilhada, sustentada e integrada da gestão da Região de ... legais aplicáveis; r) Assumir responsabilidade pelas infrações cometidas pelos familiares e/ou ...
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Acórdão nº 3353/20.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
1. A seguradora para a qual foi transferida a responsabilidade civil automóvel tem direito de regresso, ao abrigo do artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21-08, contra os herdeiros do segurado que conduzia o veículo em situação de alcoolémia infringindo os limites legais. 2. Os herdeiros, após a partilha do acervo hereditário, respondem na proporção da quota que lhes...
... abrigo de contrato de seguro de responsabilidade civil inerente à circulação do veículo ... autonomia, ainda que com limitações ... 29º-A data da ... ão da quota que lhes coube na herança partilhada ... -
Acórdão nº 1805/08.0TBVIG.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015
I - Havendo apensação de processos, a decisão jurisdicional, proferida no processo principal, é única, devendo conhecer, individual e particularmente, de cada um dos pedidos formulados em cada uma das acções apensadas. II - Prolatada uma decisão jurisdicional única e verificada uma situação de dupla conformidade relativamente ao pedido formulado numa das acções – no caso, naquela que foi...
... procedência da exclusão da sua responsabilidade decorrente da taxa de alcoolemia do Autor, ... ão de um único Acórdão não afasta a autonomia das acções e dos pedidos, causas de pedir e ... que não poderá ser desmembrada ou partilhada para cada uma das acções apensas, o que vale ... -
Em vigor
Portaria n.º 190-B/2015 . Aprova o Regulamento Geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e o Regulamento Específico do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas
... Artigo 59.º-A Responsabilidade" da entidade beneficiária da operação de aquisi\xC3" ... direcionadas para o reforço da autonomia e capacidade de livre ... escolha dos ... sempre que possível, de forma partilhada ...
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Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores
... A responsabilidade por contratar, desde que se não esteja perante ... ” da política comercial para ganhar autonomia como política distinta na área social e dos ... objectivos, a criação de uma visão partilhada e de apoio e orientação para uma ...
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Edital n.º 53/2021
... é solidária e hierarquicamente partilhada pelas unidades incluídas na Estrutura Orgânica ... as matérias inerentes à responsabilidade civil extracontratual do Município para com ... educativo e a consolidação da sua autonomia ...
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Regulamento n.º 541/2022
... Artigo 19.º — Responsabilidade ... Artigo 20.º — Horário de trabalho ... ções exercidas com relativo grau de autonomia e responsabilidade ... CAPÍTULO III ... de Escolas, considerando a gestão partilhada do mesmo; ... f) Assegurar os apoios aos alunos ...
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Acórdão nº 5371/15.1T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do art. 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância. II - Malgrado o comando vertido no artigo 215º do Código da Insolvência e da Recuperação de
... Mantém-se válida a hipoteca partilhada constituída por escritura pública celebrada em ... comerciais e bem assim do princípio da autonomia patrimonial das sociedades comerciais ... a legalidade da assunção dessa responsabilidade à exceção contemplada no art. 6º, nº 3 in ... -
Despacho n.º 360/2024
... dignidade da pessoa humana e da responsabilidade pessoal e profissional dos seus trabalhadores e ... ícios e equipa- mentos cuja gestão partilhada, com outras unidades orgânicas, seja determinada ... educativo e a consolidação da autonomia pedagógica; g ) Avaliar a informação ...
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Regulamento n.º 836/2022
... ão do Projeto + Economia são da responsabilidade da ... Equipa Multidisciplinar + Economia da ... Individual, com possibilidade de mesa partilhada (quando a candidatura ... é apresentada por mais ... autonomia da empresa/do empreendedor ... pós-incubação ...