autoliquidação da taxa justiça
1221 resultados para autoliquidação da taxa justiça
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Aviso n.º 12234/2017
... anualmente em correspondência com a taxa" de inflação em conjunto com a aprovação do or\xC3" ... ística, devendo promover a sua autoliquidação antes do início da obra, nos termos previstos no ... ; h) Socorro e Proteção Civil; i) Justiça e Ordem Pública. 3 - A Medalha de Bons Serviços ...
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Acórdão nº 01040/18.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
Assumindo a Contribuição sobre o Sector Bancário natureza jurídica de contribuição financeira, não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respectiva autoliquidação, ainda que referente aos anos de 201
... ção graciosa interposta da autoliquidação da Contribuição Sobre o Setor Bancário (CSB) ... º da Constituição, nas vertentes da justiça, universalidade e uniformidade na repartição ... pago, acrescido de juros indemnizatórios à taxa legal em vigor. A43456435/0.7/19 Jan 2021 68 Pois ... -
Edital n.º 1323/2021
... p) Taxa municipal de cedência de passagem — Lei n.º ... pacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ... Artigo 26.º ... Autoliquidação" no âmbito dos procedimentos urbanísticos ... 1 \xE2" ...
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Regulamento n.º 154/2024
... , capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ... Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor , sem prejuízo das menções ... Artigo 26.º Autoliquidação 1 — Sempre que a lei ou regulamento o preveja, ...
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Acórdão nº 8995/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2006
1 A lei atribui eficácia meramente devolutiva à impugnação da decisão administrativa que nega a concessão do benefício de apoio judiciário, pelo que sempre a parte, in casu os Recorrentes, têm que proceder ao pagamento da taxa de justiça devida pela dedução de oposição; 2 Á face da lei que estabelece o sistema de acesso ao direito e aos Tribunais não se afigura desproporcionada a exigência de...
... 75, que, face à omissão de pagamento da taxa de justiça e acréscimos legais, ordenou que se ... com a mesma, abrindo prazo para autoliquidação de taxa de justiça inicial, prosseguindo o ... -
Edital n.º 255/2021
... -Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro; p) Taxa municipal de cedência de passagem - Lei n.º ... , capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ... Artigo 26.º Autoliquidação no âmbito dos procedimentos urbanísticos 1 - ...
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Acórdão nº 01916/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014
I - De acordo com o disposto no nº 1 do artº 131º do CPPT “Em caso de erro de autoliquidação, a impugnação será obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa dirigida ao dirigente do órgão periférico regional da administração tributária, no prazo de dois anos após a apresentação da declaração”. II - Por sua vez, estabelece o nº 3 do mesmo artigo que é dispensada tal reclamação...
... Sendo a autoliquidação efetuada pelo próprio contribuinte, apenas se ... em causa a autoliquidação de uma (suposta taxa) e não de impostos liquidados pela ... -se assim, far-se-á, tão-somente JUSTIÇA! 2- Não foram apresentadas contra-alegações ... -
Acórdão nº 339/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
... o RJCSB - e a taxa da CSB sem que tenham sido precedidas de lei ... defendeu perante o Supremo Tribunal de Justiça que ... autoliquidação a que procedera ...
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Acórdão n.º 430/2016
... para apreciação dos atos de autoliquidação de IRC, relativos aos exercícios de 2010 e 2011, ... , ora em apreço, determinar a aplicação da taxa da derrama ao lucro tributável de cada uma das ... ável permite realizar objetivos de justiça material e de igualdade, na medida em que ( ... ) ...
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Despacho n.º 6261/2017
... - Sistema da Indústria Responsável TMIU - Taxa de Realização, Reforço e Manutenção de ... está sujeita ao pagamento por autoliquidação das taxas previstas, a efetuar no prazo de 60 ... quanto à TMIU é o reconhecimento da justiça ...
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Acórdão nº 01917/21.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
... pedido de revisão oficiosa de autoliquidação pelo contribuinte, no prazo de quatro anos, ... ípios da legalidade, da igualdade, da justiça e da proporcionalidade, bem como, do acesso ao ... seja o Recorrente dispensado do pagamento da taxa de justiça remanescente ao abrigo do disposto no ...
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Regulamento n.º 973/2016
... de taxas e outras receitas municipais; H2 - Taxa Municipal de Urbanização e Taxa Especial de ... , ou até ao momento da autoliquidação, nos casos de comunicação prévia. 8 - O ... , da capacidade contributiva e da justiça social e visam a justa distribuição dos ...
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Acórdão nº 9559/16.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
... a reclamação graciosa da autoliquidação de IRC, e, em consequência, anulou o referido ... EX.AS DECIDINDO FARÃO A COSTUMADA JUSTIÇA» * A Recorrida não apresentou ... montante de 1.469.6994$ que corresponde uma taxa" de depreciação de 10% sobre o valor de aquisiç\xC3" ...
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Acórdão nº 00702/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I - O Tribunal não pode condenar a Administração Tributária a praticar um ato para o qual esta não detém competência material. II - A Administração Tributária não dispõe de competência material para declarar a inconstitucionalidade concreta de uma norma legal, por essa competência estar apenas deferida aos tribunais. III – Quando a Administração Tributária se recuse a apreciar, em sede de...
... de revisão oficiosa do ato de autoliquidação de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ... taxa de 10%, prevista na lei n.º 64/2008, de 5 de ... ça recorrida, assim se fazendo inteira JUSTIÇA! A Entidade Demandada, contra-alegou, tendo ... -
Aviso n.º 6603/2018
... Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, a Taxa Municipal de Proteção Civil e a Taxa Municipal ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade. Artigo 8.º ... , de 16 de janeiro; e) Casos de autoliquidação". 3 - O disposto no número anterior não é aplic\xC3" ...
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Edital n.º 2060/2023
... ário: Aprova o projeto do Regulamento de Taxa T urística do Município da Ponta do Sol ... dos dados declarados em sede de autoliquidação, diretamente ou através de entidade mandatada ... critérios de capacidade contributiva e justiça ...
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Acórdão nº 0617/14.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
-Não resultando de forma clara das normas legais nacionais e europeias, nem existindo jurisprudência europeia que tenha esclarecido a questão, importa formular, em sede de reenvio prejudicial, as questões de saber: (i) - O artigo 10.º, n.º 2 da Lei n.º 55/2012, de 06/09, se interpretado no sentido de que a taxa nele prevista se destina a financiar exclusivamente a promoção e divulgação de obras...
... ção graciosa deduzida contra a autoliquidação de Taxa de Subscrição devida por operadores de ... , tributação do rendimento real e justiça tributária; ii. Violação de princípios ... -
Acórdão nº 0617/14.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
-Não resultando de forma clara das normas legais nacionais e europeias, nem existindo jurisprudência europeia que tenha esclarecido a questão, importa formular, em sede de reenvio prejudicial, as questões de saber: (i) - O artigo 10.º, n.º 2 da Lei n.º 55/2012, de 06/09, se interpretado no sentido de que a taxa nele prevista se destina a financiar exclusivamente a promoção e divulgação de obras...
... ção graciosa deduzida contra a autoliquidação de Taxa de Subscrição devida por operadores de ... , tributação do rendimento real e justiça tributária; ii. Violação de princípios ... -
Contestação
1º Atitudes do Réu 2º Preâmbulo 3º Narração 4º Conclusão 5º Requerimentos 6º Juntada 7º Assinatura 8º A contestação e a secretaria 9º Notificação
... uma multa de montante igual a um quarto da taxa de justiça inicial por cada dia de atraso, não ... de pagamento com base na autoliquidação da taxa de justiça inicial. 398 Por exemplo, ... -
Acórdão nº 2220/16.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
I – A reclamação graciosa constitui pressuposto da impugnação judicial em caso de erro na autoliquidação, excepto quando o seu fundamento for exclusivamente matéria de direito e a autoliquidação tiver sido efectuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela administração tributária. II – A falta de reclamação graciosa prévia necessária, contra a autoliquidação, determina a...
... Efetivamente, no caso de erro na autoliquidação a lei exige a reclamação graciosa prévia como ... Recorrente, com dispensa do remanescente da taxa ... , com dispensa do remanescente da taxa de justiça ... -
Acórdão nº 01700/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I - O STA insistentemente tem vindo a considerar que a autoliquidação das taxas de promoção de vinho liquidadas pelo IVV não se encontra suspensa. II - Tal consideração apenas é correcta para a liquidação mas parece não o ser para a cobrança coerciva, por força do que dispõe o actual artº 108º nº 3 do TFUE e artº 3º do Regulamento CE nº 659/1999 de 22/03/1999. III - Estando em causa taxas de...
... de oposição invocado (da inexistência da taxa em questão nas leis em vigor, decorrente da não ... será respeitado o DIREITO e feita JUSTIÇA! Com as contra-alegações o recorrido juntou ... -se a manutenção da autoliquidação em causa (vide entre outros os acs.de 22/05/2013 ... -
Acórdão nº 250/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2008
... até dia 24 de Setembro de 2007 para pagar a taxa de justiça inicial mas só o fez em 25 de ... em que juntou o comprovativo da autoliquidação e requereu a passagem da guia para pagamento da ...
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Regulamento n.º 1143/2023
... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade e da ... anexa são atualizáveis, de acordo com a taxa ... de inflação, no Orçamento Anual do ... Artigo 39.º ... Autoliquidação ... 1 — Sempre que a lei ou norma regulamentar ...
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Regulamento n.º 722/2018
... da natureza do tributo como verdadeira taxa, impedindo, assim, a definição de valores ... rege-se por critérios de objetividade e justiça, designadamente nos domínios da atribuição de ... Artigo 15.º Autoliquidação 1 - A autoliquidação refere-se à ...
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Acórdão nº 0875/12.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - A caducidade do direito à liquidação prevista nos artigos 45.º e seguintes da Lei Geral Tributária pressupõe que exista um poder/dever, atribuído por lei ou por regulamento a pessoa diversa do contribuinte, de liquidação (oficiosa) do tributo e da sua notificação ao contribuinte. II – Das disposições conjuntas e combinadas dos artºs 5º e 6º do DL 244/2003, resulta que as taxas SIRCA...
... regulamentares/legais contabilizados à taxa de 4%, no montante global de € 55.572,46 ... IFAP procedeu à correcção da autoliquidação efectuada pela Impugnante nas «Declarações ... os presentes autos, assim se fazendo JUSTIÇA ... A recorrida A……………….., SA ...