autoliquidação da taxa justiça

1221 resultados para autoliquidação da taxa justiça

  • Acórdão nº 11680/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2005
    ...úblico não procedeu ao prévio pagamento da taxa de justiça inicial pelo requerimento executivo ... documento comprovativo da autoliquidação da taxa de justiça inicial pela apresentação ...
  • Acórdão nº 1816/08.5TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    I – É competente internacionalmente o tribunal português para conhecer um litígio que tenha por objecto matéria contratual quando for o do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão. II – A citação, pelo correio, de uma sociedade sediada em França não é nula se omitir a tradução em língua francesa dos elementos da citação. III – Se o citando recusar a citação

    ...ém disso, a Ré não comprova a autoliquidação da taxa de justiça inicial. Salvo melhor ...
  • Acórdão nº 13100/09.2TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2011

    I - Havendo conversão da proposta de indeferimento do pedido de protecção jurídica em indeferimento definitivo, de harmonia com o disposto no n.º 2 do art.º 23.º da lei n.º 34/2004, é devida taxa de justiça nos termos da alínea c) do n.º 5 do art.º 29.º do mesmo diploma, sem prejuízo do seu reembolso em caso de procedência da impugnação feita pelo requerente. II - Porém, se o requerente,...

    ... judiciário) na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e ... do CPC), bem como para fazerem a autoliquidação da respectiva taxa de justiça, que apenas em ...
  • Acórdão nº 0854067 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2008

    I - O n.º 2 do art. 512.º-B do CPC não sanciona de forma diferente o pagamento da taxa de justiça subsequente e da respectiva multa pelo não pagamento atempado, determinado, de igual forma, a impossibilidade de realização das diligências de prova, quer falte ambos ou/e um ou outro dos pagamentos. II - Quando este normativo fala em dia da audiência final, quer significar até ao início da audiênc

    ... aplicada pela não liquidação atempada da taxa de justiça subsequente, com base no fixado no ...autoliquidação da taxa de justiça subsequente. 4 - Antes de ...
  • Acórdão nº 08528/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2012

    I. Na alegação do recurso e nas suas respetivas conclusões, tem de descortinar-se a invocação de um qualquer vício, violação de norma legal ou princípio jurídico, em que tenha incorrido a decisão recorrida, sob pena de se entender que não foram alegados fundamentos no recurso interposto. II. O que se verifica se contra a decisão recorrida o recorrente se limita a apresentar a sua discordância,...

    ... contra a multa devida por autoliquidação insuficiente da taxa de justiça, determinando o ...
  • Acórdão nº 01213/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2006

    1 - O prazo para interposição de recurso contencioso de actos lesivos pré-contratuais estabelecido no artigo 101.º do CPTA de um mês, destinado a assegurar a estabilidade da relação contratual entre a Administração e o Adjudicatário, é um prazo único de 30 um mês independentemente do tipo de ilegalidade que afecta o acto. 2 - O prazo estabelecido no artigo 101.º do CPTA é um prazo substantivo,...

    ... "a quo" violou o direito de acesso à justiça da A., ora recorrente; H) Pelo que deveria ter ... 5 dias juntar o comprovativo da autoliquidação da taxa de justiça e para proceder ao pagamento ...
  • Acórdão nº 03647/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2010
    ... tanto, que o recorrente "não autoliquidou a taxa de justiça, nos termos e para os efeitos do ..., o ora recorrente, procedeu à autoliquidação da taxa de justiça. Pelo que, 5.Contrariamente ...
  • Acórdão nº 985/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Maio de 2005

    I. A decisão que retirou o apoio judiciário não constitui caso julgado relativamente à questão da condenação em multa e indemnização à parte contrária, por litigância de má fé. II. A negligência grosseira pode definir-se como a omissão das precauções exigidas pela mais vulgar prudência ou das medidas de cautela aconselhadas pela mais rudimentar previsão cuja observância é exigida nos actos...

    ... tinha que adiantar pagamento de taxas de justiça nem era tributada pelo eventual indeferimento das ..., em 03.05.2004 e procedeu ao pagamento da taxa de justiça devida pela constituição de ... os documentos comprovativos da autoliquidação da taxa de justiça devida pela constituição de ...
  • Acórdão nº 0654628 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2006

    I - O requerimento de oposição do executado constitui petição de uma acção declarativa enxertada na execução e não a contestação desta. II - Assim a embargante deveria ter junto com aquele requerimento o comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial - art. 150º-A, nºs 1 e 2 e 467º, nº3, do Código de Processo Civil. III - Não tendo tal requerimento sido, desde logo, recusado...

    ... do comprovativo do pagamento prévio da taxa de justiça inicial. Assim, escreveu, na parte ... que a executada não procedeu à autoliquidação da taxa de justiça inicial, sendo que o ...
  • Acórdão nº 0635125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2006

    I- O requerimento executivo para pagamento de quantia certa não for distribuído na espécie adequada, nos termos do artº 222º CPC, nem em qualquer outra mas apenas "averbado" como acto urgente. II- Não se verifica o termo inicial do prazo peremptório imposto por disposições legais para o exequente juntar aos autos o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial devida.

    ...taxa de justiça inicial, conforme as disposições ... Relação, deveria proceder á autoliquidação" da taxa de justiça nos termos dos artºs 23º, n\xC2"...
  • Acórdão nº 4055/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2006

    I- O Ministério Público tem, por lei, a função de promover a execução judicial das decisões proferidas em processos por ilícitos de mera ordenação social (artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro) e, no exercício dessas funções, é, ele próprio, e não a autoridade administrativa, o exequente. II- Agindo em nome próprio, de acordo com o disposto no artigo 2.º, n.º1, alínea a) do...

    ... documento comprovativo da autoliquidação da taxa de justiça inicial. Inconformado com ...
  • Acórdão nº 997/08.2TAACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Dezembro de 2011

    O ónus de especificação da subsistência do interesse processual na apreciação dos recursos retidos, a que se reporta o art.º 412º, n.º 5, do C. Proc. Penal, impõe-se também ao recorrente intercalar que é recorrido no recurso principal, apesar da inexistência de um ónus de resposta à motivação apresentada pelo recorrente, assim como de um ónus de recorrer subordinadamente.

    ...Exas. Decidirão Conforme for de LEI e JUSTIÇA.” * 3. RESPOSTA DO RECORRIDO a) Na ...autoliquidação da taxa de justiça condição de seguimento de ...
  • Acórdão nº 0584/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2006

    I - O Código do Procedimento Administrativo é aplicável subsidiariamente ao procedimento tributário no que concerne às suas normas que concretizam preceitos constitucionais, já o sendo antes da entrada em vigor da L.G.T.. II - O C.P.T. indica o direito de audição como uma das garantias dos contribuintes [alínea c) do art. 19.º], direito este que, quando não está concretizado através de formas...

    ... desentranhar por falta de pagamento da taxa de justiça inicial. O Excelentíssimo ...Considerando a falta de autoliquidação" da taxa de justiça inicial (mesmo após notifica\xC3"...
  • Juntada

    Juntada é o local do petitório onde se indicam quantos anexos vão.

    ... de pagamento com base na autoliquidação da taxa de justiça inicial. . . Podendo ser, ...
  • Acórdão nº 01836/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017

    Tribunal Central Administrativo Norte I-É por força de normas legais aplicáveis à Administração Pública que as faltas dadas pela Recorrente (por cedência de créditos de faltas de uma trabalhadora com a relação jurídica de emprego público suspensa) não lhe foram justificadas; I.1-não houve qualquer violação do conteúdo essencial de um direito fundamental que a lei comine com a nulidade, nem tão...

    ... e do Notariado e contra o Ministério da Justiça, tendo em vista a impugnação do acto que não ... Requer-se, ainda, e) O pagamento da taxa de justiça inicial por metade - que ora se de à sua autoliquidação - e a dispensa do pagamento da taxa de ...
  • Acórdão nº 19-09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2011

    1. O prazo para o denunciante com a faculdade de se constituir assistente requerer a abertura de instrução é de 20 dias a contar da comunicação do despacho de arquivamento do inquérito, devendo também nesse prazo ser requerida a constituição como assistente. 2. Tal prazo é peremptório, como se decidiu no Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 2/96, de 6/12/95, publicado no DR 1.ª S/A de 10-01

    ... como assistente, para o efeito juntando o comprovativo da autoliquidação e pagamento da taxa de justiça devida. 4. Por despacho de 29-10-2009 do ...
  • Acórdão nº 1130/08.6TBSJM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ..., no prazo e condições ordinárias, da taxa de justiça inicial. II – Indeferido o pedido ... da taxa de justiça inicial por autoliquidação, juntando somente documento comprovativo do ...
  • Acórdão nº 01751/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2020

    1 - A distribuição de dividendos por parte de uma sociedade nacional, que age como substituto legal, e da qual o ora Recorrente (residente em Espanha) era sócio rege-se pela aplicação das regras de liquidação de dividendos pagos por entidades residentes se aquele não fez a prova da residência. De acordo com tais regras, os dividendos estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, através

    ...ório português, por ter sido aplicada a taxa liberatória de 20% prevista no Código do IRS ...autoliquidação, designadamente para efeitos do disposto no nº 2 ... os tributos, pois os princípios da justiça", da igualdade e da legalidade, que a administraç\xC3"...
  • Acórdão nº 06P4552 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2007

    I - A contra-ordenação prevista nos arts. 1.º a 3.º do DL 197/02, de 25-09 - ausência de pagamento aos serviços do INGA (Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola) da taxa devida pelos serviços de recolha, transporte, transformação e destruição dos subprodutos de carne de mamíferos e de aves, até ao 15.º dia do mês seguinte ao da conclusão da operação a que respeita - é omissiva. ...

  • Acórdão nº 0228/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial por não ter procedido de ... procedido nos termos legais à autoliquidação da taxa de justiça inicial, situação que é ...
  • Acórdão nº 0640042 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2006

    O Instituto da Segurança Social, EP não está isento do pagamento da taxa de justiça devida pela constituição de assistente.

    ..., no prazo legal, proceder ao pagamento da taxa de justiça devida pela sua constituição como ...não procedeu à autoliquidação da taxa de justiça devida pela constituição de ...
  • Acórdão nº 6482/07.2YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2010
    ...ário, na modalidade de pagamento faseado da taxa de justiça, bem como documento comprovativo do ..., procedido à respectiva autoliquidação, nesse montante. 12ª- Em 15.05.2009, veio o ora ...
  • Acórdão nº 06P1804 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2006

    I - O facto contra-ordenacional considera-se praticado no lugar em que, total ou parcialmente, e sob qualquer forma de com participação, o agente actuou ou, no caso de omissão, devia ter actuado, bem como naquele em que o resultado típico se tenha produzido - art. 6.° do DL 433/82, de 27-10. II - Sendo a infracção praticada a de omissão de pagamento aos serviços do INGA, em Lisboa, da taxa...

    ... artº 3º do Dec.-Lei nº 197/2002 de 25.09, do modelo de autoliquidação mensal que, respeitante às operações materiais anteriormente havidas, ..., para garantia daquele objectivo, ao pagamento de determinada taxa ao BB; - essa taxa, nos termos do artº 3º daquele DL, é paga ao BB até ...
  • Acórdão nº 06P2178 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2006

    I - O facto contra-ordenacional considera-se praticado no lugar em que, total ou parcialmente, e sob qualquer forma de com participação, o agente actuou ou, no caso de omissão, devia ter actuado, bem como naquele em que o resultado típico se tenha produzido - art. 6.° do DL 433/82, de 27-10. II - Sendo a infracção praticada a de omissão de pagamento aos serviços do INGA, em Lisboa, da taxa...

  • Petição Inicial

    1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos

    ... de todas as razões que fundamentam a justiça das partes. As razões de direito em que assenta ... de pagamento com base na autoliquidação da taxa de justiça inicial. Podendo ser, deste ...

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