autoliquidação da taxa justiça

1221 resultados para autoliquidação da taxa justiça

  • Acórdão nº 0712222 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2007

    O pagamento da multa a que se refere o nº 5 do artº 145º do Código de Processo Civil está dependente da emissão de guia pela secretaria judicial. Essa guia deverá ser enviada por fax ao recorrente a fim de este poder pagar a multa sem se deslocar ao tribunal, mas só se esse envio for requerido.

    ... que apenas se encontra auto-liquidada a taxa de justiça devida pela interposição do recurso ... Código das Custas Judiciais, de autoliquidação da taxa de justiça. 3º. Não tendo agido ...
  • Acórdão nº 1584/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2007

    Tendo o recorrente solicitado que se desse sem efeito a notificação feita pela secretaria em cumprimento do disposto no nº1 do artigo 690º- B, do CPC, sob fundamento de não estar sujeito ao pagamento de taxa de justiça e tendo sido notificada do indeferimento de tal pretensão no decurso do prazo que lhe fora consignado, deve efectuar o pagamento em tal prazo sob pena de a alegação ser...

    ... todavia juntar comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial, nem com as alegações, nem ... impendia de proceder à autoliquidação da taxa de justiça inicial e, por consequência, ...
  • Acórdão nº 1776/09.5TBVLG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2012

    I - Onde houver uma tramitação processual – acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso – que possa dar origem a uma tributação autónoma própria, corra ou não por apenso, temos um processo autónomo para efeitos de aplicação do RCP. II – Uma reclamação de créditos, que dá lugar a uma tributação própria e que corre por apenso a uma execução, é um processo...

    ... autónomo de reclamação de créditos, a taxa de justiça deverá ser liquidada pela Tabela II, ..., o documento comprovativo dessa autoliquidação; 13. À reclamação de créditos da Apelante ...
  • Acórdão nº 367/07.0TBSVV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2010

    I - Indeferido o apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos, mas concedido na modalidade de pagamento faseado, tudo antes da contestação, deve o réu beneficiário autoliquidar a 1.ª prestação relativa ao pagamento faseado da taxa de justiça, a menos que impugne a decisão administrativa. II - Neste caso, porém, incumbe-lhe comprovar a impugnação...

    ..., na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo e na ... o documento comprovativo da autoliquidação da taxa de justiça, fica notificado, na ...
  • Acórdão nº 0553153 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2005

    I- Se o recorrente autoliquida a taxa de justiça e o Tribunal entende que foi depositada quantia inferior à devida, sem restituir a que foi depositada, tal não pode equivaler a omissão de pagamento. II- Em tal circunstancialismo o Tribunal onde foi praticado o acto deve admitir o pagamento da quantia da falta, suportando o recorrente a sanção pecuniária prevista no art. 690º-B, nº1, do Código...

    ... de apelação, tendo procedido a autoliquidação da taxa de justiça devida e tendo depositado a ...
  • Juntada

    Juntada é o local do petitório onde se indicam quantos anexos vão.

    ... de pagamento com base na autoliquidação da taxa de justiça inicial. . . Podendo ser, ...
  • Acórdão nº 478/07.1TTBRG-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2012

    I - A sanção estabelecida no art. 512.º-B do CPC para a omissão do pagamento da taxa de justiça aplica-se não só no caso de omissão total mas também no de omissão parcial desse pagamento. II - O art. 512.º-B do CPC não é inconstitucional.

    ... procedido, oportunamente, ao pagamento da taxa de justiça subsequente, o Embargante foi ...autoliquidação e pagamento da taxa de justiça subsequente, em ...
  • Acórdão nº 58974/11.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2012

    1 - Ao processo de injunção aplicam-se as regras do Código de Processo Civil, quanto à contagem dos prazos, apenas se afastando a possibilidade de dilação (artº 2º do DL nº 269/98 de 01.09) 2 - A multa prevista no artº 145º do CPC é sanção pecuniária cuja eficácia decorre automaticamente da lei (ope legis), por isso independente de qualquer decisão judicial (ope judicis), sendo a razão de ser da...

    ... Capela da Silva, procedeu ao pagamento de taxa de justiça apesar deste ser notificado para o ... de Réu, o pagamento, por autoliquidação, da taxa de justiça devida, cujo valor ...
  • Acórdão nº 02175/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2008

    Não existe qualquer taxa de justiça "desapropriada", ou seja, sem utilização, em resultado da recusa da petição inicial; antes essa recusa é um acto, necessariamente, posterior ao pagamento daquela taxa de justiça (inicial), sendo inócua à "desafectação" da respectiva finalidade, a qual terá de ser ponderada, na conta, que vier a ser feita, a final.

    ...ência de notificação para pagamento de taxa de justiça devida pela interposição de recurso ...autoliquidação da taxa de justiça inicial, - de que agora se ...
  • Acórdão nº 0134/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022

    A questão fundamental de direito, aquela que, efetiva e decisivamente, conduziu à emissão de sentidos opostos nas duas decisões arbitrais, apontadas, pela recorrente, em contradição, não é a mesma; in casu, o acórdão fundamento julgou procedente o pedido arbitral (ao invés, do acórdão recorrido) não por, unicamente, entender que era/é inconstitucional a Portaria n.º 282/2014 de 30 de dezembro.

    ... à apreciação da legalidade de autoliquidação, de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ...ÃO, DISPENSA DE PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA. A comprovação de que se encontra ...
  • Acórdão nº 1015/07.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2007

    I – Como forma de combater a morosidade processual da administração da justiça, foi introduzido entre nós o sistema de autoliquidação das taxas de justiça, o qual, grosso modo, se traduz no facto de o pagamento das taxas de justiça devidas pela prática dos actos processuais ter passado a ser da responsabilidade das partes, sem necessidade de prévia emissão de guias pelo tribunal – artº

    ... na modalidade de dispensa total do pagamento taxa de justiça e demais encargos, em acção ... entre nós o sistema de autoliquidação das taxas de justiça, o qual, grosso modo, se ...
  • Acórdão nº 1764/10.9TAVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2012

    Não cabe na previsão do art.º 4º, n.º 1, alínea g), do Regulamento das Custas Processuais (RCP), porque não se trata de uma actuação directa e imediata de defesa de direitos fundamentais, a cobrança pelo Instituto de Segurança Social de contribuições que assegurem a prossecução dos seus objectivos.

    ... facto do ISS, IP, enquanto Assistente pague taxa de justiça devida por essa constituição, ... o ISS, IP não terá que fazer a autoliquidação da taxa de justiça pela dedução do pedido ...
  • Acórdão nº 03647/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ... tanto, que o recorrente "não autoliquidou a taxa de justiça, nos termos e para os efeitos do ..., o ora recorrente, procedeu à autoliquidação da taxa de justiça. Pelo que, 5.Contrariamente ...
  • Acórdão nº 00600/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2005

    1. Na acção administrativa especial, como, em geral, em todos os processos que corram termos pela jurisdição tributária, a exigência de indicação do valor da causa é um ónus imposto à parte, sob pena de recusa da petição inicial pela secretaria judicial (cfr. arts. 31.º, n.º 1, 78.º, n.º 2, alínea i), e 80.º, n.º 1, alínea c), do CPTA). 2. Essa indicação tem de ser expressa e inequívoca, e não...

    ... que o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial permite concluir que o valor ...ção, documento comprovativo de autoliquidação da taxa de justiça inicial e cópias legais. ...
  • Acórdão nº 00600/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2005

    1. Na acção administrativa especial, como, em geral, em todos os processos que corram termos pela jurisdição tributária, a exigência de indicação do valor da causa é um ónus imposto à parte, sob pena de recusa da petição inicial pela secretaria judicial (cfr. arts. 31.º, n.º 1, 78.º, n.º 2, alínea i), e 80.º, n.º 1, alínea c), do CPTA). 2. Essa indicação tem de ser expressa e inequívoca, e não...

    ... que o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial permite concluir que o valor ...ção, documento comprovativo de autoliquidação da taxa de justiça inicial e cópias legais. ...
  • Acórdão nº 7874/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2005

    Para efeitos do art. 14 DL 324/2003 de 27.12, (que introduziu alterações ao Código de Custas Judiciais), que entrou em vigor em 01.01.2004), a reclamação de créditos, não constitui relativamente ao processo de execução «processo novo», pelo que quando o legislador refere «processos instaurados após a sua entrada em vigor», se refere ao «processo de execução» de que «o concurso de credores»...

    ... não havia comprovado o pagamento da taxa de justiça, foi proferido despacho nos seguintes ..., teria ou não de proceder à autoliquidação e pagamento da taxa de justiça inicial, no ...
  • Acórdão nº 0772/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2011

    I - A dependência estrutural da reclamação prevista nos arts. 276º e ss. do CPPT em relação à execução fiscal obsta a que a instauração daquela seja considerada para efeitos de taxa de justiça inicial como equiparada à introdução em juízo de um processo novo. II - Embora o nº 6 do art. 4º do DL nº 324/2003, de 27/12 tenha revogado expressamente as disposições relativas aos processos judiciais...

    ... pelo que deverá proceder ao pagamento da “taxa de justiça nos termos do Regulamento das Custas ...º 276.° do CPPT, por falta da autoliquidação da taxa de justiça inicial pela Reclamante é ...
  • Acórdão nº 0443865 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2004

    Se o ofendido, em prazo, requereu simultaneamente a sua constituição como assistente, a abertura de instrução e o apoio judiciário, o tribunal se se limitou a não conhecer do último desses pedidos, afirmando aí a sua incompetência, não pode, posteriormente, aquando da junção do comprovativo da concessão do apoio judiciário pela segurança social, indeferir o pedido de constituição como assistente,

    ... modalidade de dispensa total do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo e ...ável no caso], que impõe a autoliquidação da taxa de justiça devida pela constituição de ...
  • Acórdão nº 146/10.7TACDN-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2012

    No domínio do Regulamento das Custas Processuais, na redacção anterior às alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2012, de 13.02, a admissão do pedido de indemnização civil não dependia do pagamento prévio de taxa de justiça, por parte do demandante.

    ... facto de não ter sido paga a competente taxa de justiça. 2. Inconformada com a decisão, ... penal está ou não sujeito a autoliquidação ou a pagamento prévio de taxa de justiça? 2 - ...
  • Acórdão nº 0550327 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2005

    I - A reclamação de créditos é incidental face ao processo de execução no qual está inserida e ao qual se encontra subordinada, assumindo, relativamente a tal processo, um carácter instrumental. II - A reclamação de créditos não goza de autonomia, nem subsiste sem a execução a que corre por apenso. III - Não é devido o pagamento da taxa de justiça inicial nas reclamações de créditos -...

    ... de comprovação do pagamento tempestivo da taxa de justiça inicial, veio o Reclamante ... - caso em que seria devida a autoliquidação da referida taxa de justiça - ou não - caso em ...
  • Acórdão nº 06230/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2012

    I. Por “contencioso das instituições de segurança social ou de previdência social”, a que alude a al. c) do nº 1 do artº 12º do Regulamento das Custas Processuais, deve entender-se os processos em que intervenham instituições de segurança social ou de previdência social (critério do sujeito) e que versem sobre diferendos a que se aplique ou sejam regulados por legislação sobre a...

    ...taxa de justiça e da multa prevista no nº 3 do artº .../2007, de 29 de março), pautou a autoliquidação da taxa de justiça inicial devida pelo preceito ...
  • Acórdão nº 81/08 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Fevereiro de 2008
    ... o documento comprovativo da autoliquidação da taxa de justiça devida pela interposição de ...
  • Acórdão nº 100/05.0IDCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Abril de 2009

    Tendo sido notificado o defensor do arguido, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 80 nº 2 do Código das Custas Judiciais, a notificação encontra-se correctamente efectuada e produz todos os seus efeitos

    ... notificação ao arguido (para pagamento de taxa de justiça), feita na pessoa do defensor. ...autoliquidação da taxa de justiça condição de seguimento de ...
  • Acórdão nº 0436836 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2005

    Após a entrada em vigor do DL n.324/03 de 27/12, o Fundo de Garantia Automóvel não goza de isenção de custas.

    ... dias proceder ao pagamento da autoliquidação da taxa de justiça inicial. Nessa sequência ...
  • Acórdão nº 0855922 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2008

    I - À parte compete comprovar o pagamento da taxa de justiça subsequente no prazo de dez dias a contar da notificação para a audiência final; se o não fizer tem dez dias para a pagar, acrescida de multa, a contar da notificação que para o efeito a secretaria lhe fará. II - Se, chegado o dia de produção de prova, não pagar tanto a taxa de justiça como a multa respectiva, fica impedida de...

    ... é sempre possível proceder ao pagamento da taxa de justiça subsequente e da respectiva multa, ... para pagamento da multa e da autoliquidação da taxa de justiça, correctamente, já que, o ...

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