autoliquidação da taxa justiça
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Acórdão nº 0875/12.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - A caducidade do direito à liquidação prevista nos artigos 45.º e seguintes da Lei Geral Tributária pressupõe que exista um poder/dever, atribuído por lei ou por regulamento a pessoa diversa do contribuinte, de liquidação (oficiosa) do tributo e da sua notificação ao contribuinte. II – Das disposições conjuntas e combinadas dos artºs 5º e 6º do DL 244/2003, resulta que as taxas SIRCA...
... regulamentares/legais contabilizados à taxa de 4%, no montante global de € 55.572,46 ... IFAP procedeu à correcção da autoliquidação efectuada pela Impugnante nas «Declarações ... os presentes autos, assim se fazendo JUSTIÇA ... A recorrida A……………….., SA ... -
Regulamento n.º 165/2022
... Artigo A -1/2.º Objetividade e justiça O relacionamento do Município com os ... , quando não seja feito o pagamento anual da taxa devida, ou, nos casos em que o titular esteja ... ção prévia devem ser pagas por autoliquidação" no prazo máximo de 60 dias. SECÇÃO II Disposi\xC3" ...
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Aviso n.º 9246/2016
... retificativo estão sujeitas ao pagamento da taxa fixada no artigo 22.º n.º 4.3. da Tabela anexa ... prévias com prazo Artigo 29.º Autoliquidação 1 - As comunicações prévias com prazo ... critérios de interesse público ou de justiça social, conceder isenções totais ou parciais do ...
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Regulamento n.º 1213-A/2022
... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade e da ... anexa são atualizáveis, de acordo com a taxa ... de inflação, no Orçamento Anual do ... Artigo 39.º ... Autoliquidação ... 1 — Sempre que a lei ou norma regulamentar ...
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Acórdão nº 0830/11.8BEALM 0588/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
... relativamente à reclamação da autoliquidação do IRC dos exercícios de 2001, 2002 e 2003; II ... corolário do direito de acesso à justiça contido no artigo 20.º da CRP; XVIII. Pelo que, ... respeita aos dividendos recebidos, a IRC à taxa legal ... A dupla tributação económica dos ...
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Acórdão nº 02555/13.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
I - Há um reconhecimento no direito tributário do dever de revogar actos ilegais, que decorre os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a administração tributária tem de observar na globalidade da sua actividade, princípios estes que impõem que sejam oficiosamente corrigidos todos os erros das liquidações que tenham conduzido à arrecadação de tributo em montante superior ao que...
... revisão oficiosa referente à autoliquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... e obstando à plena concretização da Justiça ... Assim, o Tribunal incorre em erro de ... taxa ... -
Regulamento n.º 381/2017
... 4 - A taxa aplicável às operações urbanísticas de ... educação, da cultura, do desporto, da justiça, da segurança social, da segurança pública e ... SECÇÃO III Autoliquidação Artigo 100.º Conceito de autoliquidação A ...
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Acórdão nº 0938/17.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... ícios de que padecem a Primeira Autoliquidação e a Autoliquidação Adicional, ambas relativas ... ça, como emanação do princípio da justiça –, da extensão da CSB em 2016 às sucursais em ... , ao produzir os efeitos do agravamento da taxa da CSB a 1 de janeiro de 2016, mesmo se ...
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Acórdão nº 01546/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
I – Apesar de a caducidade da impugnação judicial ser de conhecimento oficioso, não é nula, nos termos de artigo 125º nº 1 do CPPT, a sentença que não se pronunciou expressamente sobre a questão da caducidade da acção e conheceu de meritis, quando tal questão não havia sido suscitada antes. Poderá incorrer em erro de julgamento, se porventura ocorria essa caducidade. II - O prazo de...
... revisão do acto tributário da autoliquidação de retenções na fonte de IRS e de IRC ... ário do pagamento, por via da redução da taxa de imposto aplicável.” G. Contrariamente ao ... do pagamento do acréscimo de taxa de justiça devida por cada € 25.000,000 ou fracção acima ... -
Acórdão nº 0970/18.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
I - A decisão arbitral que julgou improcedente o pedido, quer quanto à ilegalidade do acto de indeferimento do pedido de revisão oficiosa, quer quanto à autoliquidação de IRC, concluindo que se a Impugnante entendia que o vício do acto decorria da violação do direito europeu teria de ter suscitado essa questão perante a AT, constitui uma decisão (bem ou mal) sobre o “fundo da questão”
... pedido de revisão oficiosa e da autoliquidação de IRC do exercício de 2011, por si deduzida, ... ário], com dispensa do remanescente da taxa ... , com dispensa do remanescente da taxa de justiça ... -
Acórdão nº 01112/16.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
... decisão da Senhora Chefe da Divisão de Justiça Administrativa da Direção de Finanças de ... graciosa apresentada do acto de autoliquidação de IRC referente ao exercício de 2012, na parte ... (iv) o pagamento de juros indemnizatórios à taxa legal, calculados sobre estes montantes e até ao ...
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Regulamento n.º 1179/2022
... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade e da ... anexa são atualizáveis, de acordo com a taxa ... de inflação, no Orçamento Anual do ... Artigo 39.º ... Autoliquidação ... 1 — Sempre que a lei ou norma regulamentar ...
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Regulamento n.º 845/2016
... , capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ... Artigo 8.º Autoliquidação 1 - A autoliquidação de taxas e compensações ... as seguintes minorações: Até 30 % da taxa para prédios objeto de reabilitação urbana, ...
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Acórdão nº 02356/14.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
I - A Contribuição sobre o Sector Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. II - As normas que aprovam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, nem material, não violando os princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade...
... ão graciosa que deduziu contra a autoliquidação da Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) ... ário, importa concluir que a alteração da taxa da CSB, operada pela Portaria n.º 64/2014, de 12 ... -se a totalidade do pagamento da taxa de justiça remanescente nos termos do artigo 6.º, n.º 7, ... -
Acórdão nº 08769/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
... estejamos em presença de uma autoliquidação, quer na declaração de rendimentos Mod ... 22 ... por Vossas Excelências a costumada JUSTIÇA .”*A Recorrida não apresentou ... taxa de juros de mora é a definida na lei geral para ...
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Acórdão nº 300/08.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
I. A eficácia das autoliquidações decorrentes da apresentação de declarações de substituição não depende de qualquer notificação por parte da AT. II. A eficácia das liquidações de juros emitidas pela AT, na sequência de autoliquidação decorrente da apresentação de declaração de substituição, depende da notificação por parte da AT. III. O art.º 24.º, n.º 1, al. b), da LGT, não é aplicável em situaç
... autoliquidação decorrente da apresentação de declarações de ... ao caso em apreço e decidiu com plena justiça ao dar provimento à alegação do Recorrido de ... superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, ... -
Acórdão nº 1349/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
... consagra que, no caso de erro na autoliquidação, a impugnação será precedida de reclamação ... Ex.as decidindo farão a costumada Justiça ... XEm sede de contra-alegações a sociedade ... intracomunitariamente e sujeitos a IVA à taxa" normal nos termos do art. 4°, n° 1, e do art. 6\xC2" ...
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Acórdão nº 046/23.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023
... invocada jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia – nomeadamente, a refletida ... ? ― DA DISPENSA DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA DD) Tendo em consideração o facto ... Reclamação Graciosa da autoliquidação de IVA apurado na declaração periódica de ...
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Acórdão nº 0782/20.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
... visando, mediatamente, o acto de autoliquidação de Contribuição Sobre o Sector Bancário, ... º da Constituição, nas vertentes da justiça, universalidade e uniformidade na repartição ... de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, em conformidade com o disposto no ...
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Acórdão nº 080/19.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
Tendo a decisão sob recurso sido proferida antes da data de entrada em vigor da nova redacção, esta não lhe é aplicável, de acordo com a doutrina de que «[a] nova lei que admita recurso de decisões que anteriormente o não comportavam, é ponto assente que não deve aplicar-se às decisões já proferidas à data da sua entrada em vigor».
... em causa a correção de erro na autoliquidação do contribuinte que promoveu a sua revisão por ... normas de incidência, de determinação de taxa e de liquidação, as únicas suscetíveis de ... da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé ... 48. Face ao ... -
Aviso n.º 5342/2022
... , da capacidade contributiva e da justiça social ... O disposto neste regulamento ... , por previsão orçamental, de acordo com a taxa de variação média dos ... últimos 12 meses do ... por ter procedido a uma errada autoliquidação ... das taxas, será este responsável pelas ...
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Acórdão nº 01157/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2018
... intentada contra o acto de autoliquidação de IRC, no que respeita a encargos financeiros no ... em ambas as instâncias, com dispensa de taxa ... as instâncias, com dispensa de taxa de justiça ...
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Acórdão nº 0249/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2013
... revisão oficiosa do acto de liquidação da taxa de promoção devida ao Instituto da Vinha e do ... pedido de revisão oficiosa da autoliquidação da taxa de promoção alegadamente devida ao ... com jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (cfr., entre outros, ...
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Acórdão nº 01622/20.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2023
... visando, mediatamente, o acto de autoliquidação de Contribuição Sobre o Sector Bancário, ... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... C-A RECORRENTE entende que a ...
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Regulamento n.º 1362-A/2023
... , da capacidade contributiva e da justiça social. O presente Regulamento foi objeto de ... 4 — No caso da taxa pela realização de infraestruturas ... ízo do procedimento inerente à autoliquidação de taxas, deve a notificação da liquidação ...