autoliquidação da taxa justiça
1221 resultados para autoliquidação da taxa justiça
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Acórdão nº 0481/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014
I - De acordo com o disposto no nº 1 do artº 131º do CPPT “Em caso de erro de autoliquidação, a impugnação será obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa dirigida ao dirigente do órgão periférico regional da administração tributária, no prazo de dois anos após a apresentação da declaração”. II - Por sua vez, estabelece o nº 3 do mesmo artigo que é dispensada tal reclamação...
... ção por si deduzida contra a autoliquidação de taxas para financiamento do Sistema de Recolha ... em causa a autoliquidação de uma (suposta taxa) e não de impostos liquidados pela ... -se assim, far-se-á, tão-somente JUSTIÇA! 2. O MºPº emitiu o parecer que consta de fls ... -
Regulamento n.º 857/2022
... de 5 dias úteis (inclusive) ou quando a taxa ... de apreciação devida não é ... , capacidade contributiva e justiça social e visam ... a justa distribuição dos ... Artigo 21.º ... Autoliquidação ... 1 — Sempre que a lei ou regulamento preveja ...
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Acórdão nº 024/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II -
... ção de ilegalidade dos actos de autoliquidação de IVA de Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro ... documentos emitidos nos quais consta IVA à taxa legal cm vigor, fossem corrigidos, nos termos ... , que o Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais ... -
Acórdão nº 090/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2008
No caso de falta de pagamento da taxa de justiça inicial em processo de oposição à execução fiscal, e não havendo recusa da petição inicial pela Secretaria, deve o juiz mandar notificar o autor para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento do montante da taxa de justiça em falta.
... autos documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça inicial, no montante de 48,00 euros" ... em simultâneo, tivesse pago por autoliquidação a taxa de justiça inicial, pelo montante ... -
Regulamento n.º 621/2020
... ção suporta com a atividade geradora da taxa. No âmbito da elaboração da proposta de ... autoliquidação e cobrança Artigo 10.º Liquidação 1 - A ... ção tributável, visando criar uma justiça relativa para todos os Munícipes independente da ...
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Acórdão nº 02683/14.5BELRS 0181/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
... por objecto mediato acto de autoliquidação de I.R.C., relativo ao ano fiscal de 2008 e na ... ao montante de tributação autónoma, a uma taxa de 10%, calculado sobre os encargos relativos a ... JUSTIÇA ... XNão foram produzidas contra-alegações no ...
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Regulamento n.º 910/2021
... visam promover justiça social, protegendo as classes mais ... ordinária e anualmente em função da taxa de inflação publicada pelo Instituto ... Artigo 7.º ... Autoliquidação — Âmbito geral ... 1 — Nos casos de ...
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Regulamento n.º 1031/2016
... objetiva 1 - A incidência objetiva de cada taxa encontra-se prevista na Tabela de Taxas constante ... Artigo 7.º Autoliquidação - Âmbito geral 1 - Nos casos de deferimento ... ção tributável, visando criar uma justiça relativa para todos os Munícipes independente da ...
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Acórdão nº 03229/15.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
I - Nas situações de impugnação (judicial) em casos de autoliquidação, desde 1 de janeiro de 2015 (e, já, antes), o interessado, mesmo na hipótese (específica) positivada no art. 131.º n.º 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), pode, se quiser, reclamar graciosamente, no prazo de 2 anos (em vez do de 120 dias, previsto no art. 70.º n.º 1 do CPPT), após (a data) apresentação...
... , dirigida contra atos de autoliquidação de “taxas para financiamento do Sistema de ... do diploma regulador da referida taxa SIRCA, mas também no vício de violação de ... ências legais, assim se fazendo a devida JUSTIÇA ... » * A DGAV, na condição de recorrida ... -
Portaria n.º 90/2015 - Diário da República n.º 59/2015, Série I de 2015-03-25
... para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça, adiante designada por CAAJ, pela Lei n.º ... os valores a cobrar por tais funções, a taxa é internalizada nestes valores ... No que aos ... inerentes a um sistema de autoliquidação. Até lá, a previsão de pagamento através de ...
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Regulamento n.º 678/2020
... serão atualizados anualmente com base na taxa de inflação, mediante proposta a incluir no ... , capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ... Artigo 20.º Autoliquidação 1 - Sempre que a lei ou regulamento o preveja, a ...
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Aviso n.º 7315/2023
... determina a cobrança da taxa ... Com efeito, procurou-se dotar o Município ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade, da ... ízo do procedimento inerente à autoliquidação das taxas, a notificação da ... liquidação ...
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Acórdão nº 891/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2003
A sanção cominada no nº 2 do artº 14º do DL nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, constitui uma multa de natureza processual (e não uma coima), aplicável em processo civil, em substituição da preclusão processual revogada pelo nº 1 do mesmo artigo.
... de cinco dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça inicial, por autoliquidação, devida ... -
Acórdão nº 44/18.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
I. O conceito de “pronúncia indevida” previsto na alínea c) do n.º 1 do art. 28.º do RJAT abrange as situações de incompetência do tribunal arbitral; II. Não se verifica o fundamento “pronúncia indevida”, previsto na 1.ª parte da alínea c) do art. 28.º, n.º 1 do RJAT quando o tribunal arbitral conhece da legalidade de acto de autoliquidação que tenha sido precedido de...
... de revisão oficiosa de acto de autoliquidação; b) o valor do pedido exceder o montante de € ... Violando também o direito de acesso à justiça consagrado no artigo 20.º da CRP, porque, ... valor máximo a considerar para cálculo da taxa de justiça do processo seja fixado em 8 UC, ... -
Regulamento n.º 1024/2016
... taxa que deve refletir os custos diretos e indiretos, ... , da capacidade contributiva e da justiça social. TITULO I Parte Geral CAPÍTULO I ... 18.º Auto liquidação 1 - A autoliquidação de taxas previstas na Tabela do Anexo I só é ...
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Acórdão nº 02957/16.0BELRS 070/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2019
I - O objecto real da impugnação é o acto de liquidação e não o acto que decidiu a reclamação graciosa, pelo que são os vícios daquela e não deste despacho que estão verdadeiramente em crise. II - A procedência da impugnação da autoliquidação, com fundamento num juízo de ilegalidade invocado pela impugnante e admitido na sentença recorrida – por ter dado como provado que a Impugnante...
... ção graciosa deduzida contra a autoliquidação de IRC referente ao exercício de 2013 ... Pública, com dispensa do remanescente da Taxa ... , com dispensa do remanescente da Taxa de Justiça ... -
Acórdão nº 01509/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015
... de revisão oficiosa de actos de autoliquidação de contribuições para a segurança social ... ção dos princípios constitucionais da justiça, da igualdade e da legalidade; III. Decisão com ... resulte da lei, designadamente no âmbito da taxa contributiva (cfr. artigo 267.º n.º 2), com ...
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Regulamento n.º 715/2020
... incluem, sempre que aplicável, IVA à taxa legal. Pretende-se, deste modo, com a presente ... ção dos princípios da objetividade e justiça. A presente alteração foi objeto de ... Artigo 11.º Autoliquidação no Âmbito dos Procedimentos Urbanísticos 1 - ...
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Regulamento n.º 1202/2022
... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade, da ... são atualizados, de acordo com a taxa de inflação, em sede de orçamento anual, nos ... momento da autoliquidação pelo particular, caso não exista resposta dentro ...
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Regulamento n.º 523/2018
... justiça social, protegendo as classes mais ... objetiva 1 - A incidência objetiva de cada taxa encontra-se prevista na Tabela de Taxas constante ... Artigo 7.º Autoliquidação - âmbito geral 1 - Nos casos de deferimento ...
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Edital n.º 408/2021
... ções aqui previstas visam promover uma justiça social, protegendo as classes mais ... Artigo 4.º Incidência objetiva Cada taxa incide sobre as utilidades que tenham sido ... Artigo 17.º Autoliquidação - Âmbito geral 1 - A autoliquidação das taxas ...
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Edital n.º 793/2021
... ções aqui previstas visam promover uma justiça social, protegendo as classes mais ... Artigo 4.º Incidência objetiva Cada taxa incide sobre as utilidades que tenham sido ... Artigo 17.º Autoliquidação - âmbito geral 1 - A autoliquidação das taxas ...
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Acórdão nº 0462/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2018
A extensão temporal dos juros indemnizatórios devidos ao contribuinte, por erro imputável aos serviços, determinado em impugnação judicial, em caso de autoliquidação de derrama efectuada em conformidade com orientação genérica da administração tributária é a definida no artº 61º nº 5 do CPPT que dispõe: “Os juros são contados desde a data do pagamento indevido do imposto até à data do...
... , mas sim, apenas, na data da autoliquidação, apesar de a ora Recorrente apresentar um ... pelo Chefe de Divisão da Divisão de Justiça Administrativa da Direcção de Finanças de ... ao legalmente devido (n.º 1), sendo que a taxa dos juros indemnizatórios é igual à taxa dos ... -
Regulamento n.º 1212/2022
... serão atualizados anualmente com base na taxa de inflação, mediante proposta a incluir ... no ... , capacidade contributiva e justiça social e visam a ... justa distribuição dos ... Artigo 20.º ... Autoliquidação ... 1 — Sempre que a lei ou regulamento o ...
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Regulamento n.º 200/2017
... Taxas e Licenças: A inclusão de uma nova taxa, n.º 12 do Quadro 33, para programas ... , capacidade contributiva e justiça social. O presente Regulamento estabelece, na ... Artigo 20.º Autoliquidação 1 - Sempre que a lei ou regulamento o preveja, a ...