autoliquidação da taxa justiça
1221 resultados para autoliquidação da taxa justiça
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Acórdão nº 0201/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
... revisão oficiosa do acto de liquidação da taxa de promoção cobrada pelo Instituto da Vinha e ... pedido de revisão oficiosa da autoliquidação da taxa de promoção alegadamente devida ao ... com jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (Cf., entre outros, Acórdãos ...
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Acórdão nº 01900/12.0BELRS 0383/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2018
... como Recorrida, anulou a autoliquidação da derrama estadual na parte em que se refere ao ... taxa" de justiça, na parte que exceda 5.000.000,00 Eur\xC2" ...
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Aviso n.º 14239/2022
... turistas, é o principal objetivo desta taxa ... Balizada pela bilateralidade que o próprio ... autoliquidação, diretamente ou através de entidade mandatada ... critérios de capacidade contributiva e justiça ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... indicação do prazo para o pagamento da taxa correspondente e o levantamento do respetivo ... autarquia, capacidade contributiva e justiça social, e visam a justa distribuição dos ... Artigo 45.º Autoliquidação 1 — A autoliquidação de taxas previstas na ...
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Regulamento n.º 1111/2022
... turistas, é o principal objetivo desta taxa ... Balizada pela bilateralidade que o próprio ... autoliquidação, diretamente ou através de entidade mandatada ... critérios de capacidade contributiva e justiça ...
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Regulamento n.º 475/2023
... e da justiça social ... As taxas são tributos que assentam ... , por previsão orçamental, de acordo com a taxa de variação média dos últimos ... 12 meses do ... por ter procedido a uma errada autoliquidação ... das taxas, será este responsável pelas ...
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Acórdão nº 01189/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2019
... por si deduzida relativa à impugnação da taxa de promoção devida ao Recorrido Instituto do ... ao reenvio do processo ao Tribunal de Justiça da União Europeia para que esta instância se ... que decidiu pela manutenção da autoliquidação da taxa de promoção devida ao IVV, aqui ...
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Acórdão nº 01431/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2018
O prazo para apresentar impugnação da liquidação adicional de IRC da qual resultou que o imposto a reembolsar é inferior ao imposto reembolsado, tal como resultou da autoliquidação de IRC, tendo o contribuinte sido notificado para pagar a diferença, conta-se, nos termos do artigo 102º 1 a) do CPPT, a partir do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente...
... efectuado a competente autoliquidação de IRC relativa ao exercício de 2011 da qual ... , pois só assim se fará a costumada Justiça!» ... Não foram apresentadas ... , a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... Afirmou, ainda, a sentença ... -
Acórdão nº 0576/12.0BEPRT 0477/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
Tendo a Contribuição sobre o Sector Bancário natureza jurídica de contribuição financeira, não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respetiva autoliquidação, ainda...
... tácito da reclamação contra a autoliquidação da Contribuição para o Sector bancário ... que: “a) os limites mínimos e máximos da taxa a deferir por regulamento estejam fixados na lei ... com o facto de o montante da taxa de justiça ... -
Acórdão nº 02883/16.3BELRS 01261/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2019
Tendo a Contribuição sobre o Sector Bancário natureza jurídica de contribuição financeira, não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respectiva...
... elementos, as normas da incidência e a taxa ... U) Ora, as normas de incidência objectiva ... ção modelo 26, referente à autoliquidação da Contribuição sobre o Sector Bancário do ano ... de pagamento do remanescente da taxa de justiça ... -
Acórdão nº 0879/10.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... porquanto tratando-se de uma autoliquidação, não se mostra relevante cuidar de averiguar o ... a Recorrente do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... Assim fazendo, Vossas ... -
Acórdão nº 1791/15.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
... ão oficiosa que versou sobre a autoliquidação de IVA relativa a 2009, mantendo os actos ... termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, uma violação do princípio ... para a dispensa integral do remanescente da taxa de justiça, nos termos do disposto no artigo ...
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Regulamento n.º 75/2022
... de taxa, sendo que quando numa zona não for possível ... , Capacidade Contributiva e Justiça Social, não deixando de visar a ... ordenação ... nas ZEDL constitui-se mediante autoliquidação ... da taxa devida pelo estacionamento e sua ...
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Regulamento n.º 75/2022
... disponíveis sujeitos ao pagamento de taxa, sendo que quando numa zona não for possível ... , Capacidade Contributiva e Justiça Social, não deixando de visar a ordenação do ... nas ZEDL constitui -se mediante autoliquidação da taxa devida pelo estacionamento e sua ...
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Acórdão nº 104/13.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2021
Com vista à garantia do exercício do direito à dedução do imposto suportado, em detrimento dos requisitos formais das facturas, o que releva são os elementos materiais que permitem caracterizar e comprovar a ocorrência da operação económica em causa. Se um sujeito passivo, em regime de autoliquidação, apresenta facturas e autos de mediação que não permitem caracterizar a operação económica em...
... elaborada informação pela Divisão de Justiça Tributária da Direcção de Finanças de ... ício do direito à dedução na autoliquidação do imposto ... E.2- DO DIREITO A DEDUÇÃO NOS ... especiais sobre o lugar da prestação, a taxa de imposto, as isenções, etc., dependem ... -
Acórdão nº 00992/06.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
... de revisão oficiosa da liquidação da taxa de promoção incidente sobre o vinho e produtos ... pedido de revisão oficiosa da autoliquidação da taxa de promoção alegadamente devida ao ... jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia Cf., entre outros, Acórdãos ...
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Acórdão nº 0138/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
... revisão oficiosa do acto de liquidação da taxa de promoção cobrada pelo Instituto da Vinha e ... pedido de revisão oficiosa da autoliquidação da taxa de promoção alegadamente devida ao ... com jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (Cf., entre outros, Acórdãos ...
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Acórdão nº 01098/16.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
... autoliquidação de IRC n.º 2011 2510273297, referente ao ... , dispensando-as contudo do pagamento da taxa remanescente, por não se justificar, em função ... de pagamento prévio da taxa de justiça nos termos do artigo 15.º, n.º 1 do Regulamento ...
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Divórcio por Mútuo Consentimento no Tribunal
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto
... Vai: comprovativo do prévio pagamento da taxa" de justiça inicial (cfr. nº 1, art. 150º-A e n\xC2" ... de pagamento com base na autoliquidação da taxa de justiça ... É de esclarecer ... -
Acórdão nº 1719/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018
... ção é de dois anos contados da autoliquidação nos termos do disposto no art.º 131, do CPPT; ... se fazendo a Sã, Serena e Costumada Justiça ... XNão foram produzidas contra-alegações ... , sem prejuízo da dispensa do pagamento da taxa ...
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Acórdão nº 141/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I - Compete ao Tribunal Arbitral conhecer de todas as questões que as partes hajam suscitado nos seus articulados tendo em vista o reconhecimento da sua pretensão, sem prejuízo de lhe ser permitido não conhecer de uma questão nas situações em que a sua apreciação esteja já prejudicada pela decisão dada a outra anteriormente decidida. II. É uma verdadeira questão, e não um mero argumento, a...
... apresentada contra o acto de autoliquidação de IRC do ano de 2014, na parte em que não ... JUSTIÇA. Mais se requer, desde já, atendendo a que o ... dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do art.º 6.º n.º 7 do ... -
Edital n.º 19/2022
... T axa Municipal de Urbanização e Taxa Especial de Urbanização: dispõe sobre as ... Artigo A-1/2.º Objetividade e justiça O relacionamento do Município com os ... Artigo H-1/5.º Autoliquidação A autoliquidação das taxas só será ...
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Acórdão nº 0353/19.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
... e visando, mediatamente, acto de autoliquidação de Contribuição Extraordinária sobre o Sector ... pagar de € 957.417,41, por aplicação da taxa de 0,850% (provado pelo documento n.º 3 junto à ... Senhora Chefe de Divisão de Justiça Tributária da Unidade dos Grandes Contribuintes ...
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Acórdão nº 01122/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
... taxa de promoção incidente sobre o vinho e produtos ... jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia Cf., entre outros, Acórdãos ... 2003, a Impugnante procedeu à autoliquidação da taxa de promoção relativa ao mês de julho ...
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Acórdão nº 03075/16.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
... reclamação graciosa, versando autoliquidação, de Contribuição sobre o Setor Bancário ... º da Constituição, nas vertentes da justiça, universalidade e uniformidade na repartição ... ário, importa concluir que a alteração da taxa da CSB, operada pela Portaria 165-A/2016, ...