autoliquidação da taxa justiça
1221 resultados para autoliquidação da taxa justiça
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Acórdão nº 712/00.9JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2011
... prazo de pagamento voluntário até efectivo pagamento, calculados à taxa" aplicável para as dívidas de impostos ao Estado, nos termos da legislaç\xC3" ... JUNTA: comprovativo da autoliquidação da taxa de justiça devida, comprovativo da autoliquidação da multa ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... intoleráveis, conforme o Tribunal de Justiça da UE tem vindo a demonstrar, concedendo-se, ... , aquando da sua aquisição com iva à taxa normal; iv) - A transferência da CSR realizada ... autoliquidação, pela regra da inversão de Abril a Dezembro de ...
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Acórdão nº 0644421 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007
I - No caso de condenação em indemnização baseada na prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social os juros de mora são os previstos nos artºs 16º do DL nº 411/91 e 3º do DL nº 73/99. II - Para o efeito previsto no artº 14º do DL nº 324/2003, o processo criminal considera-se instaurado a partir da apresentação da participação.
... , de 05/06, na pena de 120 dias de multa, à taxa diária de 2,50 €, o que perfaz 300 €; Caso ... , devido à falta de pagamento da Taxa de Justiça, formulando as seguintes conclusões: O ora ... o documento comprovativo da autoliquidação da taxa de Justiça». Esse recurso não foi ... -
Acórdão nº 1130/08.6TBSJM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... , no prazo e condições ordinárias, da taxa de justiça inicial ... II – Indeferido o ... da taxa de justiça inicial por autoliquidação, juntando somente documento comprovativo do ...
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Acórdão nº 1130/08.6TBSJM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... , no prazo e condições ordinárias, da taxa de justiça inicial ... II – Indeferido o ... da taxa de justiça inicial por autoliquidação, juntando somente documento comprovativo do ...
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Acórdão nº 1130/08.6TBSJM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , no prazo e condições ordinárias, da taxa de justiça inicial ... II – Indeferido o ... da taxa de justiça inicial por autoliquidação, juntando somente documento comprovativo do ...
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Acórdão nº 1130/08.6TBSJM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... , no prazo e condições ordinárias, da taxa de justiça inicial ... II – Indeferido o ... da taxa de justiça inicial por autoliquidação, juntando somente documento comprovativo do ...
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Acórdão nº 1130/08.6TBSJM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2009
... , no prazo e condições ordinárias, da taxa de justiça inicial ... II – Indeferido o ... da taxa de justiça inicial por autoliquidação, juntando somente documento comprovativo do ...
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Acórdão nº 1130/08.6TBSJM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , no prazo e condições ordinárias, da taxa de justiça inicial ... II – Indeferido o ... da taxa de justiça inicial por autoliquidação, juntando somente documento comprovativo do ...
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Acórdão nº 1130/08.6TBSJM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... , no prazo e condições ordinárias, da taxa de justiça inicial ... II – Indeferido o ... da taxa de justiça inicial por autoliquidação, juntando somente documento comprovativo do ...
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Acórdão nº 0228/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial por não ter procedido de ... procedido nos termos legais à autoliquidação da taxa de justiça inicial, situação que é ...
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Regulamento n.º 730/2019
... a partir de 1 de abril, de acordo com a taxa de inflação, que passam igualmente a ser ... Artigo 12.º Autoliquidação 1 - A autoliquidação consiste na determinação ... ção tributável, visando criar uma justiça relativa para todos os Munícipes independente da ...
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Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.
... de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça: Atendendo ao facto de o valor do ... tendo a sociedade efetuado a autoliquidação do IVA, e dependendo a dedução do enquadramento ... -
Acórdão nº 0544117 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I- Podem ser parcialmente remidas, a requerimento dos pensionistas ou das entidades responsáveis e com autorização do tribunal competente, as pensões anuais vitalícias correspondentes a incapacidade igual ou superior a 30%, ou as pensões anuais vitalícias de beneficiários legais (em caso de morte), desde que cumulativamente respeitem os seguintes limites: a) a pensão sobrante não pode ser...
... 178 não autoliquidou o pagamento da Taxa de Justiça Inicial, nem deu valor ao incidente ... de remição de pensão sem autoliquidação do pagamento da Taxa de Justiça Inicial) - ... -
Acórdão nº 01061/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
I - Sendo necessária a indicação do valor da causa na petição inicial, ela deve ser feita por uma declaração explícita nesse sentido, como decorre do artigo 467.º do CPC. II - Na falta de indicação desse valor, a petição deve ser recusada pela secretaria, nos termos dos artigos 467.º e 474.º do CPC. III - Tratando-se de oposição à execução fiscal, uma vez que o valor da causa corresponde...
... quanto ao seu mérito, privilegiando a justiça da forma sobre a justiça do mérito ... 6.ª- ... está a ser declarado e da conformidade da taxa de justiça paga ... 7.ª- Admitindo-se, em ... Para verificar do acerto da autoliquidação de taxa de justiça, só tem a secretaria de ... -
Acórdão nº 01061/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
I - Sendo necessária a indicação do valor da causa na petição inicial, ela deve ser feita por uma declaração explícita nesse sentido, como decorre do artigo 467.º do CPC. II - Na falta de indicação desse valor, a petição deve ser recusada pela secretaria, nos termos dos artigos 467.º e 474.º do CPC. III - Tratando-se de oposição à execução fiscal, uma vez que o valor da causa corresponde...
... quanto ao seu mérito, privilegiando a justiça da forma sobre a justiça do mérito ... 6.ª- ... está a ser declarado e da conformidade da taxa de justiça paga ... 7.ª- Admitindo-se, em ... Para verificar do acerto da autoliquidação de taxa de justiça, só tem a secretaria de ... -
Acórdão nº 07S4650 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
I - A circunstância de a peça alegatória do recurso de revista não vir formalmente endereçada aos Juízes do Supremo Tribunal de Justiça não implica, por si só, o não conhecimento da impugnação. II - Deve qualificar-se como recurso independente e ser conhecido em primeiro lugar, apesar de epitetado como "subordinado", o recurso interposto pela ré entidade empregadora sustentando não haver justa...
... ções a Ré, não demonstrou ter procedido ao prévio pagamento da taxa de justiça inicial que é devida, violando o disposto os artigos 23, N.º ... é feito juntar com a alegação documento comprovativo da autoliquidação da taxa de justiça, deveria aquela peça processual ter sido recusada, ... -
Acórdão nº 193/10.9GCGRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2011
Em processo penal, o pedido cível nele enxertado (independentemente da qualidade do demandante e do respectivo valor) não está sujeito ao pagamento prévio de taxa de justiça.
... não está isento do pagamento da respectiva taxa de justiça (artigo 4°, n.° 1, alínea m), a ... previstas, não está sujeito a autoliquidação ou a pagamento prévio de taxa de justiça ... -
Acórdão nº 0344307 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2003 (caso NULL)
Para pagamento da taxa de justiça devida pela interposição de recurso penal, a secretaria do tribunal deve não só emitir, mas também enviar as respectivas guias ao recorrente.
... dias, efectuarem o pagamento omitido da taxa de justiça devida pela interposição do ... ao nível do CCJ, a previsão da autoliquidação das taxas de justiça inicial e subsequente ... -
Aviso n.º 1660/2017
... regulamento considera-se: a) "Autoliquidação" a operação que consiste na determinação do alor da taxa a pagar pelo sujeito passivo, seja ele o ... , capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ...
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Petição Inicial
1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... de todas as razões que fundamentam a justiça das partes ... As razões de direito em que ... de pagamento com base na autoliquidação da taxa de justiça inicial ... Podendo ... -
Regulamento n.º 355/2018
... para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) torna público que por Despacho de 29 de ... administrativos necessários cobrança da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina e ... de cada ano, em procedimento de autoliquidação.Artigo 6.ºContagem dos prazos1 - Os prazos ...
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Regulamento n.º 40/2018
... justiça social, protegendo as classes mais ... objetiva 1 - A incidência objetiva de cada taxa encontra-se prevista na Tabela de Taxas constante ... Artigo 7.º Autoliquidação - Âmbito geral 1 - Nos casos de deferimento ...
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Regulamento n.º 562/2016
... justiça social, protegendo as classes mais ... taxa encontra-se prevista na Tabela de Taxas constante ... Artigo 7.º Autoliquidação - Âmbito geral Nos casos de deferimento tácito, ...
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Regulamento n.º 1129/2016
... no que toca à fórmula de cálculo da taxa municipal de urbanização. Pretende-se, ... , capacidade contributiva e justiça social. O presente Regulamento estabelece, na ... Artigo 20.º Autoliquidação das taxas em geral 1 - A autoliquidação ...