audiencia falta previa
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Acórdão nº 00274/11.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I) – O âmbito do dever de execução determina-se em função das razões que motivaram a anulação, pelo que se anterior julgado anulatório apenas teve motivo na preterição de audiência prévia, ao acto renovado não está vedada uma pronúncia diferente.* * Sumário elaborado pelo relator
... explicou, em sede de audiência prévia, que o pedido de emissão de novo bilhete de ... apenas o vício que invalidou o anterior (falta de audiência prévia), pelo que, tendo-o feito ... -
Acórdão nº 61/11.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2011
I - O direito de audiência consubstancia-se no direito do interessado a conhecer, previamente à decisão, o sentido provável desta, e a poder expor sobre ele o seu ponto de vista, direito que tem apoio no art. 267.º, n.º 5, da CRP. II - Para poder exercer o seu direito, o interessado deverá ser notificado dos “elementos de facto e de direito relevantes para a decisão”, pois sem esses
... quanto à não verificação do vício de falta de audiência prévia invocado pela Recorrente no ... -
Acórdão nº 00815/06.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2009
I- Concluída a instrução e salvo o disposto no artº 103º, os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável desta – Cfr. artº 100º do CPA”. II- Por outro lado, quanto à audiência prévia dos interessados, considerado que se em face da prolação de um novo acto administrativo...
... nada obriga a que e proceda à audiência prévia do Autor enquanto interessado ... 7 — O Autor ... insuficiente, como tal equivalendo a falta" de fundamentação, atento o previsto no art. 125\xC2" ... -
Acórdão nº 00202/16.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
I – Os juízos conclusivos e/ou de direito não têm lugar no domínio da fixação da matéria de facto, devendo antes ser formulados, se for esse o caso, em sede de direito, em face dos factos dados como provados. II- Ante o pressuposto que é a vontade do requerente que releva para efeito de definição da sua vontade e não qualquer eventual falta de lisura da condução do procedimento...
... dar início a um processo de contagem prévia autónomo, então teria de dinamizar o ... falta de lisura da condução do procedimento ... -
Acórdão nº 00335/14.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
I - Existe preterição de audiência prévia de interessados sempre que resulte processualmente adquirido que a Administração não ponderou os argumentos nucleares apresentados pelo Recorrente em sede de audiência prévia. II- Não sendo possível asseverar que a decisão final seria, necessariamente, a mesma quer o interessado usasse do direito de audiência prévia ou não, resulta aqui plenamente...
... para se pronunciar em sede de audiência prévia, sobre o ato administrativo de suspensão da sua ... ção legal 14.Tem-se entendido que a falta de audiência dos interessados, nos processos de ... -
Acórdão nº 045/06.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
... deste exercer o seu direito de audição prévia (antes das liquidações) – e o contribuinte ... A falta de audição prévia do contribuinte, nos casos ...
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Acórdão nº 01678/12.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016
I – No âmbito de acções administrativas comuns valia a regra geral de funcionamento dos tribunais administrativos de círculo, com juiz singular, competindo-lhe o julgamento, de facto e de direito, dos processos que lhe sejam distribuídos – prevista no artigo 40.º/1 do ETAF/2004 – pelo que o meio próprio de reacção contra as decisões proferidas nessas acções é o recurso...
... 15 dias no dia 06/05/2014 na audiência prévia designada para estes autos ... C)- Entendeu a ... para a conferência (Colectivo do TAF), na falta de fundamento legal à data da sua prolação, ... -
Acórdão nº 00577/18.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019
... disposto no artigo 72° do CCP, já que a falta de junção de documentos que contenham os ...
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Acórdão nº 01539/17.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
... pela violação do direito de audiência prévia - e a decisão final da sentença a quo – ... AI) Assim, a consequência jurídica da falta de audiência prévia – no caso em apreço - ...
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Acórdão nº 02837/11.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
... 34. Se a falta ou insuficiente e deficitária fundamentação de ... ência ou de dispensa de audiência prévia dos interessados elencados no artigo 103º do ...
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Regulamento n.º 85/2021
... sobre o estudante atleta da UMa, ou por falta grave de forma comprovada e com audiência ...
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Acórdão nº 00473/19.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
... ária oportunidade de participação prévia (artigo 121º/1 do CPA), e sem justificar ... ção insuficiente, o que equivale à sua falta (artigo 153º/2do CPA) ... (6) Neste ...
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Acórdão nº 00480/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016
1. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...
... E - A falta de audiência prévia, neste caso, não seria ... -
Acórdão nº 01582/06.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
I) – «I - O pedido de legalização de obra realizada sem licença não é enquadrável na previsão do regime estabelecido nos artigos 62, número 1, do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, e 108 do Código do Procedimento Administrativo. II - O silêncio da câmara municipal, sobre tal pedido, vale como indeferimento tácito.» (Ac. do STA, Pleno, de 20-05-2007, proc. nº 0761/04).* * Sumário...
... contido no ofício 1224 de 01.10.2001, por falta de audiência do interessado ... C. Muito ... a ser ouvido em sede de audiência prévia, quer nos termos de art. 58, nº. 3 do DL nº ... acto – embargo - foi determinado sem audiéncia prévia do interessado. prevista no artº100 do ... -
Acórdão nº 02295/19.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021
I - O direito de audição considera-se correctamente cumprido se da matéria de facto provada, incluindo o conteúdo das declarações prestadas pelo requerente - no âmbito do artigo 16º da «Lei do Asilo» - resultar que o mesmo foi confrontado com a possibilidade de vir a ser transferido para o Estado-membro responsável e aí lhe foi dada oportunidade de se pronunciar sobre essa transferência; II -...
... pelo autor, procedendo à sua audição prévia e à averiguação das condições de acolhimento ... 6- O ora recorrido nada comprovou quanto à falta de acolhimento, ou que esta se traduziria numa ... -
Acórdão nº 00607/17.7BEPNF-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
I- A obrigação que impende sobre a Administração de, nas ações administrativas, juntar aos autos, no prazo da contestação, o processo administrativo (PA) e todos os documentos respeitantes à matéria do processo de que seja detentora, é uma obrigação legal que impende sobre a Administração, não estando essa junção dependente de qualquer requerimento por parte do Autor para que o faça, sequer de...
... exercido o seu direito de audiência prévia em que requereu a produção de prova, em que ... 163º do CPA; Invoca a falta de fundamentação do ato impugnado quanto ao ... -
Acórdão nº 01148/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2017
É de admitir recurso excepcional de revista relativamente à interpretação e aplicação do art. 86º do CCP e ao cumprimento do direito de audiência previsto no seu n.º 2.
... a questão da preterição da audiência prévia, lidando directamente com o regime de caducidade ... ão em 19 de Setembro de 2016, ilegal por falta de audiência prévia, houve depois uma outra, de ... -
Aviso n.º 7217/2022
... fiscal, na falta de outra indicação; ... f) Que seja a ... audiência prévia, para o respetivo domicílio fiscal, nos termos ...
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Acórdão nº 01120/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2015
... (i) do exercício do direito de audiência prévia (art. 100.º e segs. do CPA), (ii) da atempada ... ; Das questões de Direito Quanto à falta de audiência prévia K) Na tramitação ...
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Acórdão nº 76/17.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018
... , deveria ser tomada no prazo de 180 dias; - Falta de audiência prévia, uma vez que não foi ...
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Acórdão nº 2561/20.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I- A omissão de pronúncia sobre “questões” refere-se aos pedidos deduzidos, causas de pedir e excepções. Sendo todos os pedidos julgados improcedentes não há omissão de pronúncia. II- A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas ocorre se o tribunal omitir totalmente a fundamentação de facto e/ou de direito em que ancorou a decisão de mérito, o que não acontece no caso...
... as prestações e créditos salariais em falta, com base nos contratos de trabalho; e) ... permitido às AA responder na audiência prévia", ao abrigo do artigo 3º, 4, CPC ... INTERVENÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 764/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
i) Não são essenciais as formalidades que, embora preteridas, não tenham impedido a consecução do objectivo ou finalidade prevista pela lei ao exigi-las. ii) De acordo com a teoria das formalidades relativamente essenciais, a inobservância de formalidades legais ou regulamentares pelo candidato a um concurso público só implica a exclusão da respetiva proposta quando a lei estabeleça tal sanção...
... da proposta da Recorrida correspondem a uma falta essencial, pois estão em causa declarações de ... reproduzido); d) Em sede de audiência prévia, a concorrente S ... , S.A apresentou pronúncia, ... -
Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
... letivas e não letivas, sem autorização prévia dos professores, dos responsáveis pela ... Artigo 14.º Faltas e sua natureza 1 — A falta é a ausência do aluno a uma aula ou a outra ...
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Acórdão nº Proc. nº.1600/17.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018
... e resulta provado em sede de audiência prévia no procedimento inspectivo, tendo a recorrente ... “a quo”, nomeadamente, quanto à falta de isenção e de credibilidade do depoimento ...
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Acórdão nº 00509/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
I- A Portaria n.º 1160/2000, de 7 de Dezembro, que aprovou o PRODESCOOP – Programa de Desenvolvimento Cooperativo refere que o incumprimento de obrigações assumidas como contrapartida da concessão dos apoios ou prémios referidos no programa em causa implica a sua revogação e o consequente reembolso, nos termos do Decreto-Lei nº 437/78, de 28 de Dezembro. II- Tendo ficado provado que não...
... recorre padecem de um vício de forma, por falta de audiência prévia, anulável nos termos do ...