audiencia falta previa
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... á o tempo que a própria lei fixar ou, na falta de fixação, o que for determinado em ... presumida do ausente não depende de prévia instalação da curadoria provisória ou ...
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Acórdão nº 121958-15.3YIPRT-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016
-A falta de impugnação, por via de articulado de réplica, não implica a confissão dos factos, pois o Autor pode sempre e deve responder à matéria da excepção em sede de audiência prévia, ou, não havendo, na audiência final (artigo 3.º, n.º 4 do CPC). (Sumário elaborado pela Relatora)
... reconvencional e, em sede de audiência prévia, apresentou requerimento de resposta às duas ... pelo Tribunal da Relação de Évora4 a falta de impugnação por via do articulado réplica, ... -
Lei n.º 72/2020
... dias úteis.3 - O direito de audiência prévia dos interessados é exercido nos termos do artigo ... redação:«Artigo 23.º[ ... ]1 - Na falta de determinação legal, estatutária ou ...
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Acórdão nº 01196/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017
... ão Fiscal estaria dispensada da audição prévia da impugnante, nos termos da alínea a) do nº 2 ... V) -A falta de despacho a dispensar a inquirição das ...
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Acórdão nº 000239 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1982 (caso NULL)
I - A exigencia de forma escrita nos contratos de trabalho tendo por objecto o exercio da medicina em empresa, nos termos estabelecidos no artigo 83 do Estatuto da Ordem dos Medicos, aprovado pelo Decreto-Lei n. 40651, de 21 de Junho de 1956, constitui uma mera formalidade "ad probationem", com o fim de a Ordem dos Medicos poder verificar a conformidade do contrato com os preceitos do Estatuto. A
... A falta de forma escrita não afecta a validade do ... qualquer sanção disciplinar sem audiencia previa do trabalhador, isto e, sem que seja ... -
Acórdão nº 03015/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016
Os efeitos invalidantes decorrentes da preterição do direito de audiência só serão de afastar de acordo com o princípio do aproveitamento do ato administrativo, quando seja possível antecipar um juízo de “inevitabilidade jurídica”, o que não ocorre num caso em que os atos impugnados determinaram o cancelamento de licenças municipais atribuídas a esplanadas e respetiva remoção com base
... nos vícios de preterição de audiência prévia e falta de fundamentação, os atos do Recorrente ... -
Acórdão nº 3372/18.7T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia, pelo que não ocorrendo tal convocação, não é aplicável o disposto no art.º 195º n.º 1 do CPC, quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. II. O art.º 597º do CPC confere ao juiz o poder de optar entre diversas...
... por excepção invocando: - a falta" de verificação de condição sine qua non da ac\xC3"ção, concretamente a determinação prévia do preferente, invocando para tanto que, no caso, ... -
Acórdão nº 02450/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2012
... , ao defender a exigência de audiência prévia no caso concreto, bem como o disposto na Portaria ... ção, no caso, de vício de forma por falta de audiência prévia ... 12 - A sentença ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... , convirá começar por uma referência prévia aos fins ou metas que, em última instância, é ... falta de fundamento. Complementarmente, procurou ...
- Acórdão nº 031317 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1998
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Acórdão nº 07854/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
... , OBTENDO VENCIMENTO O ARGUMENTÁRIO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DA PRETERIÇÃO DA AUDIÇÃO PRÉVIA"; 2-EM COLISÃO COM O ALI DECIDIDO, A INTERPRETAÇ\xC3" ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... nos casos de admissáo de comunicaçáo prévia e de deferimento tácito, náo podendo estes ... ável ao conhecimento da pretensáo e cuja falta náo possa ser oficiosamente suprida ... 3 - Na ...
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Acórdão nº 00375/15.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018
... em causa é a exclusão da interessada pela falta de condições necessárias à constituição da ... Tribunal que a preterição da audiência prévia constitui um vício anulatório, por se tratar de ...
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Acórdão nº 10999/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
I – Firmado o juízo de ilegalidade do ato de adjudicação, com a sua anulação, e constatada a existência de causa legítima de inexecução do julgado anulatório, com impossibilidade de ser retomado o procedimento concursal com vista a nova adjudicação, tal significa que a autora (concorrente) perdeu a oportunidade de, com a execução do julgado, poder ser colocada na situação que teria se não...
... alegado ato de anulação consequente da falta de audiência prévia e da consequente ... -
Acórdão nº 1511/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021
... de homologação do resultado da JMRA, por falta de fundamentação ... B. O Requerente alegou, ... de exercício de direito de audiência prévia, viria o Requerente requerer a sua manutenção ...
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Anúncio n.º 250/2022
... de preterição da audiência prévia, falta de fundamentação e violação dos ...
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Acórdão nº 02138/12.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I - Os atos nulos não são suscetíveis de revogação, nem de ratificação, reforma ou conversão (cfr. artigos 137º nº 1 e 139º nº 1 do CPA/91). II – Os atos nulos não produzem quaisquer efeitos jurídicos – ainda que sem prejuízo da possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto deles decorrentes, por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os...
... Câmara Municipal admitiu a comunicação prévia para a construção de anexo lateral para garagem ... de invalidade «(i) vício de forma: falta de audiência prévia (cf. artigo 100.º do CPA) ... -
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... adoptados, ascendentes e adoptantes, ou, na falta deles, irmáos e seus descendentes, salvo se ... de recurso interposto de decisáo prévia que haja aplicado ou mantido a medida em causa ...
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Acórdão nº 4520/12.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2013
... processo comum, requerendo a citação prévia da Ré, contra “BB – Transportes Rodoviários ... ao da audiência de partes, tendo a falta" de contestação os efeitos previstos no artº 57\xC2" ...
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Acórdão nº 105/19.4T8LGA-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023
Face ao contacto realizado pela secretaria e à posterior notificação efetuada, impunha-se à Sr.ª Administradora da Insolvência comunicar ao Tribunal a existência de alguma circunstância que a impedisse de comparecer à audiência prévia, logo que dela tivesse conhecimento, de forma a permitir ao Tribunal apreciar as consequências daí decorrentes e, se tal fosse entendido, alterar o agendamento.
... de 28-09-2023, foi convocada audiência prévia, nos termos seguintes: Para realização da ... realizada a 16-10-2023, além do mais, a falta" da Sr.ª Administradora da Insolvência e a prola\xC3" ... -
Acórdão nº 00544/07.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2012
1. A omissão de notificação do acto não integra vício desse acto, por lhe ser algo externo e posterior. 2. Trata-se de uma formalidade que constitui um requisito de eficácia do acto (artigo 268º, n.º 3, 1.ª parte, da Constituição da República Portuguesa, e artigos66º a 70º e 132º do Código do Procedimento Administrativo), pelo que a sua falta tem apenas como consequência a inoponibilidade do acto,
... o primeiro acto impugnado é ineficaz, por falta de notificação, e ambos são anuláveis por ... ão da formalidade essencial da audiência prévia, assim, como por violação do disposto nos ... -
Acórdão nº 06439/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
... CIEC e, actualmente artº 80º do CIEC), previa duas modalidades de estatuto de pequena ... mal a questão suscitada de manifesta falta de fundamentação do acto impugnado, bem como a ...
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Acórdão nº 01432/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
... falta de especificação de fundamentos de facto que ... , de tal modo que com ou sem audiência prévia, sempre a Demandada tinha de praticar o acto como ...
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... falta cause comprovados prejuízos à operacionalidade ... militar global concreta e directa que se previa; j) Cometer perfídia, entendida como o acto de ...
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Acórdão nº 1020/09.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2022
I – Porque estamos em presença de uma pretensão referente a procedimento de licenciamento, o eventual silêncio não vale como deferimento tácito, mas antes como faculdade de acionar o meio judicial próprio para intimar a Administração a praticar o ato legalmente devido. II – efetivamente, consta do preâmbulo do RJUE - DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro – que “(…) que...
... , incluindo o cumprimento da audiência prévia prevista nos arts. 100º e segs. do CPA” (v ... texto n.º s 21 e 22; D – DA FALTA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA 10ª. Contrariamente ao ...