directiva enforcement

56 resultados para directiva enforcement

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 290/13.9YHLSB-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Junho de 2015

    - No âmbito internacional, assume relevo o master franchising, que comporta para o franquiado (master franchise) a possibilidade de contratar sub-franquiados na zona que lhe foi atribuída, Este ainda é o responsável tanto pela formação, assistência e controlo dos franchisados como pela administração da rede na sua zona, - Nestas situações assiste-se a um acordo entre o franquiador e o master...

    ... no disposto no artº 338 I do CPI que transcreveu para o ordenamento jurídico nacional a Directiva 2004/48/CE, de 29-4-04, vulgo Directiva de Enforcement,  a qual entre e outros preceitos que ...

  • Acórdão nº 512/14.9YRLSB-A-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Setembro de 2014

    I – A citada Lei instituiu um regime específico de composição de litígios emergentes de direitos de propriedade industrial, quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, sujeitando a resolução de tais litígios a arbitragem necessária, institucionalizada ou não (cfr. os arts.1º e 2º, daquela Lei). II - Nos termos do art.15º-A, nº1, do DL nº176/2006, de 30/8, todos...

    ... caducidade das patentes, então, tal limitação violaria de forma clara e inequívoca a Directiva 2004/48/CE (denominada Directiva Enforcement) - que estabelece uma tutela efectiva e uniforme dos ...

  • Acórdão nº 1025/09.6TYLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Junho de 2016

    Os sinais distintivos de que a Apelada é titular, destinam-se a assinalar uma clínica que presta o mesmo tipo de serviços dos que serão prestados pelo novo hospital a construir pelo Apelante– serviços de saúde -, sendo manifesta a identidade ou afinidade de tais serviços. Assim, a utilização pelo Apelante da denominação “HOSPITAL DE TODOS-OS-SANTOS”, como marca ou nome de estabelecimento, viola

    ... redacção em vigor resultou da transposição para o ordenamento jurídico nacional da Directiva 2004/48/CE (a chamada “Directiva Enforcement”), efectuada pela Lei n.º 16/2008, de 01-04. ...

  • Acórdão nº 162/14.0YHLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    I - Nos termos do art.210º-G do CDADC, as providências cautelares podem ser decretadas em duas circunstâncias: 1ª – sempre que haja violação do direito de autor ou de direitos conexos; 2ª – sempre que haja fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável do direito de autor ou de direitos conexos. II - O deferimento das providências cautelares ao abrigo do citado art.210º-

    ... outro lado, porque naquele acórdão do TJUE estava em causa o n.º 1 do artigo 3º da Directiva n.º 2011/29/CE, que só prevê autorização dos autores, sendo certo que o n.º 2 da mesma norma ... na aprovação da Directiva nº2004/48/CE, de 29/4/04, vulgarmente chamada «Directiva Enforcement». A transposição daquela Directiva para o direito nacional operou-se através da Lei nº16/08, ...

  • Acórdão nº 460/15.5YHLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2016

    -Nos termos do artigo 15º-A nº 1 do Decreto-Lei nº 176/2006, de 30 de Agosto, o INFARMED, I. P., publicita, na sua página electrónica, todos os pedidos de autorização, ou registo, de introdução no mercado de medicamentos genéricos, independentemente do procedimento a que os mesmos obedeçam. -Segundo o nº 1 do artigo 3º da Lei nº 62/2001, de 12 de Dezembro, no prazo de 30 dias a contar da...

    ... e que o vinculam directamente, a saber: a Convenção sobre a Patente Europeia, a Directiva do Enforcement e o ADPIC/TRIPS. T.A possibilidade de acesso à justiça que foi vedada pelo ...

  • Acórdão nº 347/15.1YHLSB.L1.-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2016

    A marca é um sinal distintivo dos produtos ou serviços comercializados por um empresário ou empresa e propostos ao consumidor, destinada a identificar a proveniência de um produto ou serviço. Entre as marcas “RAO – REDES E ENERGIAS ” e “RAOBRAS ” não existe risco de confusão ou associação. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Quid juris ? O Artigo 9º/1 da Directiva n.º 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho - conhecida como a Directiva Enforcement – ...

  • Acórdão nº 236/14.7YHLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: 1. Os princípios elencados na Resolução do Conselho de Ministros nº 43/2011 de 25/10 foram recebidos pela própria lei (art. 17ºD/10 do CIRE), que assim os assimilou, passando a ter a força desta, devendo, durante as negociações, os intervenientes respeitar os princípios da cooperação e da boa fé. Destinando-se o processo especial de revitalização a concluir um acordo do devedor com os...

    ... específica, resultante da transposição para o ordenamento jurídico nacional da Directiva 2004/48/CE ("Directiva Enforcement"), contém um regime diferenciado que assegura a protecção do ...

  • Acórdão nº 1264/09.0TBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010

    S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA A DECISÃO Sumário: 1 – O artº 210º - G do Código de Direitos de Autor e de Direitos Conexos prevê duas situações diferenciadas, uma referente à violação de direitos de autor ou de direitos conexos, e outra respeitante a fundado receio de ocorrência de lesão grave e dificilmente reparável desses d...

    ... da transposição para a ordem jurídica nacional do disposto no artigo 9°.1 a) da Directiva Comunitária n° 2004/481CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril (denominada va Enforcement"), relativa ao respeito pelos direitos de propriedade intelectual. \t\t9. Num movimento de uniformiza\xC3"...

  • A resolução alternativa de litígios do mito à ilusão

  • Acórdão nº 1264/09.0TBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Outubro de 2009

    S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA A DECISÃO Sumário: 1 – O artº 210º - G do Código de Direitos de Autor e de Direitos Conexos prevê duas situações diferenciadas, uma referente à violação de direitos de autor ou de direitos conexos, e outra respeitante a fundado receio de ocorrência de lesão grave e dificilmente reparável desses d...

    ... da transposição para a ordem jurídica nacional do disposto no artigo 9°.1 a) da Directiva Comunitária n° 2004/481CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril (denominada va Enforcement"), relativa ao respeito pelos direitos de propriedade intelectual. \t\t9. Num movimento de uniformiza\xC3"...

  • "Enforcement" de direitos de propriedade intelectual

    A Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril, transpôs, finalmente, para o ordenamento jurídico português, a Directiva do "Enforcement" (Directiva 2004/48/CE de 29 de Abril) relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual. Este tão desejado diploma representa um passo crucial no sentido de dotar o ...

  • Acórdão nº 923-15.2YRLSB-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Outubro de 2015

    - Nos termos do artigo 15º-A nº 1 do Decreto-Lei nº 176/2006, de 30 de Agosto, o INFARMED, I. P., publicita, na sua página electrónica, todos os pedidos de autorização, ou registo, de introdução no mercado de medicamentos genéricos, independentemente do procedimento a que os mesmos obedeçam. - Segundo o nº 1 do artigo 3º da Lei nº 62/2001, de 12 de Dezembro, no prazo de 30 dias a contar da...

    ... 13ª- A teoria reactiva sufragada pelo Tribunal a quo, colide ainda com a chamada “Directiva do Enforcement”, a Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29.4.2004, ...

  • Acórdão nº 254/13.2YHLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 2013

    As providências cautelares previstas no artigo 210.º-G do CDADC visam duas situações diferenciadas. Por um lado, a violação de direito de autor ou de direitos conexos, estando, portanto, já concretizada a lesão desse direito. Por outro lado, situações em que não ocorreu ainda a lesão, mas há o fundado receio da ocorrência de lesão grave e dificilmente reparável desse direito de autor ou de...

    ... Este normativo resultou da transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos ... Procura-se nesta Directiva, apelidada de Directiva de Enforcement, uma maior uniformização em matérias como os direitos de propriedade intelectual, obstando à ...

  • Acórdão nº 341/17.8YHLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Outubro de 2017

    – Nos termos do art.º 4.º, n.º2, do Código da Propriedade Industrial a concessão de direitos de propriedade industrial pela entidade administrativa competente, confere ao seu titular a presunção júris tantum dos requisitos da sua concessão, presumindo-se que o direito de propriedade intelectual existe e é válido até decisão em contrário do tribunal competente que anule ou declare nulo o...

    ... do CPI (e do CDADC) resultaram da transposição para o ordenamento jurídico nacional da Directiva 2004/48/CE, de 29-4-04, (Directiva de Enforcement), revelando-se até então, as disposições ...

  • Acórdão nº 2974/2008.4TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 2009

    As providências cautelares previstas no art. 210º-G do Código de Direitos de Autor e de Direitos Conexos, introduzido pela Lei nº 16/08, de 1 de Abril, em transposição da Directiva nº 2004/48/CE, visam duas situações diferenciadas: a) Violação de direitos de autor ou de direitos conexos; b) Fundado receio de ocorrência de lesão grave e dificilmente reparável desses direitos. Na primeira situação

    ...9º, al. a) da Directiva nº 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril (denominada Directiva ... aprovação da Directiva nº 2004/48/CE, de 29-4-04 (também apelidada de Directiva de Enforcement), cujo art. 9º, referente a "medidas provisórias e cautelares", determina que cada um dos ...

  • Acórdão nº 1201/09.1TBMRGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA Legislação Nacional: ARTIGO 210º-G DO CÓDIGO DOS DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS, NA REDACÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 16/2008, DE 1 DE ABRIL Sumário: O mecanismo processual previsto no artigo 210º-G do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, na redacção conferida pela Lei nº 16/2008, de 1 d...

    ... da transposição para a ordem jurídica nacional do disposto no artigo 9º.1 a) da Directiva Comunitária nº 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril (denominada va Enforcement), relativa ao respeito pelos direitos de propriedade intelectual. 13. Num movimento de ...

  • Acórdão nº 1115/09.5TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010

    S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: RECURSO PROCEDENTE Sumário: I - A providência específica prevista no art. 210º-G do CDADC, dispensa a alegação e prova do periculum in mora, basta-se com a demonstração da violação do direito, da lesão efectiva, embora também admita e seja possível pedi-la ante a simples ameaça de lesão. Ou seja tanto permite

    ... Autor e de Direitos Conexos, introduzido pela Lei nº 16/2008, de 01/04, que transpôs a Directiva nº 2004/48/CE (doravante CDADC), com os fundamentos constantes do seu requerimento inicial de fls. ...° 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril (denominada Directiva Enforcement), relativa ao respeito pelos direitos de propriedade intelectual. 11. Num movimento de ...

  • Livro verde sobre a tutela colectiva dos consumidores Bruxelas, 27.11.2008 COM(2008) 794 final

  • Acórdão nº 1201/09.1TBMRGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Novembro de 2009

    S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA Legislação Nacional: ARTIGO 210º-G DO CÓDIGO DOS DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS, NA REDACÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 16/2008, DE 1 DE ABRIL Sumário: O mecanismo processual previsto no artigo 210º-G do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, na redacção conferida pela Lei nº 16/2008, de 1 d...

    ... da transposição para a ordem jurídica nacional do disposto no artigo 9º.1 a) da Directiva Comunitária nº 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril (denominada va Enforcement), relativa ao respeito pelos direitos de propriedade intelectual. 13. Num movimento de ...

  • Acórdão nº 1115/09.5TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2009

    S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: RECURSO PROCEDENTE Sumário: I - A providência específica prevista no art. 210º-G do CDADC, dispensa a alegação e prova do periculum in mora, basta-se com a demonstração da violação do direito, da lesão efectiva, embora também admita e seja possível pedi-la ante a simples ameaça de lesão. Ou seja tanto permite

    ... Autor e de Direitos Conexos, introduzido pela Lei nº 16/2008, de 01/04, que transpôs a Directiva nº 2004/48/CE (doravante CDADC), com os fundamentos constantes do seu requerimento inicial de fls. ...° 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril (denominada Directiva Enforcement), relativa ao respeito pelos direitos de propriedade intelectual. 11. Num movimento de ...

  • Acórdão nº 0826702 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 2009

    I - No domínio do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, o pedido indemnizatório do demandante pode ser alicerçado nas remunerações que teriam sido auferidas caso o infractor tivesse solicitado autorização para utilizar os direitos em questão, as quais, por via de regra, se apresentam como um «minus» relativamente aqueles prejuízos, tanto assim que a actual lei não permite fixação de «q

    ...Refira-se, ainda, por importante, o disposto no artigo 13º da Directiva 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos ireitos de propriedade intelectual (também conhecida por "Directiva Enforcement") segundo o qual, as autoridades judiciais ao estabelecerem o montante das indemnizações por ...

  • Acórdão nº 225/13.9YHLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Abril de 2018

    A área dos direitos de propriedade intelectual que abrangem os direitos de autor e direitos conexos, por um lado e os direitos que decorrem do regime da propriedade industrial constituem uma área jurídica marcada pela vigência de convenções internacionais e directrizes de direito europeu. II. Como se tem dito na jurisprudência, o artigo 2º do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos (vulgo

    ... Sobre esta matéria rege também, nomeadamente, a Directiva nº 2001/84/CEE do Parlamento Europeu e do Concelho, 27.09.2001, relativa ao direito de sequência ... o artigo 45º do Acordo ADPIC/TRIPS (no contexto da OMC) e a Directiva 2004/48/CE - Enforcement (no contexto da UE), aqui remetendo para o artigo 13º sob a epígrafe “indemnização por perdas ...

  • Acórdão nº 1194/11.5TYVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 2012

    Sendo inviável o procedimento previsto no artº 338, n. 1 do CPI, na medida em que pressupõe a titularidade da marca, o que por sua vez pressupõe o seu registo – atenta a natureza constitutiva do mesmo, continua a ser viável o procedimento cautelar comum previsto no artº 381º do Código de Processo Civil, fundado na concorrência desleal, que se poderá traduzir em lesão grave e dificilmente...

    ... foi obrigado a proceder à transposição para o ordenamento jurídico nacional da Directiva 2004/48/CE, de 29-4-04, vulgo Directiva de Enforcement, já que no caso português, os meios ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.

    ...ção à Assembleia da República de proposta legislativa para a transposição da Directiva 2004/113/CE de 13 de Dezembro de 2004 que aplica o principio da igualdade de tratamento entre ..., GNR, Alfândegas, no sentido de promover a protecção e a defesa dos direitos de PI ('enforcement'); . consolidar o esforço de reposicionamento de Portugal no âmbito da cooperação internacional ...

  • Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores