audiencia falta previa

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I) – Os actos de execução não são em absoluto inimpugnáveis, como é o caso dos actos executados não notificados.* * Sumário elaborado pelo relator

I - Enquanto acto administrativo, o acto de demissão de gestores públicos que não foi precedido da sua audiência e que não esclareceu minimamente a «conveniência» da medida é formalmente ilegal e deve ser anulado. II - A reintegração desses gestores nos cargos é supervenientemente impossível se já findou o período normal dos seus mandatos. III - Na medida em que a presença de um vício...

I) – Sobe a final o recurso de despacho interlocutório de “que o processo contém já os elementos documentais necessários, sem necessidade de maiores indagações, para conhecer dos pedidos formulados, não se revelando necessária a produção de outros meios de prova”.* * Sumário elaborado pelo Relator.

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I – Tem legitimidade para interpor recurso quem ficar vencido relativamente a determinadas causas de invalidade, por estas terem decaído, quando a procedência dessas causas se mostre impeditiva ou limitadora da possibilidade de renovação do acto anulado; II - Os art.ºs. 636.º, n.º 2, 640.º e 662.º do CPC impõem à parte recorrente, que impugne a decisão relativa à matéria de facto, o ónus de

Estando em causa uma actividade vinculada da Administração e concluindo-se seguramente que a audiência prévia não tinha possibilidade de influenciar a decisão tomada, que era a única concretamente possível em face do quadro factual e legal em que foi proferida, a consequência anulatória por falta da formalidade prevista no artigo 100 do CPA deixa de fazer sentido, degradando-se em irregularidade...

I – A denominada taxa de urbanização, prevista no art. 1º da Taxa Municipal de Infra-Estruturas Urbanísticas da CML, é uma taxa e não um imposto. II – A fundamentação tem que ser expressa, clara, suficiente e congruente. III – O acto de liquidação dessa mesma taxa, porque se trata de um acto estritamente vinculado, que surge na decorrência de meras operações aritméticas, não

I-Como resulta dos artºs 114º e 120º do NCPTA, o decretamento da providência cautelar de suspensão da eficácia peticionada pela ora Recorrida dependia da invocação, demonstração e prova sumária da verificação in casu dos seguintes requisitos: -receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que se pretende sejam objecto

1 – O “Desempenho demonstrado pela entidade em candidaturas anteriores, nomeadamente na qualidade da sua intervenção e nos níveis de execução realizados” é um critério concursal inadmissível e que não tem cabimento à luz do nº 2 do art, 27.° do Dec-Reg. n.º 84-A/2007, de 10/12, por não existir qualquer relação de complementaridade entre esse critério e os critérios previstos no...

1 - A constatação da inexistência dos cursos de formação à hora e nos locais previstos para o efeito, em visitas de inspecção realizadas pelos serviços do IAPMEI, lança a dúvida séria de que tais acções poderão não ter ocorrido nas condições indicadas pela Autora e poderão comprometer os objectivos essenciais que presidiram ao financiamento do plano de formação aprovado, justificando a decisão de

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Nos termos do nº 1 do artigo 131º do CPPT em caso de erro de autoliquidação, a impugnação será obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa no prazo de dois anos após a apresentação da declaração.

I – Um eventual erro ao estabelecer-se a ordem de conhecimento dos vícios, imposta pelo art. 57º da LPTA, não gera nulidade, designadamente por excesso de pronúncia, que o Mº Pº possa arguir nos termos do art. 110º da LPTA. II – É ilegal a exigência, constante do aviso de abertura dum concurso para instalação de novas farmácias, de que os concorrentes apresentem um documento não...

I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela, III Nos termos do artigo 23.º n.º 4

I -    A estrutura acusatória do processo penal (art. 32.º, n.º1 da CRP) não tem aplicação no domínio do processo disciplinar, no qual garantido aos arguidos o direito de defesa e o direito de audiência prévia, não padecendo, por isso, de inconstitucionalidade o disposto nos arts. 117.º e 122.º, ambos do EMJ. II - O vício da usurpação de poderes consiste na prática por um órgão administrativo...