audiencia falta previa
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Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... prejuízo ao trabalhador ou ao Estado ou a falta de comunicaçáo de admissáo do trabalhador na ... prévia, que é resolvida por despacho fundamentado do ...
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Acórdão nº 08167/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015
... ; 13-A violação do direito de audição prévia é passível de, só por si, conduzir à ... apresentadas na impugnação, ainda existe falta de fundamentação de acordo com o que a lei ...
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Acórdão nº 36/20.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021
... a preterição do direito de audiência prévia, vício de violação de lei, por violação, ... pela improcedência da acção por falta de fundamento legal ... Findos os articulados, ...
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Acórdão nº 0435/16.7BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
... para o exercício do direito de audição prévia, em virtude da presunção de notificação ... a presente oposição, com fundamento na falta de notificação para o exercício do direito de ...
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Acórdão nº 00909/16.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
1 . Os beneficiários das prestações de desemprego estão obrigados, durante o período de concessão das prestações de subsídio de desemprego, a comunicar ao serviço da segurança social da área de residência ou instituição de segurança social competente qualquer facto susceptível de determinar: a) A suspensão ou a cessação das prestações; b) A redução dos montantes do subsídio social de desemprego -
... objetivo, compensar os beneficiários da falta de retribuição resultante da situação de ... , como seja a alegada falta de audiência prévia -, vem suscitar, nesta sede recursiva, ... -
Acórdão nº 00641/16.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018
I – As normas cuja declaração de invalidade foi julgada procedente pelo TAF, com efeitos circunscritos à situação concreta do Recorrido Centro de Desenvolvimento Educativo, são o nº 9 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 25º do Despacho Normativo n.º 7-b/2015, de 7 de Maio, que lhe foram introduzidos pelo Despacho Normativo n.º 1-H/2016, de 14 de Abril (publicado no DR, 2ª Série, nº 73, de 14/04/
... , e (6) não foi convocada audiência prévia quando a mesma era impostergável no mesmo ... N) A alegada falta de habilitação legal para regulamentar a ... -
Acórdão nº 0955/19.1BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2020
São de admitir as revistas relativas à determinação da «classe» do alvará de empreiteiro necessário para executar obras de construção civil envolvidas no âmbito de um contrato de prestação de serviços e fornecimento de bens móveis.
... A violação do seu direito de audiência prévia [no âmbito da impugnação administrativa da Falta de fundamentação do acto impugnado; 4) Erro nos ... -
Acórdão nº 1258/19.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019
Alegando o Recorrente que o procedimento administrativo sofre de deficit instrutório, por não lhe ter sido pedido para explicitar os motivos que indicou aquando da realização da entrevista junto do SEF e que o terão levado a deixar a Itália, país onde residiu durante dois anos, tinha o ónus de indicar tais factos no processo judicial, por serem factos pessoais.
... processo judicial, é anulável por falta de audiência prévia (arts. 121º e 163º do ... -
Acórdão nº 02416/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
I) – Não há preterição de audiência prévia se o interessado intervém no procedimento com perfeito conhecimento da projectada decisão. II) – O nosso ordenamento jurídico não consagra uma concepção substancialista ou objectivista da fundamentação, que confunda esta com a justificabilidade objectiva da decisão ou a conformação desta com a normação jurídica. * *Sumário elaborado pelo...
... o exercício do direito de audiência prévia, a recorrente exerceu esse direito quando ... padece de vícios próprios, nomeadamente a falta de fundamentação, mas também a violação dos ... -
Acórdão nº 0789/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2006
I - O princípio da audiência prévia previsto no art. 100º, nº 1 do CPA, representando o cumprimento da directiva constitucional de "participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito" (art. 267º, nº 5 da CRP), é uma figura geral do procedimento decisório de 1º grau, não se aplicando, em princípio, aos procedimentos de 2º grau, como é o caso dos recursos...
... Ramada, que ordenou lhe fosse marcada uma falta a um tempo lectivo no dia 22.11.2000, imputando ... de forma por preterição de audiência prévia e de violação de lei ... Por acórdão ... -
Acórdão nº 00619/16.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
A decisão (e a fundamentação de uma decisão administrativa) é obrigação do órgão decisor, e deverá ser expressa através de sucinta, clara, congruente e suficiente exposição da sua motivação, tudo no escopo de obrigar a administração a ponderar os motivos do que decide, e de permitir ao administrado compreender, e assim aderir ou reagir à decisão. É que, fundamentar não significa necessariamente...
... Falta de audiência prévia, o tribunal fez uma ... -
Edital n.º 709/2017
... igual ou superior a 50 %.17 - Audiência prévia - No caso de haver exclusão de algum dos ... não cumprir os requisitos legais, ou por falta de mérito absoluto, e no final da avaliação ...
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Edital n.º 805/2020
... igual ou superior a 50 %.17 - Audiência prévia - No caso de haver exclusão de algum dos ... não cumprir os requisitos legais, ou por falta de mérito absoluto, e no final da avaliação ...
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Edital n.º 806/2020
... igual ou superior a 50 %.17 - Audiência prévia - No caso de haver exclusão de algum dos ... não cumprir os requisitos legais, ou por falta de mérito absoluto, e no final da avaliação ...
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Edital n.º 1176/2020
... igual ou superior a 50 %.17 - Audiência prévia - No caso de haver exclusão de algum dos ... não cumprir os requisitos legais, ou por falta de mérito absoluto, e no final da avaliação ...
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Edital n.º 1183/2020
... igual ou superior a 50 %.17 - Audiência prévia - No caso de haver exclusão de algum dos ... não cumprir os requisitos legais, ou por falta de mérito absoluto, e no final da avaliação ...
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Edital n.º 1184/2020
... igual ou superior a 50 %.17 - Audiência prévia - No caso de haver exclusão de algum dos ... não cumprir os requisitos legais, ou por falta de mérito absoluto, e no final da avaliação ...
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Edital n.º 146/2022
... 17 — Audiência prévia — No caso de haver exclusão de algum dos ... não cumprir os requisitos legais, ou por falta de mérito absoluto, e no final da avaliação ...
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Edital n.º 845/2022
... 17 — Audiência prévia — No caso de haver exclusão de algum dos ... os requisitos legais, ou por falta de mérito absoluto, e no final da avaliação ...
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Edital n.º 707/2019
... igual ou superior a 50 %.17 - Audiência prévia - No caso de haver exclusão de algum dos ... não cumprir os requisitos legais, ou por falta de mérito absoluto, e no final da avaliação ...
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Edital n.º 853/2019
... igual ou superior a 50 %.18 - Audiência prévia - No caso de haver exclusão de algum dos ... não cumprir os requisitos legais, ou por falta de mérito absoluto, e no final da avaliação ...
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Edital n.º 986/2019
... igual ou superior a 50 %.17 - Audiência prévia - No caso de haver exclusão de algum dos ... não cumprir os requisitos legais, ou por falta de mérito absoluto, e no final da avaliação ...
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Edital n.º 1185/2020
... igual ou superior a 50 %.17 - Audiência prévia - No caso de haver exclusão de algum dos ... não cumprir os requisitos legais, ou por falta de mérito absoluto, e no final da avaliação ...
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Edital n.º 1186/2020
... igual ou superior a 50 %.17 - Audiência prévia - No caso de haver exclusão de algum dos ... não cumprir os requisitos legais, ou por falta de mérito absoluto, e no final da avaliação ...
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Edital n.º 1016/2018
... igual ou superior a 50 %.17 - Audiência prévia - No caso de haver exclusão de algum dos ... não cumprir os requisitos legais, ou por falta de mérito absoluto, e no final da avaliação ...