audiencia falta previa

39975 resultados para audiencia falta previa

  • Acórdão nº 7886/23.9T8LRS.L1-A-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-11-2023

    1–Não é nula por falta de assinatura a sentença assinada eletronicamente nos termos dos arts. 132.º, n.º 2 e 153.º, n.º 1 CPC e do art. 19.º da Portaria n.º 280/2013 de 26/08. 2–Põe em risco sério o fim ou a eficácia da providência, a audiência do requerido prévia ao decretamento de providência cautelar que visa a suspensão de sanção disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição cuja execução...

  • Acórdão nº 290/21.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-06-2022

    ... manente, que tem de ser considerado no período de falta ao serviço resultante de incapacidade temporária absoluta motivada por acidente em serviço, à luz dos artigos 116.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, 15.º, 19.º e 23.º do regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro.

  • Acórdão nº 2912/22.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15-06-2023

    ... . 4. É inepta parcialmente a petição inicial, por falta de causa de pedir e contradição insanável entre a causa de pedir e o pedido, se a Autora alegou que, a doação feita pelos seus pais a favor da Ré, o foi com falta de consciência da declaração dos doadores e que, por essa razão, a Ré deve ser condenada a pagar à Autora uma indemnização pelos prejuízos sofridos no valor do prédio doado. (Sumário elaborado pela Relatora)

  • Acórdão nº 00348/12.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-02-2015

    ... ao cumprimento do dever geral de audiência prévia consagrado nos artigos 100.º e ss do CPA. 6 – Não obstante a independência dos processos penal e disciplinar podem, em concreto, existir questões comuns que reclamam a interacção de mecanismos ou elementos inerentes aos mesmos, mormente o aproveitamento das provas adquiridas em processo penal, sem que tal colida com as garantias de defesa do arguido. Deve pois em sede de procedimento...

  • Acórdão nº 17/22.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 26-04-2023

    ... à exigível em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal para vencer certas dificuldades, tem-se por não existente a inexigibilidade de outra conduta. XII - No caso concreto não se pode deixar de considerar que as contemporâneas condições pessoais (o falecimento dos pais, a patologia depressiva e o inerente acompanhamento médico) influíram negativamente na prestação funcional da autora. No entanto, a menor capacidade...

  • Lei n.º 72/2020
    ... dias úteis.3 - O direito de audiência prévia dos interessados é exercido nos termos do artigo ... redação:«Artigo 23.º[ ... ]1 - Na falta de determinação legal, estatutária ou ...
  • Acórdão nº 01435/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-06-2018

    ... . II - Porque o exercício do direito de audiência prévia pressupõe o conhecimento do projecto e decisão e respectiva fundamentação, não pode considerar-se que a notificação para audiência antes do despacho de reversão que foi revogado pelo órgão da execução fiscal com fundamento em falta de fundamentação dispense que se faculte o exercício desse direito antes da prática do novo despacho de reversão.

  • Acórdão nº 00376/09.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-07-2017

    ... num vício de forma. Efetivamente, a falta de audiência dos interessados, no procedimento administrativo, fora dos casos previstos no Artº 103º do CPA, invalida os atos praticados sem ela, tornando-os anuláveis por vício de forma. 3 - Por outro lado, ainda que se estivesse face ao exercício de um poder vinculado, e não se está, a omissão do dever de audiência prévia, consagrado no artigo 100º, do CPA, só não seria invalidante da...

  • Acórdão nº 0399/18.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28-02-2024

    I - É de considerar dispensada a audiência prévia à liquidação da TSAM, nos termos da alínea a) do n.º 2 do art. 60.º da LGT, quando esta é efectuada com base nos elementos comunicados pelo sujeito passivo à DGAV ao abrigo do disposto no n.º 4 do art. 5.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho. II - Com referência ao ano de 2017, não se verifica a falta de autorização de cobrança da TSAM, pois o que a lei impede é a cobrança dos...

  • Acórdão nº 0544/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15-11-2017

    ... não ter exercido o direito de audiência prévia ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do art. 60.º da LGT, não pode ver-se a fundamentação da decisão na invocada falta de exercício desse direito, mas antes no projecto de decisão que, por seu turno, remete para a informação prestada em ordem à decisão da reclamação graciosa, tudo como permitido pelo n.º 1 do art. 77.º da LGT, que autoriza a fundamentação dos actos tributários por...

  • Acórdão nº 00463/16.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21-12-2018

    ... damentos; logo, padece, como alegado, do vício de falta de fundamentação. * *Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 00467/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03-07-2020

    ... o-se o correspondente “Auto de Declarações”. 8. A falta de notificação da decisão de afastamento coercivo ao mandatário da visada neste procedimento não afecta a validade do acto, menos ainda constitui nulidade por preterição de direito fundamental, porque a notificação é externa e posterior ao acto, afectando apenas a sua eficácia. * * Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 1511/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-05-2021

    ... do antecedente juízo de se julgar enfermado de falta de fundamentação o ato de homologação do parecer da Junta Médica de Revisão da Armada, determinante da sua respetiva anulação. XI. Sendo alicerçada a decisão de exclusão do Autor da Escola Naval no facto de o aluno não ter realizado o estágio de embarque, sendo que tal circunstância de falta de realização do estágio se deve a isso estar impedido por força do parecer da Junta de Saúde Naval (

  • Acórdão nº 531/14.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25-03-2021

    ... a posição passiva de executado. ii. A audiência prévia em sede de reversão da execução, tem carater de obrigatoriedade (artigo 23.º n.º 4 da LGT), pelo que, a sua falta, constitui um vício de forma do procedimento tributário suscetível de conduzir à anulação da decisão que vier a ser tomada (cfr. artigo 135, do CPA em vigor à data dos factos). iii. Tendo o revertido, exercido o direito de audiência prévia, face à intenção do órgão de execução...

  • Acórdão nº 05681/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05-11-2015

    ... da matéria tributável e do imposto. VII – A falta absoluta de fundamentação da liquidação impugnada torna inútil a apreciação do vício de violação do direito de audiência prévia e impossibilita a apreciação dos vícios relativos à inexistência de pressupostos de facto e de direito daquela liquidação.

  • Acórdão nº 1048/14.3TBPLB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22-02-2018

    ... punha-se que no despacho que designou a audiência prévia tivesse feito referência expressa a tal finalidade, a fim de alertar designadamente o autor de modo a que este tivesse a possibilidade de poder exercer, nela, efetivamente, o contraditório sobre a problemática da prescrição, uma vez que tal faculdade não lhe tinha sido, ainda permitida, devido ao facto da ação não ser de simples apreciação negativa e não ter sido deduzida reconvenção. 5 –

  • Acórdão nº 00375/15.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18-05-2018

    ... /2008, de 27.02. 3 - A exclusão da Recorrida pela falta de condições necessárias para a constituição da relação jurídica de emprego público na Administração Central, é incontornável, em função do regime jurídico em vigor, sendo que a mesma assentou no art.42º do DL.204/98, que foi sucessiva e repristinadamente vigorando. 4 – O tribunal pode recusar o efeito invalidante resultante da omissão da realização de audiência prévia se o ato tiver sido...

  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... nos casos de admissáo de comunicaçáo prévia e de deferimento tácito, náo podendo estes ... ável ao conhecimento da pretensáo e cuja falta náo possa ser oficiosamente suprida ... 3 - Na ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... adoptados, ascendentes e adoptantes, ou, na falta deles, irmáos e seus descendentes, salvo se ... de recurso interposto de decisáo prévia que haja aplicado ou mantido a medida em causa ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... pelo Portugal 2020 sem autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pela área ... legais ou contratuais vigentes ou, na sua falta, o disposto no decreto-lei de execução ...
  • Acórdão nº 1481/16.6T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-11-2018

    ... por a Autora não ter respondido à sua audiência prévia ou de a mesma anteriormente ter informado que o respetivo procedimento administrativo estava pendente (em instrução) e de que estava a decorrer o prazo da aludida audiência prévia, não significa que não se pudesse ter formado efetivamente, em 12/12/2015, sobre o pedido de proteção jurídica formulado em 11/11/2015, o ato tácito previsto no artigo 25.º e invocado pela trabalhadora na sua...

  • Acórdão nº 22/18.5PFALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-04-2022

    ... tarefa decorrente de uma “divisão do trabalho” prévia; a decisão conjunta permite “que responda pela totalidade do delito o agente que por si levou a cabo apenas uma parte da execução típica”, exigindo-se uma “conexão mútua entre as partes da execução do facto a cargo de cada um dos coautores” e assim se revelando a decisão “através de ações expressas ou pelo menos através de ações concludentes”; e “o excesso só pode caber na responsabilidade

  • Acórdão nº 01432/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-04-2015

    ... em que se baseia a ordem de demolição, a falta de firmeza do terreno, se verifica ou não. 12. Não tendo sido produzida esta prova, verifica-se um deficit instrutório que determina uma nulidade processual, a omissão de acto que devia ser praticado, omissão esta susceptível de influir no exame ou decisão da causa, com a reflexa declaração de nulidade de todos os actos praticados posteriormente à verificação da invocada omissão, incluindo...

  • Acórdão nº 1022/20.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-09-2020

    ... para o exercício do direito de audiência prévia, no prazo de cinco dias, e comunicado ao CPR, organização não governamental (que, desde Dezembro de 1998, representa o ACNUR em Portugal), se o requerente tiver previamente dado o seu consentimento para que se pronuncie sobre o projecto de decisão, no mesmo prazo; V. Sobre o SEF não impende o dever de averiguar sobre eventuais falhas sistémicas do sistema de acolhimento dos requerentes de...

  • Acórdão nº 19727/18.4T8LSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-12-2019

    ... Processo Civil ; - cremos que, nesta situação, a falta de impugnação dos factos integradores de excepções invocadas no último articulado não tem como consequência a sua admissão, pois não impende sobre o autor o ónus de os impugnar ; - com efeito, relativamente a tais factos, assiste apenas ao autor a mera faculdade (que não um ónus) de exercer o contraditório, sendo claro o citado nº. 4, do artº. 3º, do Cód. de Processo Civil, no sentido de...

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