audiencia falta previa

... decisão do procedimento. V-O direito de audição prévia, quando a decisão é desfavorável ao interessado, só pode ser preterido, convocando-se o princípio do aproveitamento do ato administrativo, hoje com assento no artigo 163º nº 5 do CPA, quando a intervenção do contribuinte no procedimento tributário for insuscetível de influir na decisão final, isto é, quando a audição prévia não tenha a mínima possibilidade de influenciar o conteúdo da...

... molição de obra ilegal não precedida de audiência prévia do interessado; VI - Uma vez constatada a desconformidade do licenciamento de obra, em lote, com o alvará de loteamento, a respectiva nulidade, decorrente da lei, não pode deixar de ser declarada; VII - A boa-fé do proprietário do lote, dono da obra em causa, que a levou a cabo confiando no respectivo alvará de licença de construção, não faz desaparecer o vício invalidante nem é...

... em critérios legais, de responsabilização pela falta em questão e não em critérios de oportunidade da entidade adjudicante, conforme decorre do artigo 86.º do Código dos Contratos Públicos. II. A audiência prévia prevista no respetivo n.º 2, do CCP, constitui um dever da entidade adjudicante, não um poder. III. Perante o incumprimento pelo adjudicatário das regras e prazos concursais, não cabe à entidade adjudicante, à margem da lei, conceder

... rça do disposto no art. 1.º da L.P.T.A.). II - A falta de audiência antes da decisão final do procedimento administrativo constitui um vício, que, por si só, não afecta esfera jurídica do interessado, e, por isso, só quando a decisão final do procedimento, com a qual está instrumentalmente conexionada a audiência prévia, põe em causa o conteúdo essencial de um direito fundamental, é possível que aquela falta gere nulidade, enquadrável na alínea

... vez que contra-argumentou , quer na audiência prévia , quer no recurso hierárquico , com base nessa mesma fundamentação - falta de correspondência remuneratória entre as duas categorias . III)- Não se verifica o vício de erro sobre os pressupostos de facto , ao basear o acto sindicado no facto de a recorrente ser identificada com o índice remuneratório 500 , quando , como refere , efectivamente , à mesma pertence o índice 550 , já que o...

... ao exercício efetivo do direito de audiência prévia, nem se comprovando que lhes tenham sido entregues em reunião, não foram asseguradas as condições indispensáveis ao respetivo exercício do direito.

• Diário da República

... n.º 2 da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho; II - A falta de fundamentação formal respeita à ausência de enunciação dos motivos que determinaram o autor ao proferimento da decisão com um concreto conteúdo; III - Não tendo a sentença apreciado o invocado erro nos pressupostos (respeitante à fundamentação substancial) a sentença é nula por omissão de pronúncia [artigo 615.º, n.º 1 al. d) do CPC], mas a falta de arguição pelo Recorrente da nulidade...

1–Não é nula por falta de assinatura a sentença assinada eletronicamente nos termos dos arts. 132.º, n.º 2 e 153.º, n.º 1 CPC e do art. 19.º da Portaria n.º 280/2013 de 26/08. 2–Põe em risco sério o fim ou a eficácia da providência, a audiência do requerido prévia ao decretamento de providência cautelar que visa a suspensão de sanção disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição cuja execução...

... . II - Porque o exercício do direito de audiência prévia pressupõe o conhecimento do projecto e decisão e respectiva fundamentação, não pode considerar-se que a notificação para audiência antes do despacho de reversão que foi revogado pelo órgão da execução fiscal com fundamento em falta de fundamentação dispense que se faculte o exercício desse direito antes da prática do novo despacho de reversão.

... manente, que tem de ser considerado no período de falta ao serviço resultante de incapacidade temporária absoluta motivada por acidente em serviço, à luz dos artigos 116.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, 15.º, 19.º e 23.º do regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro.

• Diário da República

... . 4. É inepta parcialmente a petição inicial, por falta de causa de pedir e contradição insanável entre a causa de pedir e o pedido, se a Autora alegou que, a doação feita pelos seus pais a favor da Ré, o foi com falta de consciência da declaração dos doadores e que, por essa razão, a Ré deve ser condenada a pagar à Autora uma indemnização pelos prejuízos sofridos no valor do prédio doado. (Sumário elaborado pela Relatora)

• Diário da República

• Diário da República

... à exigível em termos de normalidade ou numa falta de capacidade pessoal para vencer certas dificuldades, tem-se por não existente a inexigibilidade de outra conduta. XII - No caso concreto não se pode deixar de considerar que as contemporâneas condições pessoais (o falecimento dos pais, a patologia depressiva e o inerente acompanhamento médico) influíram negativamente na prestação funcional da autora. No entanto, a menor capacidade...

... ao cumprimento do dever geral de audiência prévia consagrado nos artigos 100.º e ss do CPA. 6 – Não obstante a independência dos processos penal e disciplinar podem, em concreto, existir questões comuns que reclamam a interacção de mecanismos ou elementos inerentes aos mesmos, mormente o aproveitamento das provas adquiridas em processo penal, sem que tal colida com as garantias de defesa do arguido. Deve pois em sede de procedimento...

... num vício de forma. Efetivamente, a falta de audiência dos interessados, no procedimento administrativo, fora dos casos previstos no Artº 103º do CPA, invalida os atos praticados sem ela, tornando-os anuláveis por vício de forma. 3 - Por outro lado, ainda que se estivesse face ao exercício de um poder vinculado, e não se está, a omissão do dever de audiência prévia, consagrado no artigo 100º, do CPA, só não seria invalidante da...

I - É de considerar dispensada a audiência prévia à liquidação da TSAM, nos termos da alínea a) do n.º 2 do art. 60.º da LGT, quando esta é efectuada com base nos elementos comunicados pelo sujeito passivo à DGAV ao abrigo do disposto no n.º 4 do art. 5.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho. II - Com referência ao ano de 2017, não se verifica a falta de autorização de cobrança da TSAM, pois o que a lei impede é a cobrança dos...

... não ter exercido o direito de audiência prévia ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do art. 60.º da LGT, não pode ver-se a fundamentação da decisão na invocada falta de exercício desse direito, mas antes no projecto de decisão que, por seu turno, remete para a informação prestada em ordem à decisão da reclamação graciosa, tudo como permitido pelo n.º 1 do art. 77.º da LGT, que autoriza a fundamentação dos actos tributários por...

... damentos; logo, padece, como alegado, do vício de falta de fundamentação. * *Sumário elaborado pelo relator

... o-se o correspondente “Auto de Declarações”. 8. A falta de notificação da decisão de afastamento coercivo ao mandatário da visada neste procedimento não afecta a validade do acto, menos ainda constitui nulidade por preterição de direito fundamental, porque a notificação é externa e posterior ao acto, afectando apenas a sua eficácia. * * Sumário elaborado pelo relator

... do antecedente juízo de se julgar enfermado de falta de fundamentação o ato de homologação do parecer da Junta Médica de Revisão da Armada, determinante da sua respetiva anulação. XI. Sendo alicerçada a decisão de exclusão do Autor da Escola Naval no facto de o aluno não ter realizado o estágio de embarque, sendo que tal circunstância de falta de realização do estágio se deve a isso estar impedido por força do parecer da Junta de Saúde Naval (

... a posição passiva de executado. ii. A audiência prévia em sede de reversão da execução, tem carater de obrigatoriedade (artigo 23.º n.º 4 da LGT), pelo que, a sua falta, constitui um vício de forma do procedimento tributário suscetível de conduzir à anulação da decisão que vier a ser tomada (cfr. artigo 135, do CPA em vigor à data dos factos). iii. Tendo o revertido, exercido o direito de audiência prévia, face à intenção do órgão de execução...

... da matéria tributável e do imposto. VII – A falta absoluta de fundamentação da liquidação impugnada torna inútil a apreciação do vício de violação do direito de audiência prévia e impossibilita a apreciação dos vícios relativos à inexistência de pressupostos de facto e de direito daquela liquidação.