audiencia falta previa

I - A audiência dos requerentes do procedimento de notificação prévia obrigatória das operações de concentração de empresas regulada no n. 6 do artigo 31.º do DL 371/93, de 29 de Outubro visa exclusivamente a possibilidade de ser junta prova ou serem requeridas diligências para a conclusão da instrução do procedimento, sem regular igual oportunidade para os contra-interessados, mas não se refere...

I – Encontrando-se a nulidade processual coberta pela decisão judicial que a acolhe (in casu, o saneador-sentença recorrido), o meio adequado para invocar essa infracção às regras do processo é o recurso contra a decisão de mérito, a apresentar junto da instância superior (se for admissível), e não a sua reclamação directamente perante o juiz a quo. II – O conhecimento do pedido, em

I. Não se verifica erro na forma do processo se a causa de pedir, ainda que não na sua totalidade, é adequada ao pedido. II. A falta de notificação das liquidações não constitui, isoladamente, fundamento de impugnação judicial. III. Caso a notificação, para efeitos de exercício do direito de audição, tenha sido devolvida à Administração Tributária, sua remetente, por não ter sido levantada, não...

Deve ser considerada excessiva a solução jurídica que preconiza a exclusão da candidatura ao internato médico de quem, reunindo todos os requisitos de admissão ao ingresso no mesmo internato médico, procedeu ao pagamento da comparticipação para o procedimento dois dias após o termo do prazo de entrega da candidatura – ainda antes, portanto, da elaboração e publicitação da lista provisória...

I – Apesar de a AT não ter feito prova inequívoca da simulação do negócio subjacente, não viola as regras do ónus da prova decorrentes dos artigos 74º, 75º nº 1 da LGT e 100º do CPPT a liquidação oficiosa de IVA feita em consequência da desconsideração de determinadas facturas por haver indícios sérios de serem fictícias e ou porque desconformes com o exigido no artigo 36º nº 5 alª b) do...

I - O vício da inexistência constitui uma anomia processual insanável, impeditiva da formação do caso julgado, assim se contrapondo aos demais vícios procedimentais, os quais, não impedindo a formação do caso julgado, ficam sanados com a verificação do trânsito em julgado da sentença. A notificação da recorrente para morada diferente da por si comunicada ao processo após a prestação de termo de...

Sumário (da relatora): I- A. Não há violação do princípio do contraditório prévio quando o Tribunal, por despacho em que também dispensa a realização da audiência prévia, com base em facto alegado pelos embargantes mas dando-lhe outra possível apreciação jurídica que discorre, aventando e preparando a sua decisão, suspende a instância enquanto aguarda elementos em falta, e com a sua junção aos...

I. Tendo havido junção ao processo de documentos, com relevo probatório, impunha-se a notificação das partes para alegarem – cfr. artigo 120.º ex vi artigo 211.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II A omissão da notificação das partes para alegações escritas, naquelas circunstâncias, porque susceptível de influir no exame e decisão da causa, constitui nulidade processual...

I) – O processo disciplinar, tal como se encontra gizado, não exige um projecto de decisão final como via de assegurar a audiência de interessados (art.º 100º do CPA), que ainda assim não deixa de ter lugar, enformada na particular estrutura de processo. II) – A garantia constitucional de defesa, em que avulta o contraditório, impõe a notificação do relatório pericial ao arguido.* *...

I-Com a nova redação conferida ao n.º2 do artigo 87.º-B do CPTA, pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, passou a prever-se a possibilidade de o juiz do processo dispensar a realização da audiência prévia quando esta se destine apenas a facultar às partes a discussão de facto, nas situações em que tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa. II-Pese embora o juiz não

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I - A impugnação judicial da liquidação subsequente à avaliação indirecta no que respeita ao erro na quantificação e à existência de pressupostos para a realização da dita avaliação por métodos indirectos depende da prévia reclamação/pedido de revisão da matéria colectável. II - Não ocorre o vício de falta de fundamentação se o relatório de inspecção é esclarecedor para um normal destinatário...

I – A adequada interpretação do que constituem os “fortes indícios de atos, acordos, práticas ou informações suscetíveis de falsear as regras de concorrência,” previstos no artº 70º nº 2, al. g) do CCP, tem de reportar-se às características exigidas pelo direito e jurisprudência comunitários, devendo, pois, ser considerados como tal aqueles que se mostrem objectivos e...

I. O julgador deve proceder ao julgamento de facto selecionando da alegação feita pelas partes aquela realidade factual concreta tida por provada e necessária à apreciação da pretensão formulada à luz das várias e/ou possíveis soluções jurídicas da causa considerando, mormente, toda a realidade factual relevante para apreciação de todos os fundamentos de ilegalidade invocados, não sendo de exigir

• Legislação

I- O conceito de causa de pedir, que no contencioso tributário de anulação consiste nos vícios específicos que se invocam para obter o pretendido efeito invalidante do acto impugnado. II- Se o excesso de pronúncia gerador da nulidade prevista na 2.ª parte da alínea d) do n.º1 do artigo 668.º do CPC só tem lugar quando o juiz conhece de pedidos, causas de pedir ou excepções de que não podia tomar...

É de confirmar, por improcedência de erro de julgamento, a decisão recorrida que acolhe a aplicação efectuada por acto do Director-Geral do Ensino Superior ao autor/recorrente, do disposto nos art.ºs 11.º, n.ºs 4 e 6, e ainda o 15.º, nº 5, do DL n.º 74/2004, de 26 de Março (ensino recorrente), na redacção introduzida pelo DL n.º 42/2012, de 22 de Fevereiro, com consequente alteração da respectiva

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