audiencia conciliacao
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Acórdão nº 1236/20.3T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021
Sumário pelo relator: 1. Tendo o tribunal solicitado relatório médico sobre a aptidão mental de certa testemunha para prestar depoimento, caso este declare a inaptidão por ela sofrer de diversas patologias neurológicas e encontrar-se em estado de demência vascular, pode o juiz apreciar livremente essa prova pericial, mas, caso pretenda divergir, deverá exercer essa faculdade de forma...
- Acórdão nº 242/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
- Acórdão nº 244/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
- Acórdão nº 243/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
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Acórdão nº 107/13.4YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2014
I - A acção de anulação de sentença arbitral, que segue a forma de processo especial previsto no artº 46º da NLAV (Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro) não comporta reapreciação da prova produzida, nem a apreciação de eventual erro de julgamento ou na aplicação do direito. Esta acção não se pronuncia sobre o mérito da decisão, mas apenas sobre as eventuais nulidades da sentença, contempladas no nº
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Acórdão nº 54020/15.5YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2017
I–Nas situações de procuração conjunta, na ausência de declaração do dever de agir conjuntamente, cada um dos mandatários detém plenos poderes para actuar (isoladamente) em tribunal em representação da respectiva parte. II–Todavia, nessas situações, caberá privilegiar o contacto (notificação) com o mandatário subscritor dos articulados, por ser este quem, em princípio, se encontra a
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Acórdão nº 01003/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
I – O acto em que a ERC instou um canal de TV a assegurar «doravante» as exigências «de rigor informativo» não tinha natureza sancionatória. II – Tal acto traduziu uma recomendação abstracta, cujo conteúdo não era vinculativo nem de difusão obrigatória pelo meio de comunicação social visado. III – Assim, e porque carecia de aptidão lesiva, o sobredito acto era opiniativo e nã
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Acórdão nº 175/19.5T8PNF-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2023
O despacho de aperfeiçoamento proferido perante um articulado deficiente não tem força de caso julgado.
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Acórdão nº 6295/15.8T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I – É nula, por vício de forma, a rescisão do contrato de trabalho comunicada por acto unilateral da ré. II – A concretização e determinação do conteúdo de condição resolutiva, atinente ao desempenho do trabalhador, aposta em contrato de trabalho a termo, decorre das regras da boa fé, expressas no artigo 102.º do CT e da própria determinabilidade do negócio jurídico. III - A...
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Acórdão nº 8971/15.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
Atendendo ao critério de regularidade e periodicidade acolhido pelo STJ no acórdão 14/2015, com valor ampliado de revista em processo civil, deve ser excluída a verba relativa a trabalho suplementar durante os anos em que o mesmo só foi pago durante 7 e 8 meses.
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Acórdão nº 1205/16.8T8PTG-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018
I - Merece ser tributado com taxa sancionatória excepcional, por manifestamente improcedente e revelador de falta de diligência e prudência, o requerimento em que (i) se invoca a nulidade da acta de audiência prévia com fundamento na sua desconformidade com o que efectivamente se passou, sem que seja apresentada qualquer prova e sem que a versão apresentada se mostre verosímil em face das...
- Acórdão nº 279/07.7TBCLB-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019
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Acórdão nº 1452/09.9TMLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015
1. Numa acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge é obrigatória a constituição de mandatário, sendo a representação das partes por um profissional munido de especial preparação técnico-jurídica indispensável à adequada defesa das partes. 2. No caso de a ré optar por não constituir patrocínio, e não ter intervindo, de modo activo, no processo, nada obsta ao prosseguimento dos termos...
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Acórdão nº 3108/22.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2023
I - Como se retira da norma contida na alínea e), do art.º 188.º, do CPC, não basta ao Réu alegar que não teve conhecimento da citação, sendo também necessário demonstrar essa falta de conhecimento e, ainda, que tal ocorreu por facto que não lhe seja imputável, o que pressupõe, desde logo, que alegue os factos necessários para serem submetidos a prova, bem como a indicação desta. II - Atento o...
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Acórdão nº 0783/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
I - O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola manifestamente o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito gerador de responsabilidade civil extracontratual do Estado. II - A causa directa da não integração do imóvel disputado no património da autora foi o facto de o contrato-promessa com eficácia real que o tinha como objecto não ter sido registado.
- Acórdão nº 1166/17.6T8CSC-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2021
- Acórdão nº 125/16 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Fevereiro de 2016
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Acórdão nº 11818/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015
I - O despacho que marque a audiência prévia indica o seu objecto e finalidade, mas não constitui caso julgado sobre a possibilidade de apreciação imediata do mérito da causa. II - Como o caso presente (conhecimento da totalidade do mérito da causa) não integra o previsto no artigo 592º do CPC, nem o previsto no artigo 591º/1-b) do CPC, há que ponderar da necessidade ou desnecessidade da audiência
- Acórdão nº 2311/18.0T8PTM-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2023
- Acórdão nº 1989/16.3T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2019
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Acórdão nº 2874/18.0T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2021
A mera declaração aposta em transação celebrada no âmbito de um processo laboral, pelo qual uma das partes “declara vir a desistir da queixa por si apresentada” em processo crime não consubstancia nem a apresentação da desistência de queixa nem a assunção de uma obrigação de o vir a fazer, tão só uma mera manifestação de uma intenção, pelo que esse termo de transação não constitui...
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Acórdão nº 820/13.6TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
A citação edital não é incompatível com a forma de processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, sendo-lhe, porém, inaplicável a cominação prevista no art. 98º-J, nº 3, als. a) e b), do CPT e podendo o juiz socorrer-se do princípio da adequação formal.
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Acórdão nº 10442/15.1T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
1. O regime regra é o de que a audiência prévia tem sempre lugar, como se prevê no art.º 591.º, do CPC, salvo nas situações previstas no art.º 592.º, em que não se realiza, ou nas hipóteses expressamente contempladas no art.º 593.º/1, em que se atribui ao juiz a faculdade de a dispensar. 2. Sempre que o juiz pretenda decidir de imediato, no todo ou em parte, do mérito da causa, deve realizar-se
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Acórdão nº 200/13.3TBVRM-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
I) O contrato de transacção previsto no artº 1248º, e sgs., do CC, quando celebrado em processo pendente nos termos dos artºs 283º, nº 2, e sgs., do CPC, é um negócio jurídico privado também com dimensão e reflexo processuais. II) As nulidades da transacção a que alude o artº 291º, do CPC, não se confundem com a nulidade processual secundária prevista no artº 195º e sgs. III) A necessidade de
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Acórdão nº 3188/17.8T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2018
I – Dispõe o artº 140º, nº 1 do nCPC que ‘considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do acto’. II – A jurisprudência tem defendido que só o evento que impeça em absoluto a prática atempada do acto pode ser considerada ‘justo impedimento’, excluindo-se a simples...