audiencia conciliacao
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Acórdão nº 392/10.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - A sentença homologatória de transacção não consubstancia um mero controlo judicial da validade da transacção, em função do respectivo objecto (validade objectiva) e da qualidade dos sujeitos na mesma intervenientes (validade subjectiva). II - Transitada em julgado a sentença homologatória de transacção, a força obrigatória da correspondente decisão sobre a relação material controvertida impõ
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Acórdão nº 25551/15.9T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016
I-Em nome da transparência, confiança e segurança que deve imperar no comércio jurídico, tem de existir uma conexão ou relação permanente, visível e estreita entre a sede da empresa e a sua atividade, estrutura e organização. II-Existem exigências de certeza, determinação e localização das sociedades comerciais que não se radicam apenas em interesses de natureza particular ou privada mas também
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Acórdão nº 3834/21.9T8SNT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2023
I- O artigo 10º, 5, da Lei 91/95, de 2 de Setembro (disciplina legal do “processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal”, AUGI), atribui a natureza de título executivo à «fotocópia certificada da ata que contém a deliberação da assembleia [de proprietários e comproprietários] que determine o pagamento na comparticipação nas despesas de reconversão.» II- Tal norma implica...
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Acórdão nº 505/10.5TVLSB. L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014
. O princípio do juiz natural impõe que o processo seja julgado por um tribunal com competência definida previamente na lei, o qual se deverá manter no decurso da instância, só podendo ser afastado nos termos das regras abstractas e gerais da organização judiciária. 2. Não ocorre violação desse princípio, quando não se verifiquem indícios de que a afectação do processo ao juiz tenha sido feita...
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Acórdão nº 1299/15.3T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
1- O disposto o artº 6º do CPC só se revela útil, como se pode constatar do seu nº 2, se em si a providência oficiosa for capaz de sanar qualquer vício da instância. 2- É a nota de culpa a pedra angular da defesa do trabalhador e consequentemente do seu direito ao contraditório (artºs 353º, maxime nº 4, 355º e 356º do CT).
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Acórdão nº 1024/20.7T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2021
I) É passível de incorrer em abuso de direito o trabalhador que instaura uma acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento em que venha a demonstrar-se a seguinte matéria alegada pelo empregador: em reunião com o empregador em que participou pessoalmente, o trabalhador aceitou expressamente a extinção do seu posto de trabalho, tendo igualmente aceite a compensação acordada para o
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Acórdão nº 2204/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
I–Tendo o “trabalhador”, no início do julgamento, afirmado que mantém uma relação de natureza não laboral com a Ré e, em consequência, desistido do pedido formulado contra esta última no seio da presente ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, tais declarações e desistência não tem a virtualidade jurídica de pôr termo à mesma e de obstar ao seu normal...
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Acórdão nº 1296/21.0T8TMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
A ação, oposição, requerimento, recurso, reclamação ou incidente que seja manifestamente improcedente e em que a parte não tenha agido com a prudência ou diligência devida justifica a sua condenação em taxa sancionatória excecional. (Sumário elaborado pelo Relator)
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Acórdão nº 1246/12.4TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2013
A lei não atribui às providências cautelares o efeito de interromper os prazos de caducidade (Elaborado pela Relatora)
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Acórdão nº 1871/19.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
Se a empregadora não concordar com o parecer da CITE favorável ao pedido de isenção de horário de trabalho, tem de satisfazer o pedido da trabalhadora até à decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo invocado, sob pena de incorrer em incumprimento e nas consequências jurídicas que daí resultarem, nomeadamente a resolução do contrato de trabalho com justa causa por parte...
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Acórdão nº 241/14.3TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016
O procedimento disciplinar comum instaurado por empregador visando aplicar ao trabalhador uma sanção disciplinar conservatória em principio deve ser reduzido a escrito sob pena da sua nulidade e da sanção cominada.
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Acórdão nº 136/16.6T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017
I - O art. 591.º do CPC estabelece a regra: realização da audiência prévia; os artigos seguintes ocupam-se das excepções: o art. 592.º dos casos em que a audiência prévia não tem lugar, o art. 593.º dos casos em que a audiência prévia pode ser dispensada. II - Quando a acção houver de prosseguir (i.é., não deva findar no despacho saneador pela procedência de excepção dilatória que já tenha sido
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Acórdão nº 1410/13.9YLPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2014
No âmbito do procedimento especial de despejo, o artigo 15.º-I, n.º 6, da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção da Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, interpretado à luz dos seus específicos fundamentos e razão de ser, impõe que a apresentação da prova deve ocorrer no início da audiência, seja no que concerne à indicação das testemunhas a inquirir, seja quanto a documentos a incorporar no
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Acórdão nº 634/15.9T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016
I – O decretamento da suspensão do despedimento tem como efeito a paralisação provisória dos efeitos do despedimento promovido pela entidade patronal, até que seja decidida, na respectiva acção de impugnação, a verificação ou não da justa causa de despedimento. Assim, uma vez decretado, o contrato de trabalho retoma a sua eficácia, embora em termos cautelares e transitórios, até decisão...
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Acórdão nº 758/16.5T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2017
I - É extemporânea a invocação da nulidade da sentença se apenas é arguida nas alegações de recurso, dirigidas ao tribunal ad quem, quando o deveria ter sido no requerimento de interposição, dirigido ao tribunal a quo. II - Inclui o contrato de trabalho celebrado com a autora, a transmissão do estabelecimento operada pela sociedade por quem fora contratada, quando, a denominação social de ambas
- Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
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Acórdão nº 1647/17.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2019
I - O trabalhador pode optar pela indemnização até ao termo da discussão em audiência – artº 391º C. Trabalho -, pelo que deve ter conhecimento ou deve ser-lhe dado conhecimento se essa audiência vai ou não ser realizada. II - O trabalhador não está obrigado no formulário do artº 98º-J do CPC a optar pela indemnização. Aliás, este formulário nem local tem onde a opção pela indemnização...
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Acórdão nº 1812/18.4T8BRR-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022
I- A Portaria nº 280/2013 assenta no pressuposto de que o processo é eletrónico e que os atos devem ser apresentados em juízo por via eletrónica, só podendo sê-lo de forma distinta, quando tal se mostre impossível por limitações do próprio sistema, in casu, o limite de 10 MB. II- O processo disciplinar não é um documento por si só, mas um conjunto de um acervo documental variado, incluindo, em...
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Acórdão nº 4865/16.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017
1- O direito ao contraditório compreende o direito das partes invocarem as pertinentes razões de facto e de direito que sejam necessárias para a defesa das suas posições processuais, o direito a oferecer as próprias provas, a controlar aquelas que são apresentadas pela parte contrária e ainda o direito de se pronunciar sobre o valor probatório de todas elas. 2- O dever de audição prévia,...
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Acórdão nº 8/18.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019
i) é nula a parte da sentença que não fundamenta a decisão proferida, em termos que a tornam ininteligível, obscura e ambígua. ii) não tendo a trabalhadora sido sancionada com qualquer sanção disciplinar, não pode sequer falar-se em sanção abusiva. iii) as faltas ao trabalho só podem ser justificadas nos termos previstos na lei. iv) tendo o empregador informado a trabalhadora que estava...
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Acórdão nº 2811/16.6T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - No tocante às obrigações pecuniárias, cumpre ao credor demonstrar o seu direito (facto constitutivo – artigo 342.º, n.º 1. do Código Civil) e ao devedor provar o pagamento, enquanto facto extintivo da obrigação (artigo 342.º, n.º 2, do CC), recaindo sobre si uma dupla presunção: a de que não pagou e a presunção de culpa de tal falta de pagamento (cumprimento) – cf. artigo 799.º, n.
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Acórdão nº 3937/16.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
I - O trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato, quando ocorra justa causa. II - Na resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, o requisito da impossibilidade prática da subsistência da relação de trabalho deve ser analisado caso a caso e com as devidas cautelas (“com as necessárias adaptações”, diz-se no n.º 4, do artigo 394.º), já que o...
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Acórdão nº 3937/16.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
I - O trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato, quando ocorra justa causa. II - Na resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, o requisito da impossibilidade prática da subsistência da relação de trabalho deve ser analisado caso a caso e com as devidas cautelas (“com as necessárias adaptações”, diz-se no n.º 4, do artigo 394.º), já que o...
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Acórdão nº 563/14.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I – A cláusula que defina o local ou que consagre a mobilidade geográfica de um trabalhador deve ser determinada ou determinável, seja através do seu teor, seja considerando o comportamento das partes na sua celebração e/ou execução, designadamente a própria natureza da actividade que aquele se obrigou a prestar. II – Este mínimo de predeterminação radica nas exigências de boa-fé e...
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Acórdão nº 127/18.2T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021
I- A audiência prévia não pode ser dispensada quando o juiz tencione conhecer imediatamente do mérito da causa, e deve ser convocada quando o juiz pretenda apreciar uma exceção dilatória de conhecimento oficioso que não tenha sido suscitada e discutida pelas partes nos articulados, evitando uma decisão-surpresa, ou para assegurar o contraditório, quando a exceção dilatória for invocada no último...