audiencia conciliacao
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Acórdão nº 103/06.8TBMNC-E.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022
I - A figura da taxa de justiça sancionatória excepcional prevista no art. 531.º do CPC tem a ver com a dedução de pretensões (substantivas ou processuais), incidentes ou recursos manifestamente improcedentes, revelando, de forma clara e inequívoca, o frontal desrespeito pelas regras de prudência ou diligência que eram exigíveis à parte, dando por isso azo a uma actividade judiciária...
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Acórdão nº 0001129 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1982
I - Um menor que, por via de conduta culposa dos pais, se encontra em situação que faça perigar a sua segurança, saúde, formação moral ou educação, deverá - se não for caso de inibição do poder paternal - ser objecto de uma providência não especificada de natureza cível, que é da competência dos tribunais de família e, onde estes não existam, dos tribunais de comarca. II - Tal providência pode...
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Acórdão nº 00278/09.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2014
I. O TJUE por acórdão de 28.11.2013 proferido no Proc. n.º C-309/12 fixou o seguinte entendimento: “A Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, conforme alterada pela Diretiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, deve ser interpretada no sentido de...
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Acórdão nº 2428/17.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
I - Mostrando-se adquirido nos autos que autor e ré, ambos de nacionalidade francesa, viviam em França no mês de Outubro de 2016, quando o autor instaurou a ação de divórcio no Juízo de Família e Menores de Faro, em 11.08.2017, não se mostrava preenchido nenhum dos requisitos de atribuição de competência ao tribunal português para julgar a ação, os quais se encontram previstos no nº 1 do artigo 3º
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Acórdão nº 1083/14.1TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
O interesse público no combate aos falsos recibos verdes, que preside à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho instituída pela Lei nº 63/2013 de 27 de Agosto, implica a falta de legitimidade do trabalhador para desistir do pedido formulado na acção proposta pelo Ministério Público ou para acordar com o empregador que a relação contratual em causa não é de natureza laboral.
- Despacho n.º 2960/2023
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Acórdão nº 01438/03.7BALSB-C de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2022
I - A perequação de benefícios e encargos, regime previsto no domínio dos instrumentos de planeamento municipal e intermunicipal que disciplinam o uso e a transformação do solo, tem concretização na lei ordinária em via do imperativo constitucional que obriga toda a actividade da Administração a respeitar o princípio da igualdade (artº 266º nº 2 CRP; artºs 17º, 34º, 64º, 65º e 66º Lei 31/2014, 30.
- Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
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Acórdão nº 905/05.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2017
I – Sendo de concluir do teor do acordo realizado na pendência da fase contenciosa dos autos que a Seguradora assumiu a responsabilidade a título subsidiário pelo pagamento da pensão normal devida aos filhos do sinistrado falecido, e que a entidade empregadora assumiu a responsabilidade a título principal pelo pagamento das pensões agravadas, nos termos do artigo 18º, da Lei nº 100/97, de 13
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Acórdão nº 959/18.1T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021
i) os serviços de segurança prestados a um estabelecimento de saúde, no quadro de um modelo de organização próprio, regras próprias de funcionamento, dentro de uma unidade de saúde, constitui unidade económica, para efeitos da sua transmissão nos termos do art.º 285.º do CT. ii) a sucessão de empresas de segurança na prestação de serviços de segurança, no contexto referido em i), acompanhada de
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Acórdão nº 2170/15.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2015
I – Nas ações especiais de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é sempre admissível recurso para a Relação, independentemente do valor da causa – artº 79º, nº 1 do CPT. II – Para que a regra constitucional da proibição dos despedimentos arbitrários assuma verdadeira eficácia prática é necessário não apenas que o despedimento se funde em justa causa,...
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Acórdão nº 2203/14.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016
Na Acção de Reconhecimento da Existência de Contrato de Trabalho, permitindo o legislador (art. 186º-O) que o empregador e o trabalhador possam conciliar-se e não limitando os termos dessa conciliação, tal significa que o objecto dessa acção é disponível, podendo, assim, o trabalhador desistir do pedido. (Sumário elaborado pelo Relator)
- Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
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Acórdão nº 81/15.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015
I. O recurso de anulação da deliberação do CSM que atribuiu a classificação de «BOM» à Recorrente, sendo como é, um recurso de mera legalidade, apenas se compreendem nos poderes deste Supremo Tribunal na sua apreciação, sindicar se juízo valorativo expresso decisão impugnada, enferma de erro crasso e/ou grosseiro, ou se os critérios utilizados na avaliação efectuada foram ostensivamente...
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Acórdão nº 910/13.5TBVVD-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I - A audiência prévia é obrigatória, não podendo ser dispensada, quando a acção não haja de prosseguir e o tribunal tencione conhecer imediatamente do pedido, havendo a necessidade de se facultar às partes a discussão de facto e de direito. II – Tal omissão, configurando uma decisão-surpresa, constitui nulidade processual, nos termos do artº 195º, nº 1, do CPC, por influir no exame e...
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Acórdão nº 1815/17.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2018
I – Em acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, frustrada a tentativa de conciliação, deve o empregador, cumulativamente, (i) apresentar articulado a motivar o despedimento e (ii) juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas; II – A substituição integral de um articulado motivador de...
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Acórdão nº 2372/17.9T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019
I – Dispõe o artº 127º do CT: “Deveres do empregador”1 - O empregador deve, nomeadamente: (…) d) Contribuir para a elevação da produtividade e empregabilidade do trabalhador, nomeadamente proporcionando-lhe formação profissional adequada a desenvolver a sua qualificação; (…) 3 - O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de trabalho que favoreçam a...
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Acórdão nº 268/21.9T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2022
I - À citação das pessoas colectivas, incluindo as sociedades, é aplicável o disposto no art. 246º do CPC/2013. A citação deve, pois, fazer-se por correio registado com A/R (arts. 246º, nº 2 e 228º do CPC) a remeter para sede da pessoal colectiva, considerando-se a Ré citada se a assinatura do A/R [ou com o procedimento previsto no art. 2º da Lei 10/2020, de 18.04, este relativo a um regime...
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Acórdão nº 309/14.6TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – A Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, consagra uma política de combate ao trabalho dissimulado e à precaridade sob a forma de falsos recibos verdes. II - A instauração da acção por parte do Ministério Público é independente quer da vontade do empregador, quer da vontade do trabalhador, entrando este em palco já numa fase adiantada da acção. Assim independentemente da vontade ou...
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Acórdão nº 2080/15.5T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016
1 – O Artº 98ºJ/3 do CPT veda ao juiz suprir eventual omissão da parte na junção do processo disciplinar. 2 – Constatando-se que, em vez do processo disciplinar, se juntaram peças soltas do mesmo, tudo equivale à omissão de junção daquele e, nessa medida, não resta senão declarar a ilicitude do despedimento com as respetivas consequências.
- Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
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Acórdão nº 175/14.1T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
Na ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho a que se reporta a Lei nº 63/2013 de 27.08, proposta pelo Ministério Público, não é passível de homologação a transação em que os alegados contraentes da relação material controvertida acordam em que aquela consubstancia um contrato de prestação de serviços.
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Acórdão nº 4520/12.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2013
I.No domínio do processo laboral, mormente na forma de processo comum, só depois de feita a citação prévia e da remessa à distribuição, o juiz proferirá o despacho liminar e designa então data para a realização de audiência de partes, determinando a notificação das partes para comparecerem àquele acto, nos termos e com as cominações estabelecidas nos n.ºs 2 a 5, do artigo 54.º do CPT. II.Aqui...
- Portaria n.º 315/2023