Atos normativos
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Regulamento n.º 78/2018
... novembro; ww) Regime Jurídico do Licenciamento e Fiscalização de Atos e Atividades sujeita a Controlo Prévio das Autarquias Locais aprovado ... da respetiva publicação no boletim eletrónico; g) Os atos normativos devem ter um título que traduza sinteticamente o seu objeto; h) Os ...
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Em vigor
Resolução do Conselho de Ministros n.º 95-A/2015 . Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional
... Artigo 21.º Procedimento de negociação de atos" normativos da União Europeia ... Artigo 22.º Procedimento de transposiç\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 95-A/2015
... Artigo 33.º ... Atos de incidência orçamental ... Todos os atos do Governo que envolvam ... assinala-se a concentração da aprovação de atos normativos ... numa só reunião mensal do Conselho de Ministros e a ... garantia de ...
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Acórdão nº 01043/19.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
1 – Há uma questão incontornável e que se prende com o modo como a CGA lida com os seus beneficiários, através de uma linguagem cifrada e impercetível, refugiando-se em fórmulas não intuitivas nem explícitas, mantendo a mesma postura quando litiga contenciosamente. Está aqui em causa, na fixação da pensão de sobrevivência, uma suposta divida do então cônjuge da Autora, aqui recorrida, sem...
... que: ( ... ) Estes normativos correspondem ao cumprimento do postulado no atual artigo 268.º, n.º 3 da ... -se que em princípio, apenas no campo decisório pertinente aos atos administrativos lesivos, se coloca a exigência de fundamentação (neste ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... integração da lei em atos com outra natureza que não a legislativa, nos termos ... do disposto no ... juízo deste Tribunal se cinja aos segmentos normativos do n.º 1 do artigo 2.º ... por si identificados na parte inicial do ...
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Regulamento n.º 853/2020
... matérias relativas a Direito Constitucional, Direito Administrativo, Atos Normativos da União Europeia e Direito Penal, e temas de Direito Privado ...
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Relatório n.º 5/2023
... financeiros, (ii) ao legislador, enquanto autor de atos normativos que indiquem um meio de pa- ... gamento associado a prestadores ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2022/A de 1 de fevereiro de 2022
... outros, o princpio da ordenao sistemtica da composio e redao dos atos normativos.Com a publicao do Decreto Legislativo Regional n. 25/2003/A, de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2021/A
... a elaboração e assinar os projetos de diplomas e demais atos normativos necessários à prossecução e desenvolvimento das áreas e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2021/A
... as demais competências que lhe sejam cometidas por lei e por outros atos normativos. 2 - O Vice-Presidente do Governo Regional pode, nos termos da ...
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Acórdão nº 00098/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso
... Sendo correta a interpretação que fez destes normativos" ... 3.9 Por outro lado, mostra-se também correta a subsunção da situa\xC3" ... nem a jurisprudência excluem a possibilidade de constatação de atos implícitos, enquanto atos não abertamente declarados, sempre exigem ... -
Território autonómico
... Tipologia de atos normativos? ... Na entrada atos normativos mostramos já um quadro com ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2021/A
... a elaboração e assinar os projetos de diplomas e demais atos normativos ... necessários à prossecução e desenvolvimento das áreas ...
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Acórdão nº 0949/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2015
I - Os arts. 02.º, 03.º, 04.º, 05.º e 06.º todos do DL n.º 101/2014, de 2/7, que vieram alterar vários normativos do DL n.º 114/96, de 5/8, e o seu anexo [que contem os estatutos de sociedade concessionária criada pelo mesmo DL], não constituem atos administrativos, mas atos materialmente legislativos, já que através dos mesmos se procede a uma alteração daquilo que é o quadro legal na ordem...
... 58 v./59, a providência cautelar de suspensão de eficácia dos “atos" administrativos praticados nos artigos 2.º, 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.\xC2" ... , o Acórdão recorrido está a interpretar os respetivos normativos em violação da lei de bases das empresas públicas, lei de valor ... -
Decreto-Lei n.º 59/2022
... O presente decreto-lei vem também revogar um conjunto de atos" normativos, estabelecendo ... disposições transitórias para as organiza\xC3" ...
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Anúncio n.º 283/2020
... os mesmos fundamentos relativos à suspensão da eficácia daqueles atos normativos, ser decretada a suspensão da eficácia desse ato; 3) ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2018
... Documentos Atos normativos prévios, anualmente revistos, têm procurado definir a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2022/M
... O regime jurídico aplicável aos atos normativos do Governo Regional e seu modelo de publi- ... cação, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2021/A
... e superintendência que lhe sejam cometidos por lei e por outros atos normativos. 2 - O secretário regional pode delegar nos titulares de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2021/A
... as demais competências que lhe sejam cometidas por lei e por outros atos normativos. CAPÍTULO II Estrutura orgânica Artigo 3.º Estrutura 1 - ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/A
... as demais competências que lhe sejam cometidas por lei e por outros atos normativos. CAPÍTULO II Estrutura orgânica Artigo 3.º Estrutura 1 - ...
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Despacho n.º 936/2023
... a avaliação de políticas e de atos normativos, incluindo as suas dimensões metodológicas, proce- ...
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Publicitação das leis
... É muito diferente a publicitação das leis da publicitação dos atos normativos. Desde logo porque todas as leis são atos normativos, mas ...
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Aviso n.º 2063/2021
... em vigor do presente regulamento consideram-se revogados quaisquer atos normativos ou deliberações relativas a ...
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Aviso n.º 13137/2023
... 11/2021 — Legística: Preparação Técnica e Redação de Atos Normativos e de Regulamentos; ... 05/2022 — RJUE: Loteamentos, ...