Atos normativos
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2021/A
... as demais competências que lhe sejam cometidas por lei e por outros atos normativos. CAPÍTULO II Estrutura orgânica Artigo 4.º Estrutura 1 - ...
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Parecer n.º 31/2018
... Segundo outro critério, serão atos administrativos todos os contratos que constituam «um processo próprio ... características aos regulamentos, definindo-os como atos normativos emitidos por entidades administrativas, no exercício das suas funções ...
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Acórdão n.º 320/2016
... Pediam os impugnantes, além a anulação dos atos impugnados, a restituição dos montantes pagos bem como o recebimento dos ... sua invocação - nos limites à auto- revisibilidade dos atos normativos estaduais. Como se sabe, e como constantemente a jurisprudência tem ...
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Acórdão nº 171/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2021
... intenta alterar os normativos acima mencionados do Estatuto ... Político-Administrativo da respectiva ... de atos ou diligencias oficiais a que o deputado deva comparecer, quando este ...
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Acórdão nº 173/14 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Fevereiro de 2014
... quanto aos atos normativos do Governo, o artigo 7.º, n.ºs 3 e 9, da Resolução do ...
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Decreto-Lei n.º 67/2020
... (UE) n.º 2016/2031 , bem como das suas alterações e dos atos de execução ou delegados nele previstos. 2 - O presente decreto-lei ... 3 - Até à publicação dos atos normativos que as revoguem ou alterem, mantêm-se transitoriamente aplicáveis, com ...
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Regulamento n.º 757/2020
... ção de representantes em organismos externos e à prática de atos preparatórios nos procedimentos decisórios, procurando definir um regime ... bibliografia, documentação, textos, diplomas legais, atos normativos e administrativos e demais elementos de informação científica e ...
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Sistema eleitoral
... a Constituição possui o sistema legislativo, mas não as formas dos atos normativos além do decreto legislativo regional, e que se encontram no ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2013/A, de 21 de Junho de 2013
... e serviços da SReS, designadamente a competência para a prática de atos correntes de administraçáo ordinária ... CAPÍTULO II ... Estrutura ... g) Elaborar projetos de atos normativos; ... h) Elaborar instruçóes para a boa execuçáo das leis e ...
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Símbolos regionais
... a Constituição possui o sistema legislativo, mas não as formas dos atos normativos além do decreto legislativo regional, e que se encontram no ...
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Acórdão nº 933/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 2021
... qualificada) de atos normativos efetivamente aplicados no julgamento de um ... caso, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2021/A
... as demais competências que lhe sejam cometidas por lei e por outros atos normativos. CAPÍTULO II Estrutura orgânica Artigo 4.º Estrutura 1 - ...
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Decreto-Lei n.º 149/2017
... atos legislativos e outros atos normativos e no controlo interno da qualidade, ...
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Acórdão nº 01049/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
I - O acto revogatório impugnado, contido na al. b) do artigo 6.º do DL n.º 104/14, não prevê actos administrativos, mas actos legislativos, fruto do desempenho de uma função primária por parte do Governo, comportando opções inovadoras relativamente a outras já adoptadas em distintos diplomas legislativos. II - Nos termos do disposto na al. a) do n.º 2 do artigo 4.º (actual n.º 3) do ETAF, o...
... Da circunstância de não contrariar outros atos legislativos anteriores, imbuídos da mesma filosofia e dos mesmos ... seus estatutos, os mesmos têm que ser considerados como atos normativos ... E. É que, por um lado, é evidente que as alterações introduzidas ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2024/M
... atribuições enunciadas no artigo anterior; j ) Praticar todos os atos concernentes ao provimento, movimento e disciplina dos trabalhadores da ... normativos e regulamentares cujo âmbito de aplicação se insira nos domínios de ...
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Regulamento n.º 2/2022 de 14 de janeiro de 2022
... de trabalho na administrao pblica regional e praticar os demais atos previstos na lei relativos resoluo de conflitos coletivos de trabalho, s ... competncias que lhe sejam cometidas por lei e por outros atos normativos; j) Assegurar a realizao de outras tarefas que, no mbito da sua rea de ...
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Despacho n.º 8763/2022
... das medidas de simplificação administrativa e dos atos normativos; assegurar o planeamento e a ... gestão das infraestruturas ...
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Acórdão nº 241/15 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2015
... Enfim, os emolumentos devem ser devidos pelos atos praticados e não pelo estágio como um todo, pelo que cada ato deve ... 5.º O RNE e a Tabela de Emolumentos e Preços são atos normativos originariamente aprovados, respetivamente, pelo Regulamento n.º ...
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Decreto-Lei n.º 80/2013, de 12 de Junho de 2013
... çóes finais e concretas do processo de privatizaçáo e pelos demais atos normativos respeitantes às operaçóes necessárias à sua execuçáo ...
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Decreto n.º 21/2017
... e o direito internacional; c) O termo «legislação» designa os atos normativos em vigor respeitantes aos regimes ou sistemas referidos no ...
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Decreto n.º 21/2023
... e) O termo «legislação» designa os atos normativos em vigor respeitantes aos regimes refe- ... ridos no artigo ...
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Acórdão nº 465/22 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2022
... ão Constitucional, que o facto de o Governo aprovar actos normativos ... respeitantes a matérias inscritas no âmbito da reserva relativa de ... atos que, tradicionalmente, se entendem ... insuscetíveis de controlo ...
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Aviso n.º 15619/2017
... , o contrato, o regulamento Atuações informais Operações materiais Atos de execução Procedimento administrativo e suas fases Estatuto ... ão económica Organização do poder político e tribunais Atos normativos Justiça constitucional Interpretação constitucional Bibliografia ...
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Acórdão nº 00423/06.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
... do Estado e demais pessoas coletivas públicas, no domínio dos atos de gestão pública, regia-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 48.051, de ... ilícito, pela sua relevância, importa aludir a alguns dos normativos entendidos como violados, e que constavam já do relatório da Inspeção ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019
... ência não pode, entendemos, modificar, suspender ou revogar atos normativos do Governo ou leis da Assembleia da República. Quando assim ...