Atos normativos
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Despacho n.º 8846/2021
... para a OIT, incluindo a atualização da legislação laboral, dos atos normativos europeus em negociação e em transposição para a ordem ...
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Aviso (extrato) n.º 6478/2021
... ção de projetos de diplomas legais, de regulamentos e de outros atos normativos, efetuando os necessários estudos prévios, no âmbito da ...
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Aviso n.º 1505/2017
... atos normativos.Habilitações literárias:Licenciatura em Direito.3 - ...
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Aviso n.º 15621/2017
... Experiência na preparação de informações, pareceres jurídicos e atos normativos;d) Experiência preferencial na área do direito ...
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Princípio da variação
... É muito diferente a publicitação das leis da publicitação dos atos normativos. Desde logo porque todas as leis são atos normativos, mas ...
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Programa de governo
... É muito diferente a publicitação das leis da publicitação dos atos normativos. Desde logo porque todas as leis são atos normativos, mas ...
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Portaria n.º 122/2017
... fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações.O objetivo de harmonizar e sistematizar um modelo de ... ção deste objetivo, promove-se a simplificação dos atos normativos através de mecanismos de consolidação, reunindo na presente portaria, ...
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Portaria n.º 122/2017
... fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações.O objetivo de harmonizar e sistematizar um modelo de ... ção deste objetivo, promove-se a simplificação dos atos normativos através de mecanismos de consolidação, reunindo na presente portaria, ...
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Despacho n.º 3544-B/2020
... ço, caso se verifique necessário.O Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, ... -se a necessidade de proceder à publicação de atos normativos.Assim:Nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Publicação de Atos no ...
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Despacho n.º 3298-A/2020
... no domingo dia 15 de março de 2020.O Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, ... -se a necessidade de proceder à publicação de atos normativos.Assim:Nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Publicação de Atos no ...
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Despacho n.º 10276-F/2020
... no domingo dia 25 de outubro de 2020.O Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, ... -se a necessidade de proceder à publicação de atos normativos.Assim:Nos termos do artigo 5.º do Regulamento de Publicação de Atos no ...
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Despacho n.º 6134-C/2020
... 2020, caso se verifique necessário.O Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, ... , verifica-se a necessidade de proceder à publicação de atos normativos.Assim:Nos termos do artigo 5.º do Regulamento de Publicação de Atos no ...
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Despacho n.º 5418-B/2021
... e no domingo dia 30 de maio de 2021.O Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, ... -se a necessidade de proceder à publicação de atos normativos.Assim:Nos termos do artigo 5.º do Regulamento de Publicação de Atos no ...
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Despacho n.º 7283-A/2020
... 2020, caso se verifique necessário.O Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, ... , verifica-se a necessidade de proceder à publicação de atos normativos.Assim:Nos termos do artigo 5.º do Regulamento de Publicação de Atos no ...
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Despacho n.º 5975-A/2022
... Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Nor- ... mativo n.º ... -se a necessidade de proceder à publicação de atos normativos ... Nos termos do artigo 5.º do Regulamento de Publicação de Atos no ...
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Despacho n.º 291-A/2022
... O Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Nor- ... mativo n.º ... Verifica-se a necessidade de proceder à publicação de atos normativos urgentes ... Nos termos do artigo 5.º do Regulamento de Publicação de ...
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Despacho n.º 291-A/2022
... no sbado, dia 8 de janeiro de 2022.O Regulamento de Publicao de Atos no Dirio da Repblica, aprovado pelo Despacho Nor-mativo n. 15/2016, de 21 ... edio.Verifica -se a necessidade de proceder publicao de atos normativos urgentes.Assim:Nos termos do artigo 5. do Regulamento de Publicao de Atos ...
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Aviso n.º 12374/2017
... ), nomeadamente:Promover a publicação no Diário da República dos atos e regulamentos administrativos oriundos dos membros do Governo ... :Legística: perspetivas sobre a conceção e redação de atos normativos ...
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Decreto-Lei n.º 153/2017
... condições específicas das operações de alienação e nos demais atos normativos necessários à sua execução.Artigo 3.ºVenda direta1 - As ...
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Decreto-Lei n.º 76/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série I de 2015-05-12
... na preparação e na apreciação de projetos de diplomas e de outros atos normativos, acompanhar tecnicamente procedimentos administrativos, ...
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Decreto-Lei n.º 146/2019
... Geral do Mercado de Valores Mobiliários de Cabo Verde e nos demais atos normativos necessários à sua execução.Artigo 3.ºVenda direta1 - As ...
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Despacho n.º 2438/2018
... e de apoio técnico ao Governo na avaliação da repercussão dos atos legislativos e de outros atos normativos submetidos à aprovação do ...
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Despacho n.º 1997/2020 de 15 de dezembro de 2020
... apoio tcnico ao Governo, na elaborao e na avaliao da repercusso dos atos legislativos e outros atos normativos propostos pelos departamentos que o ...
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Leis
... que ato normativo; podemos ver as diversas leis na tipologia dos atos normativos. No entanto, todas as leis são ato normativo, mas nem todos ...
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Acórdão nº 310/20 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2020
... normativos, tendo em vista a sua conformidade constitucional» ... 2. Admitido o ... B) O n.º 1, do art. 122.º da CRP firmava o elenco ... de atos" normativos obrigatoriamente sujeitos a publicação em Diário da ... Rep\xC3" ...