Atos normativos
-
Decreto n.º 21/2023
... e) O termo «legislação» designa os atos normativos em vigor respeitantes aos regimes refe- ... ridos no artigo ...
-
Acórdão nº 465/22 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2022
... ão Constitucional, que o facto de o Governo aprovar actos normativos ... respeitantes a matérias inscritas no âmbito da reserva relativa de ... atos que, tradicionalmente, se entendem ... insuscetíveis de controlo ...
-
Aviso n.º 15619/2017
... , o contrato, o regulamento Atuações informais Operações materiais Atos de execução Procedimento administrativo e suas fases Estatuto ... ão económica Organização do poder político e tribunais Atos normativos Justiça constitucional Interpretação constitucional Bibliografia ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019
... ência não pode, entendemos, modificar, suspender ou revogar atos normativos do Governo ou leis da Assembleia da República. Quando assim ...
-
Proíbe o parlamento o governo?
... da República na parte da fiscalização da constitucionalidade dos atos normativos da região autónoma, na parte dos sistemas de controlo do ...
-
Edital n.º 233/2023
... atos subsequentes é aplicá- ... vel, para todos os efeitos, o disposto nos ... normativos em matéria de proteção de ... dados pessoais ... Artigo 10.º ...
-
Edital n.º 1055/2023
... e/ou criminais decorrentes da prática de tais atos; ... b) Ser objeto de procedimentos legais que o Município de Cabeceiras ... normativos em matéria de proteção de ... dados pessoais ... CAPÍTULO III ...
-
Regulamento n.º 271/2023
... civis e/ou criminais decorrentes da prática de tais atos; ... b) Ser objeto de procedimentos legais que o Município do Porto ... normativos em matéria de proteção de ... dados pessoais ... www.dre.pt ... N.º ...
-
Regulamento n.º 734/2023
... e/ou criminais decorrentes da prática de tais atos; ... b) Ser objeto de procedimentos legais que o Município de Soure ... normativos ...
-
Edital n.º 1775/2022
... atos subsequentes é ... aplicável, para todos os efeitos, o disposto nos ... normativos em matéria de proteção de ... dados pessoais ... Artigo 10.º ...
-
Regulamento n.º 323/2023
... civis e/ou criminais decorrentes da prática de tais atos; ... b) Ser objeto de procedimentos legais que o Município de Penafiel ... normativos em matéria de proteção de ... dados pessoais ... CAPÍTULO III ...
-
Regulamento n.º 342/2023
... e/ou criminais decorrentes da prática de tais atos; ... b) Ser objeto de procedimentos legais que o Município do Barreiro ... normativos ...
-
Regulamento n.º 887/2023
... responsabilidades civis ou criminais decorrentes da prática de tais atos; ... c) Ser objeto de procedimentos legais que o Município de Faro ... normativos em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente do Regulamento ...
-
Regulamento n.º 395/2023
... civis e/ou criminais decorrentes da prática de tais atos; ... b) Ser objeto de procedimentos legais que o Município de Castelo de ... normativos ...
-
Aviso n.º 320-A/2017
... Direito Comercial Atos de comércio em geral Contratos comerciais Títulos de crédito - letras, ... ão económica Organização do poder político e tribunais Atos normativos Justiça constitucional Interpretação constitucional Bibliografia ...
-
Edital n.º 769/2022
... atos subsequentes é aplicá- ... vel, para todos os efeitos, o disposto nos ... dos demais deveres que resultem da Lei ou de outros atos normativos em matéria de proteção de ... dados pessoais ... Artigo 10.º ...
-
Edital n.º 362/2023
... e/ou criminais decorrentes da prática de tais atos; ... b) Ser objeto de procedimentos legais que o Município de Cabeceiras ... normativos em matéria de proteção de ... dados ...
-
Regulamento n.º 550/2023
... ou criminais decorrentes da prática de tais atos; ... c) Ser objeto de procedimentos legais que a Câmara Municipal julgue ... normativos ...
-
Regulamento n.º 389/2018
... 66.º (ambiente e qualidade de vida) e dos artigos 112.º, n.º 7 (atos normativos) e 241.º (poder regulamentar dos municípios) da ...
-
Regulamento n.º 1114/2023
... e/ou criminais decorrentes da prática de tais atos; ... b) Ser objeto de procedimentos legais que o Município de Soure ... normativos ...
-
Regulamento n.º 783/2023
... civis e/ou criminais decorrentes da prática de tais atos; ... b) Ser objeto de procedimentos legais que o Município de Castelo de ... normativos em matéria de ...
-
Regulamento n.º 830/2023
... civis e/ou criminais decorrentes da prática de tais atos; ... b) Ser objeto de procedimentos legais que o Município considere como ... ízo dos demais deveres que resultem da Lei ou de outros atos normativos ...
-
Regulamento n.º 893/2023
... civis e ou criminais decorrentes da prática de tais atos; ... Ser objeto de procedimentos legais que o município de Vila Nova da ... ízo dos demais deveres que resultem da Lei ou de outros atos normativos ...
-
Aviso n.º 18471/2018
... 3 - As normas do PDMA enquadram e têm prevalência sobre todos os atos normativos estabelecidos pela autarquia. Artigo 4.º Constituição O PDMA ...
-
Regulamento n.º 777/2023
... civis e/ou criminais decorrentes da prática de tais atos; ... c) Ser objeto de procedimentos legais que o Município de Ansião, ... normativos em matéria de proteção de ... dados pessoais ... N.º 137 17 de julho ...