Atos normativos
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Despacho n.º 4698-E/2020
... 2020, caso se verifique necessário.O Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, ... -se a necessidade de proceder à publicação de atos normativos.Assim:Nos termos do artigo 5.º do Regulamento de Publicação de Atos no ...
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Limites à autonomia
... que ato normativo; podemos ver as diversas leis na tipologia dos atos normativos. No entanto, todas as leis são ato normativo, mas nem todos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2022/A
... as demais competências que lhe sejam cometidas por lei e por outros atos normativos ... CAPÍTULO II ... Estrutura orgânica ... Serviços e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2021/A
... as demais competências que lhe sejam cometidas por lei e por outros atos normativos. CAPÍTULO II Estrutura Orgânica SECÇÃO I Serviços e ...
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Despacho n.º 646/2022
... , os relatórios que contribuam para a estimação do impacto dos atos legis- lativos e outros atos normativos, nomeadamente procurando estimar a ...
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Despacho n.º 646/2022
... , os relatórios que contribuam para a estimação do impacto dos atos legis- ... lativos e outros atos normativos, nomeadamente procurando ...
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Aviso n.º 1420/2022
... prazos e normativos legais ... 3 — Os serviços fornecerão as bases instrumentais e ... ticipar na elaboração de atos normativos do Município, assegurar a tramitação dos processos de ...
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Aviso n.º 1420/2022
... deverão ser propostos pelos serviços, respeitando prazos e normativos legais. 3 — Os serviços fornecerão as bases instrumentais e operativas ... de caráter jurídico, elaborar e/ou par- ticipar na elaboração de atos normativos do Município, assegurar a tramitação dos processos de ...
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Hierarquia das normas
... Já na tipologia de atos normativos vimos que num patamar superior está a lei constitucional; ...
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Regulamento n.º 660/2022
... de generalidade e de abstração típicas dos atos normativos, sendo que a generalidade confere ... ao regulamento a função ...
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Lei n.º 49/2023
... no prazo de 120 dias após a publicação da presente lei, aprovar os atos ... normativos necessários à execução da presente lei ... Diário da ...
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Regulamento n.º 350/2023
... e/ou criminais decorrentes da prática de tais atos; ... b) Ser objeto de procedimentos legais que os serviços municipais ... normativos ...
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Regulamento n.º 487/2023
... responsabilidades civis ou criminais decorrentes da prática de tais atos; ... c) Ser objeto de procedimentos legais que o Município de Faro ... normativos em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente do Regulamento ...
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Regulamento n.º 101/2024
... civis e/ou criminais decorrentes da prática de tais atos; b ) Ser objeto de procedimentos legais que o Município de Proença -a ... ízo dos demais deveres que resultem da Lei ou de outros atos normativos ...
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Leis regionais e sua publicação
O sistema jurídico de acesso, de eficácia e de entrada em vigor dos diplomas normativos menores nos Açores, despachos normativos, portarias e muitos outros, é tudo menos um sistema: é um emaranhado e incompetente e desastrado e incoerente modelo de regime jurídico que em nada abona em favor da Autonomia dos Açores
... normativos menores nos Açores, despachos normativos, portarias e muitos outros, é ... São muitos os atos normativos que cabem dentro do conceito de lei regional. Vejamos em ... -
Aviso n.º 8570/2016
... P. nos processos de contencioso administrativo; Elaborar projetos de atos normativos; Informar e sensibilizar para alterações legislativas com ...
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Aviso n.º 8570/2016
... P. nos processos de contencioso administrativo; Elaborar projetos de atos normativos; Informar e sensibilizar para alterações legislativas com ...
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Aviso n.º 5629/2020
... , incluindo as atualizações que lhe venham a ser introduzidas por atos ... as atualizações que lhe venham a ser introduzidas por atos normativos ...
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Despacho n.º 1093/2021 de 22 de maio de 2021
... do regime jurdico da publicao, identificao e formulrio dos atos normativos na Regio Autnoma dos Aores, aprovado pelo Decreto Legislativo ...
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Aviso n.º 11341/2023
... e Redação de Atos Normativos e de Regulamentos (2021); A Revisão do Código dos Contratos ...
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Aviso n.º 21311/2023
... , sem prejuízo dos demais deveres que resultem da Lei ou de outros atosresultem da Lei ou de outros atos normativos ...
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Despacho n.º 8846/2021
... para a OIT, incluindo a atualização da legislação laboral, dos atos normativos euro- ... peus em negociação e em transposição para a ordem ...
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Regulamento n.º 699/2023
... prejuízo dos demais deveres que resultem da Lei ou de outros atos normativos em matéria de ... proteção de dados pessoais ... 2 — O ...
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Despacho n.º 1008/2021 de 15 de maio de 2021
... do regime jurdico da publicao, identificao e formulrio dos atos normativos na Regio Autnoma dos Aores, aprovado pelo Decreto Legislativo ...
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Portaria n.º 125/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série I de 2016-05-06
... atos normativos que alterem o enquadramento jurídico das empresas apenas podem ...