Atos normativos
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Decreto n.º 5/2017
... pela legislação das Partes; d) O termo «legislação» designa os atos normativos em vigor respeitantes aos regimes ou sistemas referidos no ...
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Aviso n.º 5025/2017
... sobre questões de direito público de natureza interna e preparar atos normativos;Perfil de competências:1 - Detentor(a) dos conhecimentos e ...
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Aviso (extrato) n.º 14872/2016
... sobre questões de direito público de natureza interna e preparar atos normativos;Perfil de competências:1 - Detentor(a) dos conhecimentos e ...
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Aviso (extrato) n.º 14872/2016
... sobre questões de direito público de natureza interna e preparar atos normativos;Perfil de competências:1 - Detentor(a) dos conhecimentos e ...
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Aviso n.º 5025/2017
... sobre questões de direito público de natureza interna e preparar atos normativos;Perfil de competências:1 - Detentor(a) dos conhecimentos e ...
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Acórdão nº 992/11.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020
A verificar-se a violação dos normativos invocados pelo MP, por não terem sido cumpridas as distâncias entre duas edificações, a perda de iluminação natural e arejamento, tais ilegalidades, mesmo que enquadradas no direito a um ambiente de vida sadio e ecologicamente equilibrado, consagrado no art. 66º da CRP, no caso em apreço são apenas passíveis de anulação dos atos impugnados e não da sua...
...atos administrativos impugnados ofenderam o conteúdo essencial de direitos ... qual se sumariou: «I - Mesmo a verificar-se a violação dos normativos invocados pela recorrente, por alegadamente não terem sido cumpridas as ... -
Tribunais regionais
.... Tipologia de atos normativos? . Na entrada atos normativos mostramos já um quadro com os ...
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Acórdão nº 55/15.3BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017
I – Atenta a sua natureza e o seu caráter instrumental e provisório, a apreciação do pedido cautelar de suspensão de eficácia de normas deve, por um lado, sujeitar-se, ao particularmente previsto no artigo 130º do CPTA e simultaneamente aos critérios decisórios previstos no artigo 120º do CPTA, e por outro haverá que ter por referência o pedido impugnatório das normas a que aludiam os...
... de suspensão de eficácia de norma relativa aos Despachos Normativos nº 8/2015 de 5 de Março e nº 9/2015, de 5 de Março de 2015 do Governo ..., BP e BENCOM) e os seus revendedores, nada tendo que ver com os atos impugnados na ação principal ou com o regime de preços máximos dos ... -
Da publicitação das leis à dignidade da pessoa humana
... acompanhar a atividade política na sua vertente mais importante: os atos normativos e os atos administrativos. Sabemos que o cidadão comum não ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2023/A
... a elaboração e assinar os projetos de diplomas e demais atos normativos. necessários à prossecução e desenvolvimento das áreas e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2021/A
... as demais competências que lhe sejam cometidas por lei e por outros atos normativos. . N.º 250 28 de dezembro de 2021 Pág. 146 Diário da ...
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Decreto-Lei n.º 21/2021
... de políticas públicas, designadamente a avaliação de impacto dos atos legislativos e outros atos normativos que implementem políticas ...
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Acórdão nº 2784/04.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019
I- A ratificação, prevista no art.º 137.º do CPA (na versão anterior à atualmente vigente), traduz-se, em suma, na emissão de um ato através do qual o órgão competente para a prática de um ato procede à sanação de um vício deste relativo à competência, forma ou formalidades. Ou seja, a ratificação consubstancia um ato secundário, que versa diretamente sobre um ato primário, operando através de...
... lide e falta de objeto do processo, à incompetência relativa dos atos normativos impugnados e à violação de lei no que se refere à ... -
Despacho n.º 2438/2018
... e de apoio técnico ao Governo na avaliação da repercussão dos atos legislativos e de outros atos normativos submetidos à aprovação do ...
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Lei nacional revoga lei regional
... variadíssimas matérias, existe uma panóplia de regulamentos normativos, incluindo de natureza administrativa, que tem aplicação transversal no ..., como o da democracia, da separação de poderes, da tipologia dos atos normativos, da usurpação de poderes, entre outros. . Lei regional? . ...
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Despacho n.º 5789/2022
...: Ação de Formação sobre «Avaliação do Impacto Económico dos Atos Legislativos», pelo Centro Jurídico da Presidência do Conselho de .../medidas na área da Justiça e para elaboração de atos normativos de transposição de diretivas da União Europeia; a redação e análise ...
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Decreto-Lei n.º 77/2016
... Unidade, nomeadamente nos procedimentos preparatórios da prática de atos administrativos, na preparação de projetos de atos normativos e nas ...
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Regulamento n.º 629/2016
..., nos termos previstos na tabela de taxas e emolumentos da UAlg para atos académicos.Artigo 7.ºAvaliação das candidaturas1 - A ficha de unidade .../2010, que altera o despacho anterior, bem como os demais atos normativos...
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Assinatura de leis regionais
.... Atos normativos? . A lei corresponde sempre a ato normativo, mas nem todo o ato ...
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Despacho n.º 1853/2020 de 14 de novembro de 2020
O regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos atos normativos na Região Autónoma dos Açores, na redação dada pelo ...
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Despacho n.º 1793/2020 de 7 de novembro de 2020
O regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos atos normativos na Região Autónoma dos Açores, na redação dada pelo ...
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Declaração de Retificação n.º 4/2022/A
...2 — No artigo 14.º, onde se lê:. «1 — Os projetos de atos" normativos do Governo Regional devem observar as normas do. código de leg\xC3"...
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Lei regional
..., como o da democracia, da separação de poderes, da tipologia dos atos normativos, da usurpação de poderes, entre outros. . Lei regional? . ...
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Aviso n.º 15621/2017
... Experiência na preparação de informações, pareceres jurídicos e atos normativos;d) Experiência preferencial na área do direito ...
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Despacho n.º 8846/2021
... para a OIT, incluindo a atualização da legislação laboral, dos atos normativos europeus em negociação e em transposição para a ordem ...