Atos normativos
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Aviso n.º 5629/2020
... , incluindo as atualizações que lhe venham a ser introduzidas por atos ... as atualizações que lhe venham a ser introduzidas por atos normativos ...
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Aviso n.º 11341/2023
... e Redação de Atos Normativos e de Regulamentos (2021); A Revisão do Código dos Contratos ...
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Autonomia financeira
... Por exemplo, vários pormenores sobre os atos normativos regionais estão no Estatuto, designadamente as formas menores, ...
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Autonomia estatutária
... Por exemplo, vários pormenores sobre os atos normativos regionais estão no Estatuto, designadamente as formas menores, ...
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Direito autonómico
... o direito autonómico de origem autonómica, as leis, os vários atos normativos que as regiões autónomas criam; e 3º, o direito ...
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Poder administrativo
... regional – que é um ato legal de excelência na tipologia de atos normativos ... A expressão ganha relevo sobretudo no Portugal ...
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Poder regulamentar
... O poder regulamentar consiste na faculdade de, através de atos normativos, desenvolver os comandos da lei. Nas regiões autónomas esse ...
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As dominantes legislativas ou parlamentares do início da autonomia política 2
... em 1977 foram publicados os diplomas: tipologia e formulário dos atos normativos e criação do Jornal Oficial (DR 1/77/A, 10-2); arrendamento ...
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Lei nacional revoga lei regional
... variadíssimas matérias, existe uma panóplia de regulamentos normativos, incluindo de natureza administrativa, que tem aplicação transversal no ... , como o da democracia, da separação de poderes, da tipologia dos atos normativos, da usurpação de poderes, entre outros ... Lei regional? ...
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Sistema autonómico
... a Constituição possui o sistema legislativo, mas não as formas dos atos normativos além do decreto legislativo regional, e que se encontram no ...
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Poder legislativo
... regional – que é um ato legal de excelência na tipologia de atos normativos ... A expressão ganha relevo sobretudo no Portugal ...
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Decreto-Lei n.º 73/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
... todas as licenças, autorizações, pareceres ou quaisquer outros atos permissivos ou não permissivos, ou efetuadas todas as comunicações ... industriais resultantes da legislação e demais atos normativos; ... o) Consulta do montante previsível das taxas devidas e um simulador ...
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Acórdão nº 464/22 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2022
... maio – julgar «(…) ilegal, por violadora dos mencionados normativos legais ... (Artigo 19°, n° 1, 18°, n°s 2 e 2, 27°, n° 1, 165°, n° ... atos que, caracterizando-se pela internalidade ... face ao órgão que os ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2021/A
... as demais competências que lhe sejam cometidas por lei e por outros atos normativos. CAPÍTULO II Estrutura orgânica Artigo 4.º Estrutura 1 - ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2021/A
... as demais competências que lhe sejam cometidas por lei e por outros atos normativos. CAPÍTULO II Estrutura orgânica Artigo 4.º Estrutura 1 - ...
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Parecer n.º 31/2018
... Segundo outro critério, serão atos administrativos todos os contratos que constituam «um processo próprio ... características aos regulamentos, definindo-os como atos normativos emitidos por entidades administrativas, no exercício das suas funções ...
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Acórdão n.º 320/2016
... Pediam os impugnantes, além a anulação dos atos impugnados, a restituição dos montantes pagos bem como o recebimento dos ... sua invocação - nos limites à auto- revisibilidade dos atos normativos estaduais. Como se sabe, e como constantemente a jurisprudência tem ...
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Acórdão nº 171/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2021
... intenta alterar os normativos acima mencionados do Estatuto ... Político-Administrativo da respectiva ... de atos ou diligencias oficiais a que o deputado deva comparecer, quando este ...
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Acórdão nº 173/14 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Fevereiro de 2014
... quanto aos atos normativos do Governo, o artigo 7.º, n.ºs 3 e 9, da Resolução do ...
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Decreto-Lei n.º 67/2020
... (UE) n.º 2016/2031 , bem como das suas alterações e dos atos de execução ou delegados nele previstos. 2 - O presente decreto-lei ... 3 - Até à publicação dos atos normativos que as revoguem ou alterem, mantêm-se transitoriamente aplicáveis, com ...
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Regulamento n.º 757/2020
... ção de representantes em organismos externos e à prática de atos preparatórios nos procedimentos decisórios, procurando definir um regime ... bibliografia, documentação, textos, diplomas legais, atos normativos e administrativos e demais elementos de informação científica e ...
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Sistema eleitoral
... a Constituição possui o sistema legislativo, mas não as formas dos atos normativos além do decreto legislativo regional, e que se encontram no ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2013/A, de 21 de Junho de 2013
... e serviços da SReS, designadamente a competência para a prática de atos correntes de administraçáo ordinária ... CAPÍTULO II ... Estrutura ... g) Elaborar projetos de atos normativos; ... h) Elaborar instruçóes para a boa execuçáo das leis e ...
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Símbolos regionais
... a Constituição possui o sistema legislativo, mas não as formas dos atos normativos além do decreto legislativo regional, e que se encontram no ...
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Acórdão nº 933/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 2021
... qualificada) de atos normativos efetivamente aplicados no julgamento de um ... caso, ...