Ato autêntico

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  • Acórdão nº 6145/17.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    “I – Em ação na qual é peticionada a nulidade de escritura de justificação notarial, não assiste legitimidade passiva a réus que não foram intervenientes na referida escritura, nem são titulares do direito que se pretende impugnar com a ação, e relativamente aos quais não é formulado qualquer pedido; II – Sendo invocados vícios suscetíveis de afetar a fé pública de documento autêntico, por via de

    ...a) do Código do Notariado, assumindo assim a natureza de documento autêntico" de acordo com a classificação prevista no artigo 363.º do Código Civil, com a epígrafe Modalidades dos documentos escritos, o qual prevê, no n.\xC2"...

  • Acórdão nº 1899/19.2YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2019

    1. A evolução do entendimento do que seja decisão sobre direitos privados proferida por tribunal estrangeiro, implica já a ultrapassagem da dicotomia intervenção constativa ou performativa do oficial público, para exigir uma outra ordem de classificação: intervenção de oficial público com ou sem repercussão performativa na ordem jurídica em que é prevista e praticada. 2. No caso da escritura...

    ... Quanto a este aspecto, veja-se o Regulamento (UE) 2014/1104 antes referido que, no seu artigo 3.º, estabelece as noções de acto autêntico, decisão e órgão jurisdicional. É o seguinte o teor da norma, na parte pertinente: Artigo 3.º Definições 1. Para efeitos do presente ...

  • Lei n.º 19/2013, de 21 de Fevereiro de 2013

    ...2 — Se as declarações se destinarem a ser exaradas em documento autêntico o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa.» Artigo 4.º Alteração sistemática ao Código Penal A secção I ...

  • Acórdão nº 538/17.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I - O ato administrativo (cf. os artigos 148º do CPA e 51º/1 do CPTA), onde se inclui a respetiva fundamentação de facto, nunca é um documento autêntico. É um documento, um simples suporte que contém uma decisão administrativa que está integralmente subordinada - sempre - ao controlo jurisdicional, por via da reserva de jurisdição administrativa consagrada nos artigos 212º/3, 268º/4 e 111º da CRP,

    ... que, errou a douta decisão recorrida, pois ignorou por completo o conteúdo do despacho do Subinspetor da…., de 21.11.2017, documento autêntico, que demonstra de forma clara e inequívoca que da lagoa de armazenamento de bagaço de azeitona, em 21/11/2017, escorriam águas ruças, em ...

  • Acórdão nº 4871/14.5T8LOU-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 2017

    I - Na ação executiva a causa de pedir não se confunde com o título executivo, porque aquela é o facto jurídico de que resulta a pretensão do exequente e que imana do título, por isso, a causa de pedir é o facto jurídico nuclear constitutivo da obrigação exequenda, ainda que com raiz ou reflexo no título. II - Para ser conferida exequibilidade extrínseca a um documento particular constitutivo...

    ... 25. Quanto à exequibilidade dos documentos autênticos ou autenticados, dispõe o art. 707º do CPC que os «documentos exarados ou autenticados, por notário ou por outras entidades ou profissionais com ...

  • Acórdão nº 3315/11.9TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    1- Impugnada que seja a matéria de facto e cumpridos que se mostrem os ónus consagrados no art. 640º, nºs 1 e 2, al. a), do CPC, o Tribunal da Relação, verdadeiro e autêntico Tribunal de substituição, procede a novo julgamento de facto, sem que esteja condicionado pela apreciação e fundamentação do tribunal recorrido, devendo reapreciar todos os elementos probatórios carreados para os autos; 2- A

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... 134º do CPEREF), tal não significa que tais opções não caibam, efetivamente, ao liquidatário ou que este não tenha, na prática, um autêntico poder de facto a este nível. Por outro lado, também não há contradição entre ter-se dado como provado que a escolha se ficou a dever à ...

  • Acórdão nº 1759/14.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- As nulidades da sentença são vícios formais, tipificados e taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, traduzindo vícios do silogismo judiciário, inerentes à sua formação e à harmonia formal entre premissas e conclusão. Erros de julgamento, sejam de facto ou de direito, não integram tais nulidades; 2- As nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, são apreciadas em função...

    ... GG) Esta matéria foi alegada no artigo 17.º da petição inicial, tendo sido provada por meio de documento autêntico junto aos autos, no caso vertente, escritura pública de compra e venda. Assume para nós toda a relevância esta parte porque o Recorrente A. J., ...

  • Acórdão nº 4240/12.1TBLRA-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Janeiro de 2016

    1. Impugnado um crédito reclamado na insolvência, e ainda que reconhecido pelo A.I., é sobre o credor reclamante que recai o ónus da prova dos seus elementos constitutivos. 2. Emergindo tal crédito de um contrato de mútuo com hipoteca, formalizado por documento autenticado, este faz prova plena das declarações emitidas pelas partes e nele atestadas, bem como dos factos compreendidos na declaraçã

    ...autênticos e autenticados fazem prova plena dos factos neles atestados – art. 371º C. Civil. F) O mútuo e hipoteca celebrado entre o insolvente e o ...

  • Acórdão nº 9334/11.8TBOER-G.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    O direito de ação contra o avalista do aceitante de uma letra de câmbio não depende da realização do protesto por parte do respetivo portador.  

    ... a jurisprudência considera ser desnecessário o protesto (…) a recusa do pagamento de letra deve ser acompanhado por um ato formal e autêntico (…)”    RR. Sendo, in casu, o Protesto obrigatório, este visa não só comprovar a recusa, mas é também um pressuposto processual.     ...

  • Acórdão nº 18/16.1T9MAC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017

    I) Não padece do vício de falta de fundamentação o despacho que em matéria de facto remete para as razões apresentadas pelo Ministério Público na promoção que veio a ser deferida por simples economia processual. II) Contudo, porque a fundamentação de facto é feita por remissão para a promoção do Mº Pº, os sujeitos processuais só podem conhecer da fundamentação se tiverem acesso àquela promoção,

    ... Porém este despacho da Mma Juíza do Tribunal da Instância é um autêntico ato decisório e para efeitos do artigo 97º do Código de Processo Penal, como tal deve estar fundamentado. Logo os seus fundamentos têm que ser ...

  • Acórdão nº 420/16.9T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 2017

    I – A regra constante do nº 1 do art. 567º do CPC, segundo a qual a falta de contestação do réu que haja sido regularmente citado na sua própria pessoa leva a que se tenham como confessados os factos articulados pelo autor, não é absoluta, sendo afastada nos casos excecionais enunciados no subsequente art. 568º, nomeadamente no da sua al. d): “Quando se trate de factos para cuja prova se exija...

    ... escritura  a declaração de que as tornas foram recebidas pelo interessado GG, há uma declaração de quitação prestada em documento autêntico; - sendo tal declaração um ato percecionado pelo notário, há prova plena dessa declaração; - para ser ilidida essa prova, teria de haver ...

  • Acórdão nº 894/11.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2013

    1- A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, já não abarcando a sinceridade, a veracidade e a validade das declarações emitidas pelas partes perante essa mesma autoridade ou oficial público. 2- Declarando os vendedores numa escritura pública de compra e venda que...

    ... aos AA., “ pelo preço de dois milhões de escudos, quantia que dela declaram ter já recebido (.)”; 4º Estamos perante um documento autêntico, e que nos termos do artigo nº 371, nº 1 do Código Civil, o mesmo faz prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou ...

  • Portaria n.º 349/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13

    ... Decisão condenatória de julgado de paz 6 Letra/livrança 7 Cheque 8 NRAU 9 Ata de condomínio 10 Escritura pública 11 Documento autêntico 12 Documento autenticado 13 Outro (preencher o campo 13) 14 Norma legal habilitante Indicar aqui III TIPO DE CÁLCULO 15 Sobre a ...

  • Acórdão nº 573/13.8GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2014

    I – A maior ou menor semelhança das pessoas sujeitas ao ato de identificação não é um requisito essencial da validade do reconhecimento, quer porque a “semelhança” nem sempre é objetivável, quer porque nem sempre são possíveis as condições necessárias para a obter. II – Não existindo registo fotográfico das pessoas que intervieram no reconhecimento, por as mesmas se terem oposto a tal, são...

    ...99º, nº 1, do CPP), sendo equiparável a documento autêntico ou autenticado, pelo que se consideram provados os termos do ato processual nele retratados, se não forem fundadamente postos em causa (art. 169º, ...

  • Acórdão nº 08199/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    I – A personalidade judiciária, a capacidade judiciária e a legitimidade processual constituem pressupostos processuais autónomos entre si. II - A personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte em juízo, traduzindo-se assim numa qualidade pessoal da parte. Enquanto a capacidade judiciária, consiste na suscetibilidade de por si em juízo, a qual tem por base e por medida a...

    ... «contudo, a Autora não alega quaisquer factos, nem junta quaisquer documentos de prova (que, no caso concreto teriam que ser documentos autênticos) que permitam averiguar da sua legitimidade processual, nomeadamente quanto ao preenchimento dos requisitos que ambos os citados diplomas legais ...

  • Acórdão nº 00504/12.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015

    1 – Os objetivos da avaliação de desempenho dos trabalhadores devem ser redigidos de forma clara e rigorosa, de acordo com os principais resultados a obter, tendo em conta os objetivos do serviço e da unidade orgânica, a proporcionalidade entre os resultados visados e os meios disponíveis e o tempo em que são prosseguidos. A avaliação do desempenho dos trabalhadores incide sobre os parâmetros de...

    ..., da força probatória das provas documentais legalmente estatuída, como é o caso do valor probatório pleno atribuído aos documentos autênticos, como é o caso dos documentos autênticos previstos nos artigos 363.º, n.º 2, 363.º, n.º 2 e 371.º, n.º 1, todos do Código Civil; XIII) No ...

  • Acórdão nº 614/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Outubro de 2019

    ... foi o primeiro ato processual positivo onde o arguido foi identificado como. autor dos factos. Ou seja: foi um autêntico reconhecimento! . 20 – Como deixamos dito no nosso requerimento de recurso. (conclusões 28.ª a 33.ª), pressuposto específico – que ...

  • Acórdão nº 2473/10.4TACSC.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Outubro de 2015

    1.- Para que o princípio do contraditório possa ser respeitado (arts.18º e 32º, da C.R.P.), necessário se torna que o arguido manifeste, expressa e oportunamente, concordância ou não concordância com a suspensão provisória do processo, permitindo assim o exercício do seu direito de defesa da forma que entender oportuna. 2.- A ausência do arguido em relação à sua defesa não é só a ausência...

    ... é que, contrariamente ao que alega o Recorrente, G. O auto processual de interrogatório do Arguido, que beneficia de valor probatório autêntico (art.169º ex vide art.99º nº4, ambos do CPP), expressando tudo quanto se passou e ocorreu naquela diligência (conforme não poderia deixar de ser ...

  • Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14

    ...ória de julgado de paz 6 Letra/livrança 7 Cheque 8 NRAU 9 Ata de condomínio 10 Escritura pública 11 Documento autêntico 12 Documento autenticado 13 Outro (preencher o campo 13) 14 Norma legal habilitante Indicar aqui III TIPO DE CÁLCULO 15 ...

  • Acórdão nº 12/16.2YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2016

    Não são observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes, em processo onde proferida foi a sentença revidenda, se o ali Requerido – tendo sido inicialmente dado como residente na morada da residência da Requerente, quando de facto ali já não residia, sendo nessa circunstância lavrada certidão negativa referindo que pela Requerente foi informado que aquele tinha entretanto...

    ... 2.-Não oferece dúvida que o documento que constitui folhas 32-39, incorporante do ato a rever se assume como documento autêntico, com a força probatória que lhe reconhece o art.º 365º do Código Civil. Estando documentado o trânsito em julgado da decisão revidenda. ...

  • Acórdão nº 341/10.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. Os critérios fixados nos artigos 66.º e 67.º do Decreto – Lei n.º 86/2002, de 6 de Abril, para a quantificação do quantum a pagar da taxa de conservação e exploração não violam o princípio da proporcionalidade, porquanto o valor das taxas devidas será tanto maior quanto maior for o valor do hectare utilizado e volume de água utilizado.

    ... O que a recorrente defende é que, da forma como foi concretamente liquidada pela impugnada, a suposta taxa não o é, traduzindo antes um autêntico preço pela água captada. 10. E da mesma forma parece à recorrente evidente que, no presente caso, existe um claro desequilíbrio entre as ...

  • Acórdão nº 00033/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014

    1. A suspensão da execução fiscal apenas pode ter lugar nos casos expressamente previstos na lei – art.º85.º, n.º3, do CPPT; 2. A notificação do executado para juntar elementos que habilitem a Administração tributária a fixar o valor da garantia adicional, a pedido daquele, não tem virtualidade para suspender os efeitos de anterior despacho ordenando o prosseguimento da execução fiscal para...

    ...A atuação da AT configura um autêntico venire contra factum proprium, na medida em que se afasta do ato favorável que criou, ou pelo menos da aparência de que a Recorrente iria ter a ...

  • Acórdão nº 582/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019

    I - Assiste legitimidade ao autor/recorrido para impulsionar ação de impugnação da perfilhação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1859.º, n.º 2, do CC, quando este invoca ser o pai biológico do perfilhado, alegando um conjunto de factos constitutivos do seu direito que são objetivamente idóneos a consubstanciar a conclusão formulada quanto à desconformidade entre o reconhecimento...

    ...R.. Assim sendo, a certidão do registo civil que atesta a perfilhação efetuada pelo 1.º réu, ainda que configurando um documento autêntico (nos termos dos artigos 363.º, n.ºs 1 e 2, e 371.º, n.º1, do CC), apenas faz prova plena dos factos que nele são referidos como praticados pela ...

  • Acórdão nº 6095/15T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I. Mantendo-se em vigor, em sede de Recurso, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pelo Tribunal da Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser efectuado quando seja possível, com a necessária...

    ... subjectivo subjacente à declaração de casamento, tal prova é claramente insuficiente para afectar o declarado e firmado em documento autêntico e presumida nos termos do art. 1634º, do Código Civil.” J. A douta sentença recorrida faz referência às várias contradições e ...