atestados pobreza
122 resultados para atestados pobreza
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Acórdão nº 3330/20.1JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2023
I – Em matéria de qualificação de crimes, pode ter-se como pacifico que a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime pode constituir um só crime, se ao longo de toda a realização tiver persistido o dolo ou resolução inicial, um só crime, na forma continuada, se existirem várias resoluções criminosas, mas estiverem interligadas por factores externos que arrastem o agente para a reiteração das
... cinco crimes de abuso de poder do artigo 382º do Código Penal (atestados solicitados pelos arguidos CC, DD, EE, FF e GG); ... g) declarar extinto ... menos se encontrava reformada, desempregada ou em situação de pobreza ... 34. A arguida AA atuou com o propósito, conseguido, de falsear os ... -
Acórdão nº 0040929 de Tribunal da Relação do Porto, 07-02-2001
A falta de delimitação do objecto no requerimento de instrução não pode enquadrar-se nas causas de rejeição do mesmo requerimento, (taxativamente enumeradas no n.3 do artigo 287 do Código de Processo Penal) designadamente na figura da "inadmissibilidade legal" pelo que não pode, por tal motivo, ser indeferido devendo antes aplicar-se o regime das irregularidades, dando-se a oportunidade ao...
... C. Passa atestados de pobreza a pessoas que se apresentam na freguesia com modos de vida ... -
Aviso n.º 14076/2022
... a população: a ) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de iden- tidade e justificação ... édio mensal seja igual ou inferior ao valor do Limiar de Risco de Pobreza ...
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Regulamento n.º 540/2021
... pelo sujeito passivo.2 - Por razões de justiça social, os atestados solicitados à Junta de Freguesia são isentos de taxa quando tenham ... em que se verifique qualquer das seguintes situações:Estado de pobreza ou indigência do sujeito passivo, nos termos do regime legal do apoio ...
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Regulamento n.º 529/2025
... a) Os requerentes de atestado de indigência e pobreza; ... b) Os portadores de deficiência comprovada; ... c) Os requerentes de ... 1 — As taxas relativas à emissão de atestados, declarações, certidões e termos de justificação ... administrativa ...
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Edital n.º 987/2020
... pobreza; b) Os portadores de deficiência comprovada, com grau de incapacidade ... , designadamente: a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação ...
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Aviso n.º 12513/2023
... 2 — Por razões de justiça social, os atestados solicitados à União das Freguesias de Santa ... Eufémia e Boa Vista ... das seguintes situações: estado de pobreza ou indigência do sujeito passivo, nos termos do regime ... legal do apoio ...
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Regulamento n.º 112/2021
... pobreza; b) Os portadores de deficiência comprovada, com grau de incapacidade ... , designadamente: a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação ...
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Diário da República n.º 135/2022, Série II de 2022-07-14
... a população: a ) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de iden- tidade e justificação ... édio mensal seja igual ou inferior ao valor do Limiar de Risco de Pobreza ...
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Regulamento n.º 933/2021
... Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade ... e justificação ... inferior ao valor do Limiar de Risco de Pobreza ...
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Aviso n.º 26133/2024/2
... pobreza energética no Concelho de Cascais, com a preocupação de não deixar ... tificação> Gases Fluorados > Listagens de ... Certificados e Atestados Emitidos ... https://apambiente.pt/avaliacao-e-gestao-ambiental/lis- ...
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Regulamento n.º 695/2023
... a) Os requerentes de atestado de indigência e pobreza; ... b) Os portadores de deficiência comprovada, com grau de incapacidade ... a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de iden- ... tidade e justificação ...
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Regulamento n.º 241/2024
... a) Emissão de documentos (atestados, certidões, declarações, termos de identidade, justifi- ... cação ... 3,00€ ... 1.1.4 — Certidões e declarações de Pobreza ou Indigência ...
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Diário da República n.º 202/2023, Série II de 2023-10-18
... a) Emissão de documentos (atestados, certidões, declarações, termos de identidade, justifi- ... cação ... 1.1.4 — Certidões e declarações de Pobreza ou Indigência — Isento ... 1.1.5 — Fundo de desemprego — Isento ...
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Regulamento n.º 1218/2023
... a) Emissão de documentos (atestados, certidões, declarações, termos de identidade, justifi- ... cação ... 3,00 € ... 1.1.4 — Certidões e declarações de Pobreza ou Indigência ...
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Aviso n.º 16045/2024/2
... pobreza energética no Concelho de Cascais, com a preocupação de não deixar ... listagens-de-certificados-e-atestados-emitidos ... c)Sistemas solares térmicos; ... caldeiras e recuperadores; ...
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Decreto-Lei n.º 126-A/2017
... pessoas com deficiência, promover o combate às situações de pobreza", fomentar a participação social e laboral e contribuir para autonomizaç\xC3" ... por declaração ou constar, conforme os casos, de certidões, atestados ou documentos certificados pelas entidades competentes. 3 - A ...
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Regulamento n.º 127/2018
... locais deverão participar em programas no domínio do combate à pobreza e à exclusão social. Neste âmbito, o Município de Olhão considerou ... em diferentes freguesias do concelho, deverá apresentar os atestados das respetivas Juntas de Freguesia. d) Fotocópia da Sentença Judicial ou ...
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Regulamento n.º 1010/2016
... às desigualdades individuais, subjacentes à problemática da pobreza e exclusão social, a intervenção proativa dos municípios no âmbito da ... de cuidados de saúde e de diagnósticos urgentes e devidamente atestados pelos serviços competentes, priorizando as situações de crianças e ...
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Aviso (extrato) n.º 17454/2022
... execução de serviços administrativos: atestados, termos de justificação administrativa, autenticação ... de ... e privadas de solidariedade social, no domínio do combate à pobreza e exclusão social, da cola- ... boração na elaboração de ...
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Edital n.º 87/2022
... aos Antigos Combatentes, através da isenção do pagamento de atestados, certidões e outros documentos cuja emissão seja da competência das ... ção do Estatuto do Antigo Combatente, bem como no combate à pobreza e exclusão social, nos termos das atribuições a que se refere a ...
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Acórdão nº 362/08.1JAAVR-DI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-10-2020
I - A atenuação especial da pena só pode ter lugar em casos extraordinários ou excecionais, quando, a imagem global dos factos e as circunstâncias envolventes fixadas, a culpa do arguido e/ou a necessidade da pena se apresentam especialmente diminuídas, ou seja, quando o caso é menos grave que o "caso normal" suposto pelo legislador, quando estatuiu os limites da moldura correspondente ao tipo,...
... º - No quadro da execução daquele acordo, quando se achavam atestados os contentores onde eram depositados os resíduos, materiais e ... especialmente num período em que há tantas dificuldades e, até, pobreza, não são toleradas pela comunidade ... São comportamentos que se ... -
Despacho n.º 7127/2017
... ção ativa, em medidas que visam a minimização de situações de pobreza e exclusão social; f) Promover a autonomização dos agregados ... o processamento dos registos, licenças, autorizações, atestados e outros atos administrativos que lhe estão cometidos, designadamente ...
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Regulamento n.º 53/2025
... ças pela Freguesia, e demais atos administrativos, tais como atestados, deverá ser precedida ... da apresentação de requerimento escrito, do ... Pobreza" ou Indigência; Isento ... 1.1.7 — Fundo de desemprego Isento ... 1.1.8 \xE2" ...
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Aviso n.º 24249/2024/2
... ças pela Freguesia, e demais atos administrativos, tais como atestados, deverá ser precedida ... da apresentação de requerimento escrito, do ... Pobreza" ou Indigência; Isento ... 1.1.7 — Fundo de desemprego Isento ... 1.1.8 \xE2" ...