atestados pobreza
111 resultados para atestados pobreza
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Decreto Regulamentar Regional N.º 8/1984/A de 4 de Fevereiro
... Art. 2.º Ficam isentos de taxa os atestados de pobreza ou indigência, os que se destinem a instruir processos para a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/84/A, de 04 de Fevereiro de 1984
... Art. 2.º Ficam isentos de taxa os atestados de pobreza ou indigência, os que se destinem a instruir processos para a ...
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Decreto-Lei n.º 232/82, de 17 de Junho de 1982
... 31.º Não são devidos emolumentos: a) Pelos reconhecimentos em atestados ... são devidos emolumentos: a) Pelos reconhecimentos em atestados de pobreza ...
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Acórdão nº 3330/20.1JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-07-12
I – Em matéria de qualificação de crimes, pode ter-se como pacifico que a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime pode constituir um só crime, se ao longo de toda a realização tiver persistido o dolo ou resolução inicial, um só crime, na forma continuada, se existirem várias resoluções criminosas, mas estiverem interligadas por factores externos que arrastem o agente para a reiteração das
... cinco crimes de abuso de poder do artigo 382º do Código Penal (atestados solicitados pelos arguidos CC, DD, EE, FF e GG); ... g) declarar extinto ... menos se encontrava reformada, desempregada ou em situação de pobreza ... 34. A arguida AA atuou com o propósito, conseguido, de falsear os ... -
Acórdão nº 0040929 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2001
... Passa atestados de pobreza a pessoas que se apresentam na freguesia com modos de vida ...
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Acórdão nº 0040929 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2001 (caso None)
... Passa atestados de pobreza a pessoas que se apresentam na freguesia com modos de vida ...
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Aviso n.º 14076/2022
... a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de iden- ... tidade e justificação ... inferior ao valor do Limiar de Risco de Pobreza ...
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Regulamento n.º 540/2021
... pelo sujeito passivo.2 - Por razões de justiça social, os atestados solicitados à Junta de Freguesia são isentos de taxa quando tenham ... em que se verifique qualquer das seguintes situações:Estado de pobreza ou indigência do sujeito passivo, nos termos do regime legal do apoio ...
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Regulamento n.º 112/2021
... pobreza; b) Os portadores de deficiência comprovada, com grau de incapacidade ... , designadamente: a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação ...
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Edital n.º 987/2020
... pobreza; b) Os portadores de deficiência comprovada, com grau de incapacidade ... , designadamente: a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação ...
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Aviso n.º 12513/2023
... 2 — Por razões de justiça social, os atestados solicitados à União das Freguesias de Santa ... Eufémia e Boa Vista ... das seguintes situações: estado de pobreza ou indigência do sujeito passivo, nos termos do regime ... legal do apoio ...
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Aviso n.º 24068/2023
... cobra taxas e preços relativos a: a ) Emissão de documentos (atestados, certidões, declarações, termos de identidade, justifi- cação ... Isento 1.1.5 — Certidões e declarações de Pobreza ou Indigência; ...
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Aviso n.º 14076/2022
... a população: a ) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de iden- tidade e justificação ... édio mensal seja igual ou inferior ao valor do Limiar de Risco de Pobreza ...
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Regulamento n.º 933/2021
... Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade ... e justificação ... inferior ao valor do Limiar de Risco de Pobreza ...
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Regulamento n.º 695/2023
... a) Os requerentes de atestado de indigência e pobreza; ... b) Os portadores de deficiência comprovada, com grau de incapacidade ... a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de iden- ... tidade e justificação ...
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Acórdão nº 0043721 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1992 (caso None)
I - O alcance do apoio judiciário depende em concreto do valor da acção. Para a decisão do respectivo incidente há que conjugar, entre outros factores, a situação económica do requerente com o montante efectivo dos preparos ou das custas. II - É óbvio que a insuficiência de meios económicos para fazer valer ou depender os seus direitos, a que se refere o artigo 1 do DL 387-B/87, depende...
... - Instruído o pedido de apoio judiciário, as autoras juntaram 2 atestados de residência, dimanados da Junta de Freguesia de Rio de Mouro, que ... económicos é uma situação que se não identifica com a de pobreza ou penúria económica a que de algum modo andará associado o chamado ... -
Acórdão nº 0043721 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 1992
I - O alcance do apoio judiciário depende em concreto do valor da acção. Para a decisão do respectivo incidente há que conjugar, entre outros factores, a situação económica do requerente com o montante efectivo dos preparos ou das custas. II - É óbvio que a insuficiência de meios económicos para fazer valer ou depender os seus direitos, a que se refere o artigo 1 do DL 387-B/87, depende...
... - Instruído o pedido de apoio judiciário, as autoras juntaram 2 atestados de residência, dimanados da Junta de Freguesia de Rio de Mouro, que ... económicos é uma situação que se não identifica com a de pobreza ou penúria económica a que de algum modo andará associado o chamado ... -
Aviso (extrato) n.º 20015/2023
... a) Emissão de documentos (atestados, certidões, declarações, termos de identidade, justifi- ... cação ... 1.1.4 — Certidões e declarações de Pobreza ou Indigência — Isento ... 1.1.5 — Fundo de desemprego — Isento ...
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Regulamento n.º 1218/2023
... cobra taxas e preços relativos a: a ) Emissão de documentos (atestados, certidões, declarações, termos de identidade, justifi- cação ... 3,00 € 1.1.4 — Certidões e declarações de Pobreza ou Indigência ...
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Regulamento n.º 241/2024
... cobra taxas e preços relativos a: a ) Emissão de documentos (atestados, certidões, declarações, termos de identidade, justifi- cação ... 3,00€ 1.1.4 — Certidões e declarações de Pobreza ou Indigência ...
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Decreto-Lei n.º 126-A/2017
... pessoas com deficiência, promover o combate às situações de pobreza", fomentar a participação social e laboral e contribuir para autonomizaç\xC3" ... por declaração ou constar, conforme os casos, de certidões, atestados ou documentos certificados pelas entidades competentes. 3 - A ...
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Acórdão nº 0018589 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Julho de 1978 (caso None)
O documento em que o presidente de uma Junta de Freguesia atesta, com base em informações testemunhais que alguém é pobre, embora documento autêntico, não faz prova plena de tal pobreza e pode ser livremente apreciado e conjugado com outros elementos de prova, uma vez que tal prova plena dos documentos autênticos só funciona quanto aos factos por eles referidos como celebrados pela autoridade que
... é pobre, embora documento autêntico, não faz prova plena de tal pobreza e pode ser livremente apreciado e conjugado com outros elementos de prova, ... referidos como celebrados pela autoridade que os exara ou neles atestados com base nas percepções da mesma, conforme dispõe o artigo ... -
Acórdão nº 0018589 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Julho de 1978
O documento em que o presidente de uma Junta de Freguesia atesta, com base em informações testemunhais que alguém é pobre, embora documento autêntico, não faz prova plena de tal pobreza e pode ser livremente apreciado e conjugado com outros elementos de prova, uma vez que tal prova plena dos documentos autênticos só funciona quanto aos factos por eles referidos como celebrados pela autoridade que
... é pobre, embora documento autêntico, não faz prova plena de tal pobreza e pode ser livremente apreciado e conjugado com outros elementos de prova, ... referidos como celebrados pela autoridade que os exara ou neles atestados com base nas percepções da mesma, conforme dispõe o artigo ... -
Regulamento n.º 127/2018
... locais deverão participar em programas no domínio do combate à pobreza e à exclusão social. Neste âmbito, o Município de Olhão considerou ... em diferentes freguesias do concelho, deverá apresentar os atestados das respetivas Juntas de Freguesia. d) Fotocópia da Sentença Judicial ou ...
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Regulamento n.º 1010/2016
... às desigualdades individuais, subjacentes à problemática da pobreza e exclusão social, a intervenção proativa dos municípios no âmbito da ... de cuidados de saúde e de diagnósticos urgentes e devidamente atestados pelos serviços competentes, priorizando as situações de crianças e ...