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Acórdão nº 0043721 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 1992

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data04 Fevereiro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART22 N1 ART31 N2. CCJ62 ART98. CPC67 ART283.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1978/05/09 IN CJ ANO1978 T3 PAG922. AC RP DE 1980/11/27 IN BMJ N301 PAG461.

Sumário: I - O alcance do apoio judiciário depende em concreto do valor da acção. Para a decisão do respectivo incidente há que conjugar, entre outros factores, a situação económica do requerente com o montante efectivo dos preparos ou das custas. II - É óbvio que a insuficiência de meios económicos para fazer valer ou depender os seus direitos, a que se refere o artigo 1 do DL 387-B/87, depende directamente do valor monetário a dispender, o qual é calculado sobre o valor da causa, como preceitua o artigo 16 do CCJ. III - O artigo 283, CPC dispõe que enquanto durar a suspensão da instância só podem praticar-se validamente os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável, não correndo os prazos judiciais enquanto durar a suspensão. IV - Haverá, em consonância, que apreciar o pedido de apoio judiciário, balizado pelo valor neste momento atribuído à acção, já que o incidente sobre o valor da causa tem de ficar suspenso. V - Instruído o pedido de apoio judiciário, as autoras juntaram 2 atestados de residência, dimanados da Junta de Freguesia de Rio de Mouro, que certificam, um, que o agregado familiar da requerente Adélia é constituído por ela, que é doméstica, por sua mãe e por seu marido, que recebe mensalmente o vencimento de 179843 escudos; e o outro, que a requerente Ema percebe mensalmente 139217 escudos, sendo médica, divorciada e vivendo com um filho de 8 anos de idade. VI - A capitação dos agregados familiares é de 63812 escudos (319060...

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