Acórdão nº 0018589 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Julho de 1978

Magistrado ResponsávelBRAGA THEMIDO
Data da Resolução28 de Julho de 1978
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART369 ART370 N1 ART371 N1.

Sumário: O documento em que o presidente de uma Junta de Freguesia atesta, com base em informações testemunhais que alguém é pobre, embora documento autêntico, não faz prova plena de tal pobreza e pode ser livremente apreciado e conjugado com outros elementos de prova, uma vez que tal prova plena dos documentos autênticos só funciona quanto aos factos por eles...

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