diário da republica codigo processo civil
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... de junho Aprova o Código de Processo Civil A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o ... Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 97/2019 - Diário da República n.º 142/2019, Série I de 2019-07-26, em vigor a partir de ...
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Lei n.º 117/2019
... /2019 de 13 de setembro Sumário: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 23/2013 de 5 de março Aprova o regime urídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código ...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... pelas linhas orientadoras da reforma do processo civil, oportunamente definidas - a pontuais ... já resulta do n.º 1 do artigo 207.º do Código de Processo Civil ... Quanto ao princípio da ... Publique-se ... O Presidente da República ...
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Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
... causas desta situação ao nível do processo civil declarativo comum, impõe-se a adopção de ... níveis, procede-se a uma alteração ao Código de Processo Civil, desonerando-se as secretarias ... decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Alterações ao Código ...
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Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril de 2006
Lei n.º 14/2006 de 26 de Abril Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161 ...
- Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril de 2008
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Decreto-Lei n.º 97/2019
... julho Sumário: Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de ... Foram ouvidos a Procuradoria-Geral da República, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... normativas, na sua maioria integradas no Código das Custas Judiciais ... Para além do ... matéria é ainda regulada no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código ... Publique-se ... O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA ... Referendado em 13 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Paços do Governo da República, 25 de Novembro de 1966. - AMÉRICO DEUS ... Nota Acórdão n.º 743/96 - Diário da República n.º 165/1996, Série I-A de ... , o casamento deve ser precedido do processo respectivo, organizado pela entidade competente, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023
... 44 Diário da República, 1.ª série SUPREMO TRIBUNAL DE ... ínea c ) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Nota Acórdão n.º 445/97 - Diário da República n.º 179/1997, Série I-A de ... analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2020
... Sumário: «O n.º 8 do art.º 139.º do Código de Processo Civil, no qual se estabelece a ... seu art.º 13.º, a Constituição da República proclama, como princípio estruturante do Estado ...
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Lei n.º 49/2018
... ção e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... 48/2018 , de 14 de agosto; b) Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013 , de 26 de ...
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Lei n.º 55/2021
... Código de Processo Civil.Introduz mecanismos de controlo ... ódigo de Processo CivilA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... Tribunal Constitucional n.º 338/2010 - Diário da República n.º 216/2010, Série I de ... -se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ... disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério ...
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Acórdão n.º 414/2016
Acórdão n.º 414/2016 Processo n.º 1033/2014 Acordam na 2.ª Secção do ... ência, nos termos do artigo 688.º do Código de processo Civil, do Acórdão proferido, em 19 ... 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. Termos em que deve o recurso para ... , caracterizando o Acórdão n.º 86/88, Diário da República, 2.ª série, de 22 de agosto de ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º ... , de 27 de fevereiro A Assembleia da República decreta, nos termos da alí- nea ... c) do ... no número anterior é publicado no Diário da República até 30 de outubro de cada ano ...
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Lei n.º 122/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
... de 1 de setembro ... Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, no que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ... decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: Ver todas as alterações ... pelo/a Decreto-Lei n.º 85/2011 - Diário da República n.º 123/2011, Série I de ...
- Lei n.º 60/2012, de 09 de Novembro de 2012
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... /a Artigo 23.º do/a Lei n.º 59/2008 - Diário da República n.º 176/2008, Série I de ... , pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... -se pelas disposições atinentes da lei civil. 5. No tocante às escrituras de habilitação ... processo civil para o regime do inventário, ora alterado, ... pelo/a Decreto-Lei n.º 125/2013 - Diário da República n.º 167/2013, Série I de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... as acções adquiridas na sequência do processo de privatizações, prevê-se que, até ao limite ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ... pelo/a Decreto-Lei n.º 163/2003 - Diário da República n.º 169/2003, Série I-A de ... ser concedidos quando: a) No final do ano civil anterior ao pedido, o sujeito passivo tenha ...