Decreto Regulamentar Regional N.º 8/1984/A de 4 de Fevereiro
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Decreto Regulamentar Regional Nº 8/1984/A de 4 de Fevereiro
Por força do estipulado nos artigos 28.º e 126.º do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36 453, de 4 de Agosto de 1947, a tabela de taxas e licenças aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49 438, de 11 de Dezembro de 1969, era aplicável aos serviços dependentes das ex-juntas gerais dos distritos autónomos e dos ex-governos civis.
De acordo com o disposto no artigo 1.º do Decreto -Lei n.º 458—B/75, de 22 de Agosto, que criou a Junta Regional, no n.º 3 do artigo 4.º do mesmo diploma, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 100/76, de 3 de Fevereiro, que atribui àquela as competências que integravam as funções dos governadores dos distritos autónomos, e no n.º 2 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 318—B/76, de 30 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 427—D/76, de 1 de Junho, que atribui aos Órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores as competências conferidas por lei às juntas gerais ou à Junta Regional, aquela tabela continuou a ser aplicada pelos serviços administrativos dependentes do Governo Regional.
Na sequência da Lei nº 79/77, de 25 de Outubro, que havia...
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