Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 5087/15.9T8FNC-H.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-04)
| Data da Resolução | 01 de Janeiro de 2022 |
Acordam os juízes na Secção do Comércio do Tribunal da Relação de Lisboa.
I - RELATÓRIO
MC, viúva, intentou, ao abrigo do disposto nos artigos 17.º-A e ss. do CIRE (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas)[1], processo especial de revitalização (PER).
Procedeu-se à nomeação de administrador judicial provisório (AJP), o qual veio juntar a lista provisória de créditos em 28/05/2015, aí tendo reconhecido ao Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM (ISS) um crédito no montante global de 8.994.459,23€, sendo 1.247,25€ qualificado como privilegiado e 8.993.211,98€ como comum.
Tendo o ISS apresentado impugnação à referida lista provisória, a qual mereceu a concordância do AJP, foi aquela julgada procedente e, nessa medida, reconhecido ao reclamante um crédito privilegiado pelo montante total de 8.994.848,51€ e garantido até ao montante de 8.993.601,26€.
Não tendo sido alcançado qualquer acordo com os credores, o AJP emitiu parecer no sentido de ser o processo encerrado e ser decretada a insolvência.
Por despacho proferido em 11/09/2015 fez-se consignar o termo do PER (encerramento das negociações sem aprovação) e determinou-se a extracção de certidão para distribuição e autuação como processo de insolvência de pessoa singular (apresentação).
Por sentença proferida em 30/09/2015, já transitada em julgado, foi declarada a insolvência de MC – anúncio da declaração de insolvência publicado no Portal Citius em 02/10/2015.
No âmbito da assembleia de credores realizada no dia 18/11/2015, ao abrigo do disposto no artigo 53.º, n.º 1, procedeu-se à substituição do então administrador da insolvência (AI) - Dr. O - pelo actual - Dr. L.[2]
Em virtude do falecimento da insolvente (ocorrido em 07/01/2016, conforme assento de óbito junto aos autos), por despacho proferido em 29/01/2016, foi determinado que o processo passasse a correr termos contra a herança aberta por óbito da mesma, nos termos previstos pela al. a) do n.º 1 do artigo 10.º.
Foram apreendidos para a massa insolvente os bens descritos no auto de apreensão apresentado em 18/02/2020 e no aditamento apresentado em 25/05/2021, constantes do Apenso J.[3]
Após várias vicissitudes permaneceram como integrando o património da massa insolvente os seguintes imóveis;
- Verba n.º 3 – Prédio rústico localizado na Fajã do Mar, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 17 Arv: 000 e descrito na Conservatória do Registo Predial da Calheta, freguesia do Arco da Calheta, sob o n.º 2541/19980928;
- Verba n.º 7 – Prédio urbano localizado na Fajã, freguesia de Câmara de Lobos, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 4084;
- Verba n.º 8 – Prédio urbano localizado na Fajã, freguesia de Câmara de Lobos, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 4083;
- Verba n.º 14 – Prédio rústico localizado na Fajã, freguesia de Câmara de Lobos, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 1, secção AA1, Arv: 053;
- Verba n.º 21 – 46296/100000 avos do prédio rústico localizado na Fajã, Lourencinha, freguesia de Câmara de Lobos, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 1, secção AA2, Arv: 103;
- Verba n.º 22 – prédio rústico localizado na Palmeira, freguesia de Câmara de Lobos, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 8, secção AT, Arv: 000 e inscrito na Conservatória do Registo Predial de Câmara de Lobos sob o n.º 304/19870601;
- Verba n.º 23 – 50376/100000 avos do prédio rústico localizado na Palmeira, freguesia de Câmara de Lobos, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 8, secção AT, Arv: 002 e inscrito na Conservatória do Registo Predial de Câmara de Lobos sob o n.º 304/19870601;
- Verba n.º 24 – prédio rústico localizado na Palmeira, freguesia de Câmara de Lobos, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 9, secção AT, Arv: 000 e inscrito na Conservatória do Registo Predial de Câmara de Lobos sob o n.º 304/19870601;
- Verba n.º 25 – prédio rústico localizado na Palmeira, freguesia de Câmara de Lobos, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 32, secção AT, Arv: 000 e inscrito na Conservatória do Registo Predial de Câmara de Lobos sob o n.º 304/19870601;
- Verba n.º 27 – prédio rústico localizado no Pico e Salões, freguesia de Câmara de Lobos, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo GO, secção AT, Arv: 000 e inscrito na Conservatória do Registo Predial de Câmara de Lobos sob o n.º 6136/20111115, sobre o qual se encontra registada a favor do Banco Comercial Português, S.A. uma hipoteca pela Ap. 1089 de 2012/01/03;
- Verba n.º 29 – prédio rústico localizado em Cardães do Lombo de São João, freguesia da Ponta do Sol, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 21289, Arv: 000;
- Verba n.º 42 – Prédio urbano localizado na Rua Serpa Pinto, n.º 28, freguesia de S. Pedro, Funchal, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 139 e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 2070/20111014, sobre o qual se encontra registada a favor do Banco Comercial Português, S.A. uma hipoteca pela Ap. 1089 de 2012/01/03;
- Verba n.º 43 – Prédio urbano, fracção autónoma designada pela letra A-RC, localizada na Rua da Carreira e Rua Pimenta Aguiar, Edifício Torise, freguesia de S. Pedro, Funchal, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 2783-A-RC e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 42/19860116;
- Verba n.º 44 – Prédio urbano, fracção autónoma designada pela letra BA3A, localizada na Rua da Carreira e Rua Pimenta Aguiar, Edifício Torise, freguesia de S. Pedro, Funchal, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 2783-BA3A e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 42/19860116;
- Verba n.º 45 – Prédio urbano, fracção autónoma designada pela letra BB3A, localizada na Rua da Carreira e Rua Pimenta Aguiar, Edifício Torise, freguesia de S. Pedro, Funchal, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 2783-BB3A e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 42/19860116;
- Verba n.º 46 – Prédio urbano, fracção autónoma designada pela letra BB3B, localizada na Rua da Carreira e Rua Pimenta Aguiar, Edifício Torise, freguesia de S. Pedro, Funchal, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 2783-B3-B e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 42/19860116-B3-B;
- Verba n.º 47 – Prédio urbano, fracção autónoma designada pela letra A, localizada na Rua da Carreira e Rua Pimenta Aguiar, Edifício Torise, freguesia de S. Pedro, Funchal, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 2783-A e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 42/19860116-A;
- Verba n.º 48 – Prédio urbano, fracção autónoma designada pela letra ABC2, localizada na Rua da Carreira e Rua Pimenta Aguiar, Edifício Torise, freguesia de S. Pedro, Funchal, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 2783-ABC2 e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 42/19860116;
- Verba n.º 49 – Prédio urbano, fracção autónoma designada pela letra B, localizada na Rua da Carreira e Rua Pimenta Aguiar, Edifício Torise, freguesia de S. Pedro, Funchal, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 2783-B e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 42/19860116-B;
- Verba n.º 50 – Prédio urbano, fracção autónoma designada pela letra C, localizada na Rua da Carreira e Rua Pimenta Aguiar, Edifício Torise, freguesia de S. Pedro, Funchal, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 2783-C e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 42/19860116-C;
- Verba n.º 51 – Prédio urbano, fracção autónoma designada pela letra CV7B, localizada na Rua da Carreira e Rua Pimenta Aguiar, Edifício Torise, freguesia de S. Pedro, Funchal, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 2783- CV7B e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 42/19860116- CV7B;
- Verba n.º 52 – Prédio urbano, fracção autónoma designada pela letra RC-4, localizada na Rua da Carreira e Rua Pimenta Aguiar, Edifício Torise, freguesia de S. Pedro, Funchal, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 2783- RC-4 e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 42/19860116- RC-4;
- Verba n.º 53 – Prédio urbano, fracção autónoma designada pela letra RC-7, localizada na Rua da Carreira e Rua Pimenta Aguiar, Edifício Torise, freguesia de S. Pedro, Funchal, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 2783- RC-7 e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 42/19860116- RC-7;
- Verba n.º 54 – Prédio urbano, fracção autónoma designada pela letra CV-9, localizada na Rua da Carreira e Rua Pimenta Aguiar, Edifício Torise, freguesia de S. Pedro, Funchal, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 2783- CV-9 e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 42/19860116- CV-9;
- Verba n.º 55 – Prédio urbano, localizado na Levada de S. João, n.º 23, freguesia de S. Pedro, Funchal, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 1793 e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 2399/20131015;
- Verba n.º 56 – Prédio urbano, localizado na Levada de S. João, n.º 27, freguesia de S. Pedro, Funchal, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 1794 e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 2400/20131015;
- Verba n.º 57 – Prédio urbano, localizado na Rua da Ponte de São Lázaro, n.º 3, Rua Serpa Pinto, n.º 32-34, freguesia de S. Pedro, Funchal, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 143 e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 2073/20111014, sobre a qual se encontra registada a favor do Banco Comercial Português, S.A. uma hipoteca pela Ap. 1089 de 2012/01/03;
- Verba n.º 59 – Prédio urbano, localizado no Caminho da Torrinha, n.º 78, Quinta do Juvenal, freguesia de Santa...
I - RELATÓRIO
MC, viúva, intentou, ao abrigo do disposto nos artigos 17.º-A e ss. do CIRE (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas)[1], processo especial de revitalização (PER).
Procedeu-se à nomeação de administrador judicial provisório (AJP), o qual veio juntar a lista provisória de créditos em 28/05/2015, aí tendo reconhecido ao Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM (ISS) um crédito no montante global de 8.994.459,23€, sendo 1.247,25€ qualificado como privilegiado e 8.993.211,98€ como comum.
Tendo o ISS apresentado impugnação à referida lista provisória, a qual mereceu a concordância do AJP, foi aquela julgada procedente e, nessa medida, reconhecido ao reclamante um crédito privilegiado pelo montante total de 8.994.848,51€ e garantido até ao montante de 8.993.601,26€.
Não tendo sido alcançado qualquer acordo com os credores, o AJP emitiu parecer no sentido de ser o processo encerrado e ser decretada a insolvência.
Por despacho proferido em 11/09/2015 fez-se consignar o termo do PER (encerramento das negociações sem aprovação) e determinou-se a extracção de certidão para distribuição e autuação como processo de insolvência de pessoa singular (apresentação).
Por sentença proferida em 30/09/2015, já transitada em julgado, foi declarada a insolvência de MC – anúncio da declaração de insolvência publicado no Portal Citius em 02/10/2015.
No âmbito da assembleia de credores realizada no dia 18/11/2015, ao abrigo do disposto no artigo 53.º, n.º 1, procedeu-se à substituição do então administrador da insolvência (AI) - Dr. O - pelo actual - Dr. L.[2]
Em virtude do falecimento da insolvente (ocorrido em 07/01/2016, conforme assento de óbito junto aos autos), por despacho proferido em 29/01/2016, foi determinado que o processo passasse a correr termos contra a herança aberta por óbito da mesma, nos termos previstos pela al. a) do n.º 1 do artigo 10.º.
Foram apreendidos para a massa insolvente os bens descritos no auto de apreensão apresentado em 18/02/2020 e no aditamento apresentado em 25/05/2021, constantes do Apenso J.[3]
Após várias vicissitudes permaneceram como integrando o património da massa insolvente os seguintes imóveis;
- Verba n.º 3 – Prédio rústico localizado na Fajã do Mar, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 17 Arv: 000 e descrito na Conservatória do Registo Predial da Calheta, freguesia do Arco da Calheta, sob o n.º 2541/19980928;
- Verba n.º 7 – Prédio urbano localizado na Fajã, freguesia de Câmara de Lobos, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 4084;
- Verba n.º 8 – Prédio urbano localizado na Fajã, freguesia de Câmara de Lobos, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 4083;
- Verba n.º 14 – Prédio rústico localizado na Fajã, freguesia de Câmara de Lobos, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 1, secção AA1, Arv: 053;
- Verba n.º 21 – 46296/100000 avos do prédio rústico localizado na Fajã, Lourencinha, freguesia de Câmara de Lobos, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 1, secção AA2, Arv: 103;
- Verba n.º 22 – prédio rústico localizado na Palmeira, freguesia de Câmara de Lobos, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 8, secção AT, Arv: 000 e inscrito na Conservatória do Registo Predial de Câmara de Lobos sob o n.º 304/19870601;
- Verba n.º 23 – 50376/100000 avos do prédio rústico localizado na Palmeira, freguesia de Câmara de Lobos, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 8, secção AT, Arv: 002 e inscrito na Conservatória do Registo Predial de Câmara de Lobos sob o n.º 304/19870601;
- Verba n.º 24 – prédio rústico localizado na Palmeira, freguesia de Câmara de Lobos, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 9, secção AT, Arv: 000 e inscrito na Conservatória do Registo Predial de Câmara de Lobos sob o n.º 304/19870601;
- Verba n.º 25 – prédio rústico localizado na Palmeira, freguesia de Câmara de Lobos, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 32, secção AT, Arv: 000 e inscrito na Conservatória do Registo Predial de Câmara de Lobos sob o n.º 304/19870601;
- Verba n.º 27 – prédio rústico localizado no Pico e Salões, freguesia de Câmara de Lobos, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo GO, secção AT, Arv: 000 e inscrito na Conservatória do Registo Predial de Câmara de Lobos sob o n.º 6136/20111115, sobre o qual se encontra registada a favor do Banco Comercial Português, S.A. uma hipoteca pela Ap. 1089 de 2012/01/03;
- Verba n.º 29 – prédio rústico localizado em Cardães do Lombo de São João, freguesia da Ponta do Sol, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 21289, Arv: 000;
- Verba n.º 42 – Prédio urbano localizado na Rua Serpa Pinto, n.º 28, freguesia de S. Pedro, Funchal, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 139 e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 2070/20111014, sobre o qual se encontra registada a favor do Banco Comercial Português, S.A. uma hipoteca pela Ap. 1089 de 2012/01/03;
- Verba n.º 43 – Prédio urbano, fracção autónoma designada pela letra A-RC, localizada na Rua da Carreira e Rua Pimenta Aguiar, Edifício Torise, freguesia de S. Pedro, Funchal, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 2783-A-RC e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 42/19860116;
- Verba n.º 44 – Prédio urbano, fracção autónoma designada pela letra BA3A, localizada na Rua da Carreira e Rua Pimenta Aguiar, Edifício Torise, freguesia de S. Pedro, Funchal, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 2783-BA3A e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 42/19860116;
- Verba n.º 45 – Prédio urbano, fracção autónoma designada pela letra BB3A, localizada na Rua da Carreira e Rua Pimenta Aguiar, Edifício Torise, freguesia de S. Pedro, Funchal, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 2783-BB3A e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 42/19860116;
- Verba n.º 46 – Prédio urbano, fracção autónoma designada pela letra BB3B, localizada na Rua da Carreira e Rua Pimenta Aguiar, Edifício Torise, freguesia de S. Pedro, Funchal, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 2783-B3-B e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 42/19860116-B3-B;
- Verba n.º 47 – Prédio urbano, fracção autónoma designada pela letra A, localizada na Rua da Carreira e Rua Pimenta Aguiar, Edifício Torise, freguesia de S. Pedro, Funchal, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 2783-A e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 42/19860116-A;
- Verba n.º 48 – Prédio urbano, fracção autónoma designada pela letra ABC2, localizada na Rua da Carreira e Rua Pimenta Aguiar, Edifício Torise, freguesia de S. Pedro, Funchal, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 2783-ABC2 e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 42/19860116;
- Verba n.º 49 – Prédio urbano, fracção autónoma designada pela letra B, localizada na Rua da Carreira e Rua Pimenta Aguiar, Edifício Torise, freguesia de S. Pedro, Funchal, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 2783-B e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 42/19860116-B;
- Verba n.º 50 – Prédio urbano, fracção autónoma designada pela letra C, localizada na Rua da Carreira e Rua Pimenta Aguiar, Edifício Torise, freguesia de S. Pedro, Funchal, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 2783-C e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 42/19860116-C;
- Verba n.º 51 – Prédio urbano, fracção autónoma designada pela letra CV7B, localizada na Rua da Carreira e Rua Pimenta Aguiar, Edifício Torise, freguesia de S. Pedro, Funchal, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 2783- CV7B e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 42/19860116- CV7B;
- Verba n.º 52 – Prédio urbano, fracção autónoma designada pela letra RC-4, localizada na Rua da Carreira e Rua Pimenta Aguiar, Edifício Torise, freguesia de S. Pedro, Funchal, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 2783- RC-4 e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 42/19860116- RC-4;
- Verba n.º 53 – Prédio urbano, fracção autónoma designada pela letra RC-7, localizada na Rua da Carreira e Rua Pimenta Aguiar, Edifício Torise, freguesia de S. Pedro, Funchal, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 2783- RC-7 e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 42/19860116- RC-7;
- Verba n.º 54 – Prédio urbano, fracção autónoma designada pela letra CV-9, localizada na Rua da Carreira e Rua Pimenta Aguiar, Edifício Torise, freguesia de S. Pedro, Funchal, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 2783- CV-9 e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 42/19860116- CV-9;
- Verba n.º 55 – Prédio urbano, localizado na Levada de S. João, n.º 23, freguesia de S. Pedro, Funchal, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 1793 e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 2399/20131015;
- Verba n.º 56 – Prédio urbano, localizado na Levada de S. João, n.º 27, freguesia de S. Pedro, Funchal, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 1794 e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 2400/20131015;
- Verba n.º 57 – Prédio urbano, localizado na Rua da Ponte de São Lázaro, n.º 3, Rua Serpa Pinto, n.º 32-34, freguesia de S. Pedro, Funchal, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 143 e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 2073/20111014, sobre a qual se encontra registada a favor do Banco Comercial Português, S.A. uma hipoteca pela Ap. 1089 de 2012/01/03;
- Verba n.º 59 – Prédio urbano, localizado no Caminho da Torrinha, n.º 78, Quinta do Juvenal, freguesia de Santa...
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