associacao condominos
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Aviso n.º 9635/2016
... do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de condóminos que contenha decisão sobre a oposição escrita prevista na lei. 5 - ...
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CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
... IV. Competindo à assembleia de condóminos decidir sobre o exercício dos direitos derivados do incumprimento ...
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Acórdão nº 2676/16.8T8ALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018
Da excepção de caso julgado se distingue a autoridade de caso julgado, pressupondo esta a aceitação da decisão proferida em processo anterior, cujo objecto se insere no objecto da segunda, obstando-se, deste modo, que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo neste...
... a questão da validade da deliberação da assembleia de condóminos, não mais podendo ser invocados contra tal validade quer os factos já ... -
Edital n.º 873/2016
... do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de condóminos. Artigo 13.º Caução 1 - As operações urbanísticas previstas no n.º ...
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Regulamento n.º 48/2022
... do proprietário ou possuidor, designadamente da Assembleia de Condóminos quando se trate da ... colocação de publicidade nas partes comuns de ...
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Edital n.º 1174/2020
... do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de condóminos. Artigo 22.º Consulta Pública de operações de loteamento 1 - A ...
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Regulamento n.º 879/2016
... critérios: a) Obtenção de autorização de dois terços dos condóminos, em edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal; b) Os ...
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Aviso n.º 4485/2017
... , dotados de um conjunto de serviços complementares aos condóminos, usufruindo de áreas comuns a todos eles, encontrando-se tais áreas ...
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Edital n.º 285/2019
... do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de condóminos. Artigo 22.º Consulta Pública de operações de loteamento 1 - A ...
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Regulamento n.º 48/2022
... do proprietário ou possuidor, designadamente da Assembleia de Condóminos quando se trate da colocação de publicidade nas partes comuns de ...
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Edital n.º 664/2016
... do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de condóminos. Artigo 13.º Caução 1 - As operações urbanísticas previstas no n.º ...
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Aviso n.º 12598/2016
... propriedade e a autorização do titular ou da assembleia de condóminos, quando aplicável, b) Memória descritiva com indicação dos materiais, ...
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Regulamento n.º 404/2017
... com poderes para participar nas reuniões de assembleia de condóminos, por norma efetuadas anualmente. CAPÍTULO IV Renda em regime de ...
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Acórdão nº 1202/20.9T8OER-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023
I - Compreensivelmente o caso julgado consubstancia-se na expressão dos valores da segurança e da certeza precisos em qualquer ordenamento jurídico, numa exigência de boa administração da justiça, com o correto funcionamento dos tribunais, obstando que sobre a mesma situação recaiam decisões contraditórias, assegurando assim a sempre pretendida paz social. II - Nas questões preliminares que...
... pela sua Administradora A ... , eleita pela assembleia de condóminos de 15.05.2018, veio deduzir execução com processo sumário contra AA ... -
Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... ça de várias dezenas de pessoas, tantas quantas são os condóminos dos dois edifícios. Mas milita a seu favor duas circunstâncias de ...
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Acórdão nº 4284/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2007
Tendo os condóminos apenas sofrido desgaste e incómodos com a realização de reuniões extraordinárias convocadas pelo condomínio, não revestem aqueles danos não patrimoniais, gravidade objectiva que justifique a tutela do direito (artº 496º/1 do CC) em termos de ressarcimento indemnizatório. MJS
... administradora cessaram em 31/05/2003, em cuja Assembleia os condóminos" do autor tomaram conhecimento que, em 27/06/2002, e sem prévia deliberaç\xC3" ... -
Acórdão nº 7680/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2004 (caso NULL)
A acta de assembleia de condóminos da Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI) que aprova a comparticipação daqueles para obras de execução das infra-estruturas, constitui título executivo contra os obrigados que não tenham pago a comparticipação devida, apesar de não constar de pública forma, nem conter a identificação dos participantes e votantes, nem a assinatura dos mesmos. As deliberações...
... falta de título executivo, por a acta de assembleia de condóminos não constar de pública forma e por não conter a identificação dos ... -
Aviso n.º 21277/2022
... recreio e lazer dos condóminos, passeios, acessos e claraboias de iluminação das caves, e ... desde que ...
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Regulamento n.º 520/2017
... critérios: a) Obtenção de autorização de dois terços dos condóminos, em edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal; b) Os ...
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Acórdão nº 984/10.0XVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2012
1. As penalidades previstas no artigo 1434.º do CC, quando visem sancionar a mora no cumprimento das comparticipações devidas ao condomínio, traduzem-se numa cláusula penal moratória, nos termos do n.º 1 do citado artigo 811.º do CC, sujeita aos limites previstos no artigo 811.º e 812.º, além do preceituado no n.º 2 do artigo 1434.º do CC, que não numa mera sanção compulsória de natureza...
... genérico de acatamento das deliberações da assembleia de condóminos estipulado no n.º 1 do art.º 1434.º do CC, nomeadamente da ... -
Acórdão nº 218/10.8TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016
I. As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o art. 425.º do Código de Processo Civil ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. II. As deliberações da assembleia geral de titulares de direitos reais de habitação periódica podem ser impugnadas, quer por anulabilidade, quer por...
... Com efeito, a impugnação das deliberações da assembleia de condóminos, regulada no art. 1433.º do Código Civil (CC), ainda que se refira à ... -
Acórdão nº 1762/18.4T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2019
... ([7]) Apreciação que teve por objeto assembleia de condóminos ...
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Aviso n.º 7761/2017
... do condomínio subscrita pela maioria legalmente exigível dos condóminos do edifício, autorizando a intervenção; b) Certidão de teor da ...
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Regulamento n.º 157/2019
... gerais idênticas; e, b) Obtenção de autorização dos condóminos, em edifícios constituídos em propriedade horizontal, ou, na ...
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Acórdão nº 714/17.6TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
Os meios de prova oferecidos destinam-se a fazer a prova dos factos previamente alegados pelas partes, não sendo destinados a que o Juiz retire deles os factos que entender por relevantes, mesmo que esses factos não tenham sido expressamente alegados pelas partes nos respectivos articulados.
... , à suspensão de deliberações anuláveis da assembleia de condóminos de prédio sujeito ao regime de propriedade horizontal ... O ónus de ...