associacao condominos

I - Quem se arroga proprietário de uma parcela de terreno, fá-lo por referência ao prédio do qual aquela, no seu entender, faz parte integrante. II - Quando assim sucede, a posse que se exerce sobre o trato de terreno será titulada, se a aquisição do prédio se der por algum dos modos legítimos de adquirir. III - Havendo título de aquisição e registo do prédio, a usucapião tem lugar quando a posse,

... º 1432.º, n.º 2, do C. Civil pretende proteger os condóminos, impondo regras precisas para assegurar o seu conhecimento sobre as circunstâncias da realização das assembleias de condóminos e dos assuntos a tratar nelas, de forma a permitir-lhes estar presentes ou representados e preparados adequadamente para intervir na discussão e votação. (Sumário da Relatora)

... ções com atribuição das mesmas aos (a partir daí) condóminos. Resulta dos autos que o dever de prestação da Ré, por auto vinculação, era de natureza anual. O que faz cair a situação prescricional sob a alçada da alínea g) do art. 310 do Código Civil. Sendo a prescrição de cinco anos, nessa consequência. É aliás o que o Tribunal da Relação considera, subscrevendo e confirmando a decisão da 1.ª Instância. Termos em que se confirma o Acórdão da...

I - Só é possível a junção de documento, em fase de recurso, quando a decisão se baseou em meio de prova não esperado ou em preceito jurídico cuja aplicação as partes não pudessem razoavelmente prever. II - Não constitui nulidade por omissão de pronúncia, o facto de o tribunal não se pronunciar sobre todas as considerações, razões ou argumentos apresentados pelas partes, desde que não deixe de...

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I - Estando em causa uma reconversão urbanística de área urbana de génese ilegal (AUGI), o artigo 3.º da Lei n.º 91/95, de 2.9 estabelece, nos seus n.ºs 3 e 4, que o dever de reconversão inclui o dever de comparticipar nas despesas de reconversão e que os encargos com a operação de reconversão impendem sobre os titulares dos prédios abrangidos pela AUGI. II - É certo que incumbia à anterior...

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I– O caso julgado não se estende aos fundamentos da decisão, salvo situações excepcionais que não se verificam no caso dos autos. II– A aplicação do art. 1438-A do CC, implica a constituição da propriedade horizontal. III– Por isso, um conjunto de fracções englobadas num centro comercial, sendo as fracções apenas partes de cada um de quatro edifícios contíguos constituídos em propriedade...

I. À luz do disposto no n.º 2 do art.º 1252º do CC, presume-se que quem exerce o poder de facto sobre uma coisa, é possuidor em nome próprio e não mero detentor, reunindo, assim, o corpus e o animus. II - A presunção resultante do n.º 2 do art.º 1252º do CC pode ser ilidida através da prova de uma situação enquadrável juridicamente como mera detenção. III - Iniciada uma mera detenção, a mesma...

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1 - Em face do disposto no artigo 380.º/1 e 3, do CPC o prazo para o exercício da ação cautelar conta-se a partir da data da realização da assembleia-geral se o sócio tiver sido regularmente convocado; não tendo sido, será contado a partir do conhecimento da deliberação. 2 - A lei fixa como relevante para o início da contagem daquele prazo, a data do efetivo conhecimento, pelo sócio, do teor da...

A regra da denunciabilidade das relações duradouras ou estabelecidas por tempo indeterminado não vale para as denominadas obrigações “propter rem”. (Sumário da Relatora)

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