associacao condominos
374 resultados para associacao condominos
-
Edital n.º 554/2016
... do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de condóminos. Artigo 12.º Caução 1 - As operações urbanísticas previstas no n.º ...
-
Acórdão nº 156/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2019
... deliberações tomadas em Assembleia de Condóminos. O Tribunal da Relação de ... Lisboa, por acórdão proferido em 12 de ...
-
Acórdão nº 775/15.2T8OLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2023
- nos termos do disposto no artigo 43.º/4 do RJEU, reiterando o regime que resultava já do anterior diploma, os espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de natureza privada constituem partes comuns dos lotes resultantes da operação de loteamento e dos edifícios que neles venham a ser construídos e regem-se pelo disposto nos arts. 1420.º a 1438.º-A do Código...
... Golfe aplica-se o regime atinente aos direitos e encargos dos condóminos, entendidos como os proprietários dos lotes que beneficiam dessas partes ... -
Acórdão nº 64/19.3T8MTR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
No regime dos Baldios, tendo em consideração o conceito de comparte e os elementos alternativos que podem estar reunidos para o reconhecimento da sua qualidade, não há dúvidas de que o A. preenche vários deles – desde a sua ligação histórica-familiar, à sua situação actual, ainda que não seja residente permanente da freguesia ou da Localidade, mas que a lei não erige em elemento fundamental.
... por função basicamente a subsistência dos respetivos condóminos ou compartes, proporcionando a cada um o aproveitamento dos bens ... -
Regulamento n.º 22-B/2023
... zontal carece da autorização de todos os condóminos; ... b) Os efluentes resultantes da atividade desenvolvida deverão ter ...
-
Lei n.º 32/2012
... do n.º 3 do artigo seguinte, só participam os condóminos ... que tiverem procedido à referida colocação ... Artigo 1425.º ...
-
Acórdão nº 531/13.2TBALM-C.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2017
... Porém, como sucede no caso das assembleias de condóminos, caso não tenham estado presentes na assembleia que deliberou o montante ...
-
Edital n.º 166/2022
... legitimi- dade para a pretensão; b ) Ata da assembleia de condóminos da qual conste deliberação de autorização para a pretensão, sempre ...
-
Edital n.º 166/2022
... dade para a pretensão; ... b) Ata da assembleia de condóminos da qual conste deliberação de autorização para a ... pretensão, ...
-
Lei n.º 30/2012, de 14 de Agosto de 2012
... de obras nas partes comuns, de- terminadas pela assembleia de condóminos ou impostas nos termos previstos no artigo 89.º do regime jurídico da ...
-
DL 58/2013, de 8 de Maio
Estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor
... ção própria permanente, e cuja responsabilidade seja dos condóminos ... - Anúncio (extracto) 341/2007, de 23 de Janeiro de 2007
-
Acórdão nº 00189/06.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2011
1. A lei de liberdade religiosa – Lei nº 16/2001 de 22/6 – não contém qualquer norma a prever o prévio licenciamento ou autorização para o exercício de culto, nem sequer a «declaração prévia» actualmente exigida para alguns estabelecimentos de prestação de serviços. 2. Mesmo em prédio ou fracção licenciada para habitação ou comércio pode ser instalado um lugar de culto, bastando para...
... não foi invocado o direito ao sossego e tranquilidade dos condóminos como fundamento para o decidido ... 11. Face ao exposto, e conforme ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 123/2009 . Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas
... todos os condóminos, cabendo à respectiva administração a sua gestão e conservação, em ...
-
Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro de 2009
... mediante deliberaçáo de oposiçáo de proprietários ou condóminos que representem pelo menos dois terços do capital investido ... Artigo ...
-
Acórdão nº 00718/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I – Os pareceres são obrigatórios ou facultativos “consoante sejam ou não exigidos por lei” e são vinculativos ou não vinculativos “conforme as respetivas conclusões tenham ou não de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão (cfr. artigo 98º nº 1 do CPA/91) II – O artigo 7º nº 1 alínea c) do DL. nº 234/2007, de 19 de junho exige a consulta da autoridade de...
... 48. O prédio de habitação colectiva, onde residem os condóminos do Autor, dista 3 a 8 metros do estabelecimento de bebidas denominado O., ... -
Acórdão nº 1353/12.3TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017
I - Os projetos de loteamento podem prever a existência de diversas infraestruturas integradas no projeto que permanecem integradas na propriedade privada, como partes comuns. II - A estas partes comuns é aplicável o disposto nos artigos 1420.º a 1438.º-A, do Código Civil, por força do artigo 43.º do RJUE. III - Tal remissão não implica a constituição de uma situação de propriedade horizontal
... condóminos certas zonas das partes comuns.” A aplicação desta regra ao loteamento ... -
Acórdão nº 3756/12.4TBGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
Sumário (elaborado pela relatora): 1- Ao apuramento da legitimidade processual - que se reporta à relação de interesse das partes com o objeto da ação - releva, apenas, a consideração do concreto pedido e da respetiva causa de pedir, independentemente da prova dos factos que integram a última e do mérito da causa. A legitimidade processual afere-se pela titularidade da relação material...
... , para o lançamento das águas e dejetos dos proprietários e condóminos do prédio que a mesma ré viria a construir entre 1994 e 1996, em regime ... -
Acórdão nº 930/05.3 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-12-06
Com vista à prova do pressuposto da norma de isenção da habitação própria e permanente do agregado familiar importa demonstrar a ocorrência de factos justificativos do uso da mesma como centro de vida.
... Da presença à assembleia de condóminos anual nada se pode retirar sobre a habitualidade que aqui está a ser ... -
Acórdão nº 4594-05.6TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
-A publicidade mais não é do que apresentar ao público (publicitar), produtos, bens ou serviços em termos de procurar a sua adesão e (ou) consumo, com propósito primeiro de motivar as pessoas à respectiva aquisição, buscando a obtenção de um lucro. -Se se trata de difundir ideias, crenças, princípios e doutrinas, entramos no âmbito da propaganda (que pode ser ideológica; política; eleitoral;...
... testemunhas da Recorrida disse isto e nem sequer foram ouvidos condóminos que pudessem fazer prova sobre esta matéria, pelo que faltam elementos ... -
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... 2. Têm legitimidade para arguir a nulidade do título os condóminos, e também o Ministério Público sobre participação da entidade ...
-
Acórdão nº 10800/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
1. Se o título constitutivo permite que na fracção seja exercitada a actividade de comércio e não qualquer actividade industrial, ao exercer a actividade de restauração, o réu faz da sua fracção um uso indevido, um uso diverso do fim a que se destina, um uso não normal da fracção por contrário ao do título constitutivo de propriedade horizontal - 1422.º, n.º 2, al. c), do CC. 2. O DL 234/907 não
... ção», apenas seria possível havendo acordo de todos os condóminos, seguido de escritura pública, sendo ainda necessário que as autoridades ... -
Regulamento n.º 973/2016
... critérios: a) Obtenção de autorização da assembleia de condóminos aprovada por maioria representativa de dois terços do valor total do ...
-
Acórdão nº 559/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017
I - Se na sua petição inicial, o Autor não alegou determinado facto, não pode depois, em sede recursiva, vir afirmar que tal facto deveria ter sido considerado provado. II - Resultando manifesto da factualidade provada que não há, de todo, fundamento real para recear a constituição de uma concreta situação de facto consumado ou de uma concreta situação com prejuízos de difícil reparação, não se...
... ° 4 desta rua, da Rua Mário Charrua - de que são sócios os condóminos que assinam a escritura de constituição da Recorrente - acompanhada do ... -
Acórdão nº 32/18.2T8LRS-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
I - A obrigação de comparticipar o pagamento das despesas com a regularização da situação dos prédios inseridos em área urbana de génese ilegal (AUGI) incide sobre os proprietários nela inseridos e tem natureza propter rem, pelo que por efeito da transmissão do prédio do devedor, transmite-se para o adquirente sem prejuízo do direito de regresso que este detém sobre o transmitente (art. 3º, nº 4...
... a natureza de título executivo às atas da assembleia de condóminos ... Como deu conta M. HENRIQUE MESQUITA, na sua tese de doutoramento ...