associacao condominos
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Regulamento n.º 123/2018
... de propriedade horizontal, esta carece de autorização dos condóminos, nos termos previstos no Código Civil. 2 - Nas situações referidas no ...
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Regulamento n.º 746/2022
... a) A ata da reunião de condóminos onde tenha sido deliberado não haver inconveniente no ... alargamento do ...
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Regulamento n.º 802/2016
... dos cidadãos residentes; b) Ata da reunião da assembleia de condóminos onde tenha sido deliberado não haver inconveniente no alargamento do ...
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Acórdão nº 882/23.8T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11-01-2024
1 - Em face do disposto no artigo 380.º/1 e 3, do CPC o prazo para o exercício da ação cautelar conta-se a partir da data da realização da assembleia-geral se o sócio tiver sido regularmente convocado; não tendo sido, será contado a partir do conhecimento da deliberação. 2 - A lei fixa como relevante para o início da contagem daquele prazo, a data do efetivo conhecimento, pelo sócio, do teor da...
... anulabilidade da realização da Assembleia Extraordinária de Condóminos do dia 15 de julho de 2023 e de todas as decisões nela tomadas por serem ... -
CJ - Ano XXXIX - tomo I /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo II /2014. STJ - Ano XXII - tomo I /2014
... I. A obrigação de os condóminos contribuírem, monetária e proporcionalmente, para o pagamento a das ...
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Regulamento n.º 929/2016
... critérios: a) Obtenção de autorização de dois terços dos condóminos, em edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal; b) Os ...
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Edital n.º 19/2022
... ão terá de ser previamente aprovada pela assembleia de condóminos. Artigo B-1/39.º Preexistências 1 — A Câmara Municipal de Baião ...
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Decreto-Lei n.º 25/2013, de 19 de Fevereiro de 2013
... condóminos. 2 - A autorização é solicitada à respetiva assembleia de condóminos ...
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Regulamento n.º 957/2016
... ao regime de propriedade horizontal, a ata da assembleia de condóminos ou documento equivalente, onde conste a autorização para a ...
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Regulamento n.º 956/2016
... ao regime de propriedade horizontal, a ata da assembleia de condóminos ou documento equivalente, onde conste a autorização para a ...
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Decreto-Lei n.º 162/2019
... UPAC, é precedida de autorização da respetiva assembleia de condóminos, ... deliberada por maioria simples, nos termos dos n.os ... 3 e 4 do ...
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Regulamento n.º 107/2019
... regime de propriedade horizontal, autorização da maioria dos condóminos, devendo essa maioria representar 2/3 do valor total do prédio; g) Cópia ...
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Aviso n.º 6346/2017
... condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia dos condóminos que contenha decisão sobre a alteração proposta. Artigo 10.º ...
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Aviso n.º 7322/2016
... ao regime de propriedade horizontal, a ata da assembleia de condóminos ou documento equivalente, onde conste a autorização para a ...
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Regulamento n.º 90/2018
... ão, de acordo com o Código Civil; c) Ata da Assembleia dos Condóminos, aprovada por unanimidade, ou, na sua impossibilidade, declaração ...
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Regulamento n.º 229/2017
... ou do cartão de cidadão do mesmo, ou ata da assembleia de condóminos, caso o edifício esteja sujeito ao regime da propriedade horizontal. 7 - ...
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Edital n.º 796/2017
... critérios: a) Obtenção de autorização da totalidade dos condóminos, em edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal ou, na ...
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Aviso n.º 10587/2020
... do proprietário ou possuidor, designadamente da Assembleia de Condóminos quando se trate da colocação de publicidade nas partes comuns de ...
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Regulamento n.º 407/2022
... condóminos, aprovada por maioria representativa de dois terços do valor total do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/M
... UPAC é precedida de autorização da respetiva assembleia de condóminos", deliberada por maioria simples, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 1432.\xC2" ...
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Regulamento n.º 240/2024
... ção do condomínio deve constar em ata da assembleia de condóminos, aprovada por maioria representativa de dois terços do valor total do ...
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Aviso n.º 597/2021
... ão e gestão dos bens imóveis, comparecendo em assembleias de condóminos e outras situações análogas; d) Realizar os procedimentos para ...
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Lei n.º 43/2017
... ão de obras nas partes comuns, determinadas pela assembleia de condóminos ou impostas nos termos previstos no artigo 89.º do regime jurídico da ...
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Regulamento n.º 846/2022
... a) Obtenção de autorização de dois terços dos condóminos, em edifícios constituídos em ... regime de propriedade horizontal; ... ...
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Aviso n.º 10705/2021
... critérios: a) Obtenção de autorização de dois terços dos condóminos, em edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal; b) Os ...