associacao condominos

I – Como critério para determinar se o ramal de águas residuais, distinto do “colector”, pertence ao condomínio ou lhe é exterior, designadamente se é coisa pública, deve atender-se à confissão de que o ramal é parte comum do prédio, bem como à noção que decorre do artº 146º do Decreto Regulamentar nº 23/95 de 23 de Agosto de que “os ramais de ligação têm por finalidade assegurar a condução das ág

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... ecuniárias, “desde que aprovadas em assembleia de condóminos ou previstas no regulamento do condomínio” III - Assiste ao condómino o direito de invocar o excesso da penalidade que lhe tenha sido aplicada, nos termos do artigo 812º CC, apesar de se manter dentro dos limites do n.º 2 do artigo 1434, º CC, pedindo a sua redução equitativa.

– Estando em causa uma reconversão urbanística de área urbana de génese ilegal (AUGI), o artigo 3.º n.ºs 3 e 4, da Lei nº. 91/95, de 02/09, estabelece que o dever de reconversão inclui ainda o dever de comparticipar nas despesas de reconversão, nos termos fixados na lei, e que os encargos com a operação de reconversão impendem sobre os titulares dos prédios abrangidos pela AUGI ; – decorre do

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... de apresentação e aprovação em assembleia de condóminos das contas respeitantes ao último ano, como estabelece o art. 1431º, n.º 1, do CC, não obsta à aprovação do orçamento das despesas a efectuar durante o ano em curso, também aludida na mesma norma. 3 - Faltando as assinaturas de alguns dos intervenientes numa assembleia de condóminos, ocorrerá uma irregularidade que o tribunal apreciará casuisticamente, com base na análise do documento...

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... o funcionamento do abuso de direito contra os condóminos que, tácita ou expressamente, aceitaram a instalação de um restaurante numa fracção destinada a “loja”, segundo o título constitutivo da propriedade horizontal, apesar da não alteração deste título.

I. Não se consubstanciando num juízo sobre a própria dívida, um juízo de não verificação da existência ou exequibilidade do documento tem o valor de caso julgado formal, enquanto pronúncia sobre se aquela execução conhece das condições que permitem a sua admissibilidade. II. O que fica abrangido pelo caso julgado dos embargos é que a execução foi declarada extinta, e não já que foi declarada...

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... meios próprios e prescritos no regulamento de condóminos, obtido a revogação ou a modificação da deliberação condicionadora.

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I - O dano apreciável previsto no art. 380º, do CPC é um dano futuro que, em concreto, deve afectar de forma relevante e considerável o direito que o requerente do procedimento cautelar visa exercer na acção principal. II - Não assumem essa natureza deliberações que podem afectar a posição jurídica do apelante, mas não podem ainda ser executadas. III - Bem como aquelas que ainda não vinculam...

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... com o regulamento aprovado em assembleia de condóminos, nos termos dos art.º 1424.º e 1429.º-A do C. Civil.

Num prédio constituído em propriedade horizontal, construído pelo vendedor, o prazo de caducidade de 5 anos previsto no art. 1225.º, n.os 1 e 4, do CC, inicia-se no momento da constituição da administração do condomínio, mas com total autonomia ou independência em relação ao proprietário.

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... gulamento. II - É da competência da assembleia de condóminos a deliberação relativa à elaboração de um regulamento do condomínio. III - O direito de os condóminos ausentes da assembleia geral impugnarem as deliberações nelas tomadas, por contrárias à lei ou aos regulamentos, caduca no prazo de 60 dias contados sobre a data das deliberações, independentemente da sua comunicação.

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