associacao condominos
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Acórdão nº 3236/13.0TJVNF-AE.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I. À luz do disposto no n.º 2 do art.º 1252º do CC, presume-se que quem exerce o poder de facto sobre uma coisa, é possuidor em nome próprio e não mero detentor, reunindo, assim, o corpus e o animus. II - A presunção resultante do n.º 2 do art.º 1252º do CC pode ser ilidida através da prova de uma situação enquadrável juridicamente como mera detenção. III - Iniciada uma mera detenção, a mesma
... AI participou na Assembleia de condóminos de 20/12/2019, o que surpreendeu a administração do condomínio e os ... -
Acórdão nº 105/16.6T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
A regra da denunciabilidade das relações duradouras ou estabelecidas por tempo indeterminado não vale para as denominadas obrigações “propter rem”. (Sumário da Relatora)
... pelo disposto no CC em matéria de direitos e encargos dos condóminos, sendo portanto aplicável quanto dispõem os artigos 1420.º a 1438.º-A ... -
Aviso n.º 16520/2021
... , sem qualquer limitação ou interferência dos demais condóminos dessa estrutura e constituem projetos das especialidades das obras de ...
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Regulamento n.º 123/2018
... de propriedade horizontal, esta carece de autorização dos condóminos, nos termos previstos no Código Civil. 2 - Nas situações referidas no ...
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Regulamento n.º 746/2022
... a) A ata da reunião de condóminos onde tenha sido deliberado não haver inconveniente no ... alargamento do ...
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Regulamento n.º 802/2016
... dos cidadãos residentes; b) Ata da reunião da assembleia de condóminos onde tenha sido deliberado não haver inconveniente no alargamento do ...
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CJ - Ano XXXIX - tomo I /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo II /2014. STJ - Ano XXII - tomo I /2014
... I. A obrigação de os condóminos contribuírem, monetária e proporcionalmente, para o pagamento a das ...
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Edital n.º 19/2022
... ão terá de ser previamente aprovada pela assembleia de condóminos. Artigo B-1/39.º Preexistências 1 — A Câmara Municipal de Baião ...
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Regulamento n.º 929/2016
... critérios: a) Obtenção de autorização de dois terços dos condóminos, em edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal; b) Os ...
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Decreto-Lei n.º 25/2013, de 19 de Fevereiro de 2013
... condóminos. 2 - A autorização é solicitada à respetiva assembleia de condóminos ...
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Regulamento n.º 957/2016
... ao regime de propriedade horizontal, a ata da assembleia de condóminos ou documento equivalente, onde conste a autorização para a ...
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Regulamento n.º 956/2016
... ao regime de propriedade horizontal, a ata da assembleia de condóminos ou documento equivalente, onde conste a autorização para a ...
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Regulamento n.º 90/2018
... ão, de acordo com o Código Civil; c) Ata da Assembleia dos Condóminos, aprovada por unanimidade, ou, na sua impossibilidade, declaração ...
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Decreto-Lei n.º 162/2019
... UPAC, é precedida de autorização da respetiva assembleia de condóminos, ... deliberada por maioria simples, nos termos dos n.os ... 3 e 4 do ...
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Regulamento n.º 107/2019
... regime de propriedade horizontal, autorização da maioria dos condóminos, devendo essa maioria representar 2/3 do valor total do prédio; g) Cópia ...
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Regulamento n.º 229/2017
... ou do cartão de cidadão do mesmo, ou ata da assembleia de condóminos, caso o edifício esteja sujeito ao regime da propriedade horizontal. 7 - ...
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Aviso n.º 6346/2017
... condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia dos condóminos que contenha decisão sobre a alteração proposta. Artigo 10.º ...
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Aviso n.º 7322/2016
... ao regime de propriedade horizontal, a ata da assembleia de condóminos ou documento equivalente, onde conste a autorização para a ...
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Edital n.º 796/2017
... critérios: a) Obtenção de autorização da totalidade dos condóminos, em edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal ou, na ...
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Aviso n.º 10587/2020
... do proprietário ou possuidor, designadamente da Assembleia de Condóminos quando se trate da colocação de publicidade nas partes comuns de ...
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Regulamento n.º 407/2022
... condóminos, aprovada por maioria representativa de dois terços do valor total do ...
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Aviso n.º 597/2021
... ão e gestão dos bens imóveis, comparecendo em assembleias de condóminos e outras situações análogas; d) Realizar os procedimentos para ...
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Lei n.º 43/2017
... ão de obras nas partes comuns, determinadas pela assembleia de condóminos ou impostas nos termos previstos no artigo 89.º do regime jurídico da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/M
... UPAC é precedida de autorização da respetiva assembleia de condóminos", deliberada por maioria simples, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 1432.\xC2" ...
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Regulamento n.º 240/2024
... ção do condomínio deve constar em ata da assembleia de condóminos, aprovada por maioria representativa de dois terços do valor total do ...