associacao condominos
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Acórdão nº 00189/06.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2011
1. A lei de liberdade religiosa – Lei nº 16/2001 de 22/6 – não contém qualquer norma a prever o prévio licenciamento ou autorização para o exercício de culto, nem sequer a «declaração prévia» actualmente exigida para alguns estabelecimentos de prestação de serviços. 2. Mesmo em prédio ou fracção licenciada para habitação ou comércio pode ser instalado um lugar de culto, bastando para...
... não foi invocado o direito ao sossego e tranquilidade dos condóminos como fundamento para o decidido. 11. Face ao exposto, e conforme aceita a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 123/2009 . Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas
...todos os condóminos, cabendo à respectiva administração a sua gestão e conservação, em ...
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Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro de 2009
... mediante deliberaçáo de oposiçáo de proprietários ou condóminos que representem pelo menos dois terços do capital investido. Artigo 33. ...
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Acórdão nº 3756/12.4TBGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
Sumário (elaborado pela relatora): 1- Ao apuramento da legitimidade processual - que se reporta à relação de interesse das partes com o objeto da ação - releva, apenas, a consideração do concreto pedido e da respetiva causa de pedir, independentemente da prova dos factos que integram a última e do mérito da causa. A legitimidade processual afere-se pela titularidade da relação material...
..., para o lançamento das águas e dejetos dos proprietários e condóminos do prédio que a mesma ré viria a construir entre 1994 e 1996, em regime ... -
Acórdão nº 1353/12.3TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017
I - Os projetos de loteamento podem prever a existência de diversas infraestruturas integradas no projeto que permanecem integradas na propriedade privada, como partes comuns. II - A estas partes comuns é aplicável o disposto nos artigos 1420.º a 1438.º-A, do Código Civil, por força do artigo 43.º do RJUE. III - Tal remissão não implica a constituição de uma situação de propriedade horizontal
...condóminos certas zonas das partes comuns.” A aplicação desta regra ao loteamento ... -
Acórdão nº 00718/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I – Os pareceres são obrigatórios ou facultativos “consoante sejam ou não exigidos por lei” e são vinculativos ou não vinculativos “conforme as respetivas conclusões tenham ou não de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão (cfr. artigo 98º nº 1 do CPA/91) II – O artigo 7º nº 1 alínea c) do DL. nº 234/2007, de 19 de junho exige a consulta da autoridade de...
... 48. O prédio de habitação colectiva, onde residem os condóminos do Autor, dista 3 a 8 metros do estabelecimento de bebidas denominado O., ... -
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
...condóminos, e também o Ministério Público sobre participação da entidade ...
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Acórdão nº 10800/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
1. Se o título constitutivo permite que na fracção seja exercitada a actividade de comércio e não qualquer actividade industrial, ao exercer a actividade de restauração, o réu faz da sua fracção um uso indevido, um uso diverso do fim a que se destina, um uso não normal da fracção por contrário ao do título constitutivo de propriedade horizontal - 1422.º, n.º 2, al. c), do CC. 2. O DL 234/907 não
...ção», apenas seria possível havendo acordo de todos os condóminos, seguido de escritura pública, sendo ainda necessário que as autoridades ... -
Regulamento n.º 973/2016
... critérios: a) Obtenção de autorização da assembleia de condóminos aprovada por maioria representativa de dois terços do valor total do ...
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Acórdão nº 559/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017
I - Se na sua petição inicial, o Autor não alegou determinado facto, não pode depois, em sede recursiva, vir afirmar que tal facto deveria ter sido considerado provado. II - Resultando manifesto da factualidade provada que não há, de todo, fundamento real para recear a constituição de uma concreta situação de facto consumado ou de uma concreta situação com prejuízos de difícil reparação, não se...
....° 4 desta rua, da Rua Mário Charrua - de que são sócios os condóminos que assinam a escritura de constituição da Recorrente - acompanhada do ... -
Acórdão nº 32/18.2T8LRS-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
I - A obrigação de comparticipar o pagamento das despesas com a regularização da situação dos prédios inseridos em área urbana de génese ilegal (AUGI) incide sobre os proprietários nela inseridos e tem natureza propter rem, pelo que por efeito da transmissão do prédio do devedor, transmite-se para o adquirente sem prejuízo do direito de regresso que este detém sobre o transmitente (art. 3º, nº 4...
... a natureza de título executivo às atas da assembleia de condóminos. Como deu conta M. HENRIQUE MESQUITA, na sua tese de doutoramento ... -
Aviso n.º 1186/2017
...ão patrimonial representar o Município nas Assembleias de Condóminos de prédios submetidos ao regime de propriedade horizontal, onde o ...
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Regulamento n.º 1180/2022
... propriedade hori- zontal carece da autorização de todos os condóminos"; c ) Os efluentes resultantes da atividade desenvolvida devem ter caracter\xC3"...
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Regulamento n.º 187/2023
... igual a quatro, é obrigatória a existência de uma sala de condóminos, com dimensão mínima. correspondente a 10 m2. . 2 — Nos edifícios ...
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Regulamento n.º 288/2017
... critérios: a) Obtenção de autorização da totalidade dos condóminos, em edifícios constituídos em propriedade horizontal ou, na ...
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Aviso n.º 20937/2023
... tarifas de resíduos urbanos na mesma morada pelos respetivos condóminos a título individual. 6 — O consumo, para obras e outras instalações, ...
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Em vigor
Lei n.º 32/2012 . Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana
...seguinte, só participam os condóminos que tiverem procedido à referida colocação. Artigo 1425.º. [..]. 1 - ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... UPAC restrinja de forma desproporcional os direitos de outros condóminos; c ) Quando a dimensão ou localização da UPAC impeça ou dificulte ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... UPAC restrinja de forma desproporcional os direitos de outros condóminos;. c) Quando a dimensão ou localização da UPAC impeça ou dificulte ...
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Acórdão nº 02517/15.3BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
I) – Se nas concretas circunstâncias do processo cautelar a realização de perícia se não mostra necessária ao juízo de verosimilhança sobre a realidade que o juiz tem de alcançar, contém-se nos poderes que legalmente lhe são conferidos a sua rejeição.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... de que o edifício é antigo, pelo que a média de idades dos condóminos é alta, tornando-se infernal esta convivência com a atividade noturna e ... -
Acórdão nº 2436/22.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
1 – Para decretamento da providência cautelar de suspensão de deliberações sociais é necessário demonstrar a qualidade de sócio/condómino, a ilegalidade da deliberação (por contrariedade à lei, aos estatutos ou ao pacto social), e a probabilidade séria da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução da deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da...
..., à suspensão de deliberações anuláveis da assembleia de condóminos de prédio sujeito ao regime de propriedade horizontal. ” Constituem, ... -
Acórdão nº 03A4204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004
Um centro comercial instalado num edifício submetido ao regime de propriedade horizontal não passa, por isso, a constituir um condomínio: - aquele constitui uma realidade de natureza económica e comercial não submetida a qualquer regulamentação imperativa e oponível a terceiros; o edifício, objecto de propriedade horizontal, vive sujeito a um estatuto real, consubstanciado em imperativas regras...
... das partes comuns dos edifícios 14 e 15, ficam a cargo dos condóminos que delas se servem (resp. ques. 16º); 22) - As lojas do Centro ... -
Acórdão nº 903/10.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2014
I. Cabendo recurso autónomo de apelação do despacho de admissão ou rejeição de algum meio de prova, o mesmo sobe em separado, sendo de 15 dias o prazo para a sua interposição (cf. art.º 644.º, n.º 2, al. d), 645.º, n.º 2 e 638.º, n.º 1, na sua parte final, sendo todos os preceitos do CPC). II. Tal prazo, quando se tratar de despacho proferido oralmente, conta-se da data da sua prolação, se a...
..., Caixa Nacional de Pensões, Segurança Social, Assembleia de Condóminos, nos CTT, receber quaisquer correspondências, assinar os respectivos ... -
Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I. É nula, por força do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, a cláusula contratual geral que define a obrigação de prestação de serviços por parte do predisponente remetendo para os “mesmos moldes em que tem vindo a ser efectuada”, sem que em passo algum do contrato se mostrem discriminados os termos em que tal prestação tinha vindo a ser prestada. II. São nulas, por...
... composto de edifícios ou frações propriedade exclusiva dos condóminos e de partes ou áreas comuns pertencentes em compropriedade aos ... -
Decreto-Lei n.º 54/2007, de 12 de Março de 2007
... exterior dos prédios será prestado pela assembleia de condóminos nos termos da lei, devendo ser celebrado um contrato com o município, ...