associacao condominos

457 resultados para associacao condominos

  • Acórdão nº 1276/19.5T9LSB.L3-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-11-2023

    1–A imputação da prática de pressupostos crimes quando o agente conhece a inverdade dos factos imputados, constitui a prática de um crime de injúria ou difamação, consoante se dirija ao imputado ou a terceiros. 2–Tal conduta não pode ser entendida como simples crítica à actuação dos imputados, no exercício das suas actividades profissionais. 3–Está em causa a prática de um crime de injúria ou...

    ... Solicitado, RC é tão só chegar à Reunião de Assembleia de Condóminos" no dia de hoje continuando a omitir dados e a mentir aos condóminos, tamb\xC3" ...
  • Acórdão nº 1216/10.7TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-01-2014

    1. A acção destinada a pedir a anulação de deliberações concretas tomadas em assembleia geral de titulares de direitos reais de habitação periódica não tem a natureza de acção inibitória, nem de acção popular. 2. Num prédio em que estão constituídos direitos reais de habitação periódica anteriores à entrada em vigor do DL 275/93 de 5/8, a proprietária não está obrigada a alterar o título...

    ... n° 180/99, de 22 de Maio, permite que a assembleia geral de condóminos estabeleça Regulamentos que disciplinem, para futuro, a gestão do ...
  • Regulamento n.º 712/2018
    ... legitimidade para a pretensão; b) Ata da assembleia de condóminos da qual conste deliberação de autorização para a pretensão, sempre ...
  • Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
    ... condóminos dos prédios em propriedade horizontal, sem prejuízo do disposto nos ...
  • Aviso n.º 4622/2018
    ... ído com documento comprovativo da não oposição de 2/3 dos condóminos; e) Na hipótese da alínea anterior, deverá ainda ser salvaguardada a ...
  • Aviso n.º 5156/2018
    ... legitimidade para a pretensão; b) Ata da assembleia de condóminos da qual conste deliberação de autorização para a pretensão, sempre ...
  • Regulamento n.º 643/2016
    ... critérios: a) Obtenção de autorização da totalidade dos condóminos, em edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal ou, na ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 188 - Series II - Suplemento 2
    ... de condóminos, até ao limite de 10.000,00€ (Dez mil ... euros), por imóvel; ...
  • Aviso n.º 6826/2019
    ... ão do condomínio, o qual deve apresentar ata da assembleia de condóminos que contenha decisão sobre o objeto da notificação. 4 - Nos casos em ...
  • Acórdão nº 775/15.2T8OLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-02-2023

    - nos termos do disposto no artigo 43.º/4 do RJEU, reiterando o regime que resultava já do anterior diploma, os espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de natureza privada constituem partes comuns dos lotes resultantes da operação de loteamento e dos edifícios que neles venham a ser construídos e regem-se pelo disposto nos arts. 1420.º a 1438.º-A do Código...

    ... Golfe aplica-se o regime atinente aos direitos e encargos dos condóminos , entendidos como os proprietários dos lotes que beneficiam dessas partes ...
  • Acórdão nº 15101/15.2T8LRS-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-02-2018

    1.– O processo de reconversão de uma AUGI (Lei 91/95, com sucessivas alterações) não é incompatível com uma ACRRU ou com uma ARU, nem com um plano de urbanização que o prevê e que será elaborado no seu decurso. 2.– Podem ser feitas obras de reconversão durante o processo de reconversão e, por isso, as despesas de reconversão podem ser devidas antes de haver título de reconversão. 3.– A fixação de

    ... entendido, a propósito das actas da reunião da assembleia de condóminos, o que vale, por identidade de valoração normativa, para as actas da ...
  • Acórdão nº 00718/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-06-2020

    I – Os pareceres são obrigatórios ou facultativos “consoante sejam ou não exigidos por lei” e são vinculativos ou não vinculativos “conforme as respetivas conclusões tenham ou não de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão (cfr. artigo 98º nº 1 do CPA/91) II – O artigo 7º nº 1 alínea c) do DL. nº 234/2007, de 19 de junho exige a consulta da autoridade de saúde enquanto entidade externa à

    ... 48. O prédio de habitação colectiva, onde residem os condóminos do Autor, dista 3 a 8 metros do estabelecimento de bebidas denominado O., ...
  • Acórdão nº 839/17.8PVLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-02-2020

    - A garantia de legalidade da "livre convicção" terá de bastar-se com a necessária explicitação objectiva e motivada do processo da sua formação, de forma a ficar bem claro não só o acervo probatório em que assentou essa convicção, possibilitando a partir daí o necessário controlo da sua legalidade, como também o processo lógico que a partir dele o tribunal desenvolveu para chegar onde chegou,...

    ... que estes estavam guardados numa garagem utilizada por seis condóminos é seguro concluir-se que os arguidos aí se introduziram, de forma não ...
  • Acórdão nº 1932/21.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-06-2023

    I – O art. 3.º da Lei n.º 18/2021, de 08-04, tem de se conjugar com o disposto no art. 12.º, n.º 1, do Código Civil, pelo que a referida Lei apenas se aplica retroativamente às situações em que o facto da adjudicação já ocorreu, mas os seus efeitos ainda não. II – Sendo a entidade empregadora associada da AESIRF, associação que não assinou os CCT entre a AES e o STAD e entre a AES e a FETESE,...

    ... ; as chaves dos apartamentos dos condomínios quando os condóminos chegavam pontualmente mais tarde e a recepção do empreendimento ...
  • Regulamento n.º 1320/2023
    ... 5 — As isenções de controlo prévio não desoneram os condóminos do cumprimento das normas referentes à propriedade horizontal ...
  • Aviso n.º 16520/2021
  • Acórdão nº 959/08.0TBESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-05-2009

    ... de suspensão de deliberação da assembleia de condóminos, a mesma não deve ser decretada se os prejuízos invocados não tiverem carácter ‘apreciável’ (artigo 396.°, n.° 1 CPC), assim não carecendo de ser irreparáveis, mas sem bastar uma sua dimensão de pouca monta; II - É que a finalidade da lei é obviar à paralisação da vida e actividade do Condomínio e isso não se compadece com as usuais querelas dos seus membros que amiúde pontuam as...

  • Regulamento n.º 670/2021
    ... critérios: a) Obtenção de autorização de dois terços dos condóminos, em edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal; b) Os ...
  • CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
    ... IV. Competindo à assembleia de condóminos decidir sobre o exercício dos direitos derivados do incumprimento ...
  • Acórdão nº 2676/16.8T8ALM.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-03-2018

    Da excepção de caso julgado se distingue a autoridade de caso julgado, pressupondo esta a aceitação da decisão proferida em processo anterior, cujo objecto se insere no objecto da segunda, obstando-se, deste modo, que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo neste...

    ... a questão da validade da deliberação da assembleia de condóminos, não mais podendo ser invocados contra tal validade quer os factos já ...
  • Acórdão nº 1202/20.9T8OER-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01-03-2023

    I - Compreensivelmente o caso julgado consubstancia-se na expressão dos valores da segurança e da certeza precisos em qualquer ordenamento jurídico, numa exigência de boa administração da justiça, com o correto funcionamento dos tribunais, obstando que sobre a mesma situação recaiam decisões contraditórias, assegurando assim a sempre pretendida paz social. II - Nas questões preliminares que foram

    ... pela sua Administradora A ... , eleita pela assembleia de condóminos de 15.05.2018, veio deduzir execução com processo sumário contra AA ...
  • Acórdão nº 29/18.2T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-11-2023

    I – A obrigação só se extingue por impossibilidade da prestação se essa impossibilidade for superveniente, objectiva, definitiva e não imputável ao devedor; II – É nula por um excesso de pronúncia a sentença que fixa para a realização da prestação em que condenou o devedor demandado um prazo inferior àquele que lhe foi pedido pelo credor demandante; III – É ininteligível a decisão cujo sentido não

    ... b--- Não obtenção, pela autora, de anuência prévia dos condóminos do prédio onde se situa ou insere a predita loja para a realização das ...
  • Acórdão nº 2679/17.5T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-09-2024

    I- Na norma do nº 1 do artigo 493º do Código Civil estabelece-se uma presunção de culpa por parte de quem tem a seu cargo a vigilância de coisas ou de animais, constituindo uma excepção à regra do n.º 1 do artigo 487º do Código Civil, mas não se altera o princípio do artigo 483º de que a responsabilidade depende de culpa. II- Resultando dos factos provados que o autor se desequilibrou ao subir a...

    ... pela actual Administração, em funções desde 2014, aos condóminos em relação a esta situação que põe em perigo a segurança das pessoas ...
  • Regulamento n.º 780/2018
    ... , mesmo que estejam afetos ao uso exclusivo de um ou vários condóminos. 4 - Os lugares de estacionamento exigidos por força das habitações ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT